7 DE FEVEREIRO DE 1997 1333

Assim, Sr. Deputado, parece-me mal que o projecto de lei do Partido Comunista afaste qualquer um destes fundamentos sérios a que não se pode deixar de atender na existência e na pendência de uma comissão de inquérito.".

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está a dar-me razão!...

O Orador: - Os senhores propõem a revogação do n .º 6 do artigo 13.º!...O senhor não deu uma cambalhota, deu sucessivas piruetas e ainda não se sabe onde é que vai acabar!...
Portanto, Srs. Deputados do PSD, sejam coerentes pelo menos uma vez.
Acabei de citar declarações do Sr. Deputado Miguel Macedo, que constam do Diário da Assembleia da República de 2 de Dezembro de 1995.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é nada disso! Está a dar-me razão!

O Orador: - E sabe o que é que o senhor ainda disse mais nessa altura? Disse: "Julgo que este tipo de comportamento por parte do Partido Comunista é muito mau porque me parece que continua a enfermar aqui de uma questão que é conceitual, que é ideológica, digamos assim. É que para o Partido Comunista a separação de poderes não é tão importante como o é, por exemplo, para o Partido Social Democrata e para os partidos que partilham a necessidade de haver uma separação entre o poder judicial, o poder legislativo e o poder executivo. Julgo decorrer daí a confusão das propostas que fazem no vosso projecto de lei."
Quid juris, Sr. Deputado Miguel Macedo! Vamos ser rigorosos, vamos ser sinceros!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Onde está isso?

O Orador: - Está na página 321, Sr. Deputado Miguel Macedo.
Quanto a esta matéria penso que estamos esclarecidos.
Relativamente ao que foi referido pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e António Filipe, quero dizer, muito sinceramente, o seguinte: a nossa posição é muito clara, foi afirmada com toda a responsabilidade do alto daquela tribuna e, portanto, significa que, naturalmente, o PS assumiu um compromisso claro, que reitera e, portanto, no âmbito da especialidade não deixará de ter em conta a posição dos restantes partidos relativamente a esta questão.
Sobre este assunto o PS tem uma posição muito clara: não quer, como é óbvio, criar qualquer situação de direito de veto, como não quer que se repitam situações como as que aconteceram no passado. Isso é que não queremos!
Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto ao que aconteceu no passado, tivemos já a oportunidade de referir da tribuna os números, e esses, para nós, é que são absolutamente inacreditáveis. Isso é que não pode voltar a acontecer nesta Casa. As comissões de inquérito devem funcionar sem estarem sujeitas a coletes de forças como os que tiveram na anterior legislatura.
Portanto, significa isto que a posição do PS, em sede de especialidade, é aquela que referi e V. Ex.ª não vai deixar de ter a oportunidade de, aí, não só verificar isto mesmo mas verificar também que a nossa disponibilidade
é total e real.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu já o uso da palavra para defesa da honra e consideração, mas como não faz parte da direcção da bancada do Grupo Parlamentar do PSD dar-lha-ei logo que termine o debate, o que ocorrerá dentro de alguns minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo faz parte da direcção da nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Peço imensa desculpa, mas não tinha essa ideia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, julgo ser a primeira vez que, na Assembleia da República, invoco esta figura para responder à intervenção de um Sr. Deputado que não correspondeu às minhas melhores expectativas no apelo que fiz ao seu rigor e à sua honestidade intelectual.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é ofensivo.

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, o que se passou não tem rigorosamente nada a ver com o que V. Ex.ª citou e que me quis imputar. Aquilo que o senhor disse em relação a essa matéria é verdade - aliás, eu reli, para este debate, essas minhas informações só que V. Ex.ª esqueceu-se de ler o projecto de lei do Partido Comunista que diz, no n .º 6, o seguinte: "No decorrer do inquérito. a recusa de apresentação de documentos ou de prestação de depoimentos só se terá por justificada nos termos da lei processual penal.".
Ora, como lhe disse há pouco - e foi esse, justamente, o fundamento da minha pergunta e da minha interrogação ao Partido Comunista -, eu concedo na questão do segredo de justiça, mas pedia-lhe a honestidade intelectual de conceder também que na matéria do segredo de Estado VV. Ex.as têm uma falha.. E só fiz a pergunta ao Partido Comunista por estar preocupado com o facto de numa legislação destas não vir expressa nem a questão do segredo de justiça nem, a do segredo de Estado.
Portanto, a ilação que V. Ex.ª quis tirar em relação a esta matéria é totalmente injusta em relação àquilo que pretendi com a pergunta que fiz ao Partido Comunista, não tem qualquer suporte em relação ao fundamento dessa pergunta e é totalmente desfasada do entendimento que tinha na altura - e que mantenho neste momento - em relação à necessidade de estar salvaguardada ,quer a questão do segredo de justiça quer a questão do segredo de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações,, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.