21 DE FEVEREIRO DE 1997 1493

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não vale a pena fugirmos à mistificação. O que, de facto, está em causa é uma mudança profunda da política no sentido de uma liberalização. Dizer o contrário é uma mistificação, é uma questão de palavras!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hipocrisia, se me permite, sem qualquer ofensa pessoal, é pensar-se que, para além da questão dos valores - e também, seguramente, aí divergimos -, com a eventual aprovação de uma solução desta natureza se vai resolver o problema dos abortos clandestinos. É minha convicção de que essa solução - é má no plano dos valores e ineficaz em termos da prática. Quando muito, ajuda a descansar a consciência de alguns! Mas, do meu ponto de vista, ela não fica mais leve e, sobretudo, o problema não fica resolvido. Julgo que isso é que é hipocrisia!
A Sr.ª Deputada Isabel Castro veio dizer, designadamente, que o PSD nunca fez nada sobre planeamento familiar e a resposta foi-lhe dada pelo Sr. Deputado Strecht Monteiro há instantes, da tribuna. Em matéria de planeamento familiar, o PSD e, em particular, as pessoas já aqui referenciadas fizeram muito. Segundo os últimos dados estatísticos que são conhecidos - os de 1993 -, 89% das mulheres em idade fértil recorrem, ou recorriam já então, ao planeamento familiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma hipocrisia dizer que, nesta matéria, não se tem feito nada. Tem-se feito muito, mas é minha convicção, como, julgo, de todos, de que importa fazer muito mais, só que esta matéria vai ajudar a desviar as atenções e passa à margem dos problemas reais, em vez de os enfrentar, como podia e devia fazer.
Concluo esta matéria, dizendo, em particular ao Sr. Deputado Luís Sá, o seguinte: pode divergir de mim, está no seu pleno direito - eu divirjo de si, também tenho esse direito -, mas tenho muita dificuldade em .poder aceitar (se é que alguém o pode fazer) que o facto de eu ser contra, convictamente contra, signifique estar possuído de uma qualquer mentalidade que não é própria de um país moderno e desenvolvido.
Permita-me que lhe diga que, para além, uma vez mais, do problema de valores, em que divergimos, considerar que o aborto pode ser visto como mais um meio contraceptivo é de um país do terceiro, mundo e não de um país moderno, não de um país desenvolvido.

Aplausos do PSD.

Protestos de alguns Deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Concluo já , Sr. Presidente.
Uma última nota para responder a vários Srs. Deputados, designadamente ao Sr. Deputado Laurentino Dias.
Quanto à questão que, uma vez mais, me coloca sobre o referendo, devo dizer que não tomámos qualquer iniciativa neste domínio, pois consideramos (eu pessoalmente considero) que a lei actual tem uma filosofia correcta e é equilibrada.

No que se refere à votação do PSD, pergunta que alguém colocou, é questão que neste momento não interessa.
No que diz respeito ao caso de um Deputado que dizem que foi punido, ele falará daqui a instantes e dirá de sua justiça, por isso não vou antecipar-me àquilo que ele próprio dirá.
Mas a pergunta que deixo aqui a todos é esta: se a convicção de que esta questão é séria e vale a pena ser resolvida, discutida e decidida em sentido diferente ao que foi plasmado na lei há 13 anos e se é tão forte, tão arreigada e tão profunda, por que é que não se devolve a possibilidade de a consciência individual de cada cidadão vir a prevalecer num referendo nacional? Por que é que há medo de ouvir, de consultar e de devolver aos portugueses a capacidade de decisão? Esta é a pergunta!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço silêncio. O Sr. Deputado Jorge Lacão vai exercer um direito que a Mesa acaba de reconhecer-lhe e ninguém pode deixar de fazer o mesmo.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Fiz-lhe há pouco, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, um pedido de esclarecimento relativamente a uma substância significativa da sua intervenção; agora, exerço o direito de defesa da minha bancada, distinguindo claramente os planos.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes afirmou que este debate era intempestivo e inoportuno, que o Parlamento se sobrepunha ao País e que tal resultava da imposição do PS e do PCP, que impediram o referendo sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes não pode proferir consciente ou seriamente afirmações deste tipo.
Em primeiro lugar, porque não pode, com legitimidade e seriedade, pôr em causa a legitimidade do Parlamento para agendar iniciativas legislativas, porque é para isso que os Deputados são eleitos e é em sua consciência que também representam os eleitores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, porque o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não pode dizer que agora o Parlamento se sobrepõe ao País, para imediatamente referir, como o fez, que há três anos atrás o País se pronunciou muito bem através ,do Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quando a tomada de posição vos satisfaz politicamente, a Assembleia da República tem plena legitimi-