1720 I SÉRIE - NÚMERO 48

protegidos actualmente, caso não se concretize, para este segmento de trabalhadores, a redução à forma escrita prevista no artigo 6.º
É também entendimento do PCP que o artigo 28.º, referente ao subsídio de Natal, constitui um retrocesso em relação ao que está garantido no Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho, e que os armadores se têm recusado a aplicar.
Tendo em conta o quadro descrito, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu por isso abster-se na votação final global.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a declaração de voto do PSD, também sobre o texto final de substituição da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ao regime jurídico do trabalho a bordo, é do seguinte teor:
O projecto relativo ao regime jurídico do trabalho a bordo representou um intenso esforço por parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, consubstanciado no facto de todos os partidos terem assumido a discussão da matéria, tendo apresentado dezenas de propostas que resultaram no novo projecto.
Como tivemos oportunidade de referir na discussão na. generalidade, o PSD, apesar de não concordar com as propostas então apresentadas, esteve sempre disponível para, em sede cie discussão na especialidade, colaborar para encontrar uma solução consensual relativamente a esta matéria.
Como afirmámos então, o recurso à negociação colectiva era o meio privilegiado para evitar a instabilidade no sector.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Felizmente que a lei consagrou, em muitos aspectos, este percurso.
Com esta proposta avançou-se, de facto, na melhoria das condições de prestação de trabalho dos pescadores, e dela não sairá um prejuízo para qualquer das partes envolvidas. No entanto, na sua aplicação, deve ser acautelado o seu conteúdo, que deve ser devidamente explicitado. De facto, introduzem-se alterações significativas num sector carenciado, que merece um esforço, por parte das entidades que tutelam o sector, para explicitar o conteúdo do diploma.
Não queremos deixar de alertar para que, a não ser assim, poderá verificar-se a criação de um novo foco de conflitualidade social, como aquele que se tem verificado a propósito da chamada lei das 40 horas, onde a falta de clareza e a dúbia posição governamental alimentam uma polémica desnecessária e prejudicial ao País.
Demos assim o nosso contributo apresentando um conjunto de propostas que foram aceites neste diploma. Entendemos, no entanto, que, para além de haver outras prioridades, a entrada em vigor do diploma no prazo que acabou por ficar definido, e não se verificando uma acção adequada de divulgação, acabará por fazer criar a instabilidade no sector, nomeadamente ao nível da pesca artesanal. Daí que não possamos dar o nosso total voto afirmativo ao diploma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não tanto para fazer uma declaração de voto mas tão-somente para informar o Sr. Presidente e a Câmara de que, nos termos regimentais, taremos a entrega da declaração de voto do CDS-PP, por escrito.
Em todo o caso, não queria deixar de dizer que este é um sector vital para a economia portuguesa, apesar de os Governos terem estado, sucessivamente, de costas viradas para ele. Consideramos ainda que este documento não será aquele que todos desejariam, mas parece-me o documento ideal, tendo presente o momento que se vive.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o PS se revê, como é óbvio, no texto final saído da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, agora aprovado, contudo também apresentará uma declaração de voto, por escrito, justificando também a posição consagrada na sede da lei que acabámos de aprovar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, concluídas as votações e as declarações de voto, voltamos então ao tema da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, antes de mais queria adiantar a nossa óbvia concordância relativamente aos propósitos que animam estas duas propostas de lei - a primeira tem por objecto a transposição de directivas, relativamente às quais já estamos atrasados, o que já provocou alguns incidentes em termos da União Europeia, e a segunda visa a regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos -, mas esta circunstância não me impede de levantar algumas questões que têm a ver com o tempo, a forma e o modo como estas propostas de lei são apresentadas à Assembleia da República.
Desde logo, a proposta de lei relativa à regulamentação do artigo 82.º foi admitida com reservas, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto à sua constitucional idade. E a outra também não está imune relativamente a uma eventual inconstitucionalidade pela insuficiência do quadro que traça quanto ao pedido de autorização, sabido que é que há uma margem muito grande dos Estados em relação - à transposição das directivas. Contrariamente ao que podia acontecer - o suprimento dessa falta com o envio do projecto de decreto-lei, autorizando -, só hoje V. Ex.ª enviou à Assembleia da República esses projectos de decreto-lei.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, convive mal com o Parlamento. Digo-o porque, já por razões que se prendem com o seu lado, foi adiado este debate, na generalidade, no Plenário da Assembleia da República. Foi igualmente solicitada a presença de V. Ex.ª e, na impossibilidade de tal ocorrer, deslocou-se o Sr. Secretário de Estado à 1.ª Comissão.
Como reconheceu, esta é uma matéria complexa, delicada e, não obstante esse reconhecimento, V. Ex.ª não se dispôs a estar presente na Comissão de Assuntos Consti-