1804 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Orador: - Ora, penso que isso é traduzível no projecto de lei do PS, como penso que isso é defensável por via do nosso projecto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, em relação à questão dos projectos - preferiria não tratar a questão enquanto pedido de esclarecimento -, constatei que o Sr. Deputado centrou toda a sua intervenção na defesa do projecto do Partido Socialista em torno do interesse da cooperação interparlamentar e dos benefícios que dela advêm. Estou de acordo em que há benefícios nessa cooperação, aliás interrogo-o se, no seu entendimento, não há, neste momento, e de há muito, uma cooperação interparlamentar já em curso, que deu frutos sem ter de recorrer a esta solução. Mas a pergunta que lhe faço é muito concreta. O Sr. Deputado falou da importância da cooperação, do convívio das diferentes famílias políticas, da igualdade de circunstâncias dos diferentes partidos perante ela e o vosso projecto de lei, ele próprio, curiosamente, no artigo 3.º, relativo à credenciação, define qual é o vosso conceito de convívio. É que, independentemente daquilo que é hoje o Regimento da Assembleia da República, o que os senhores propõem no artigo 3.º, n.º 3, é, desde já, uma selecção, uma filtragem e uma arrumação entre partidos de primeira e partidos de segunda, pelo que só poderiam permitir-se credenciar projectos aqueles cujo número mínimo de Deputados fosse de 10, ficando os outros excluídos. Portanto, Sr. Deputado, que sentido têm as suas palavras perante este artigo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, as minhas palavras e a defesa que fiz do projecto de lei do PS mantêm, obviamente, o seu sentido se eu lhe disser que o número do artigo que a Sr.ª Deputada referiu - e com razão - é meramente instrumental, e se lhe disser, com grande à vontade, que, necessariamente, essa é uma das áreas do nosso projecto de lei que deverá suscitar entre nós uma discussão clara e a assunção de alterações com alguma profundidade.
Como tive oportunidade de dizer na resposta ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, uma das grandes virtualidades do projecto, ou destas acções ao nível interparlamentar, é justamente o facto de, no âmbito da cooperação interparlamentar, tal como nós a entendemos, o pluripartidarismo que esta Assembleia significa poder estar presente, na sua essência, no âmbito da cooperação, e permitir com isso que todos, em pé de igualdade, possamos estar nessa cooperação interparlamentar com os países nossos amigos de língua oficial portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É só para me inscrever, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero exprimir uma ideia fortemente positiva por ver todos os grupos parlamentares desta Assembleia da República preocupados com a intensificação da cooperação. Isso, em si, é um valor positivo para esta Assembleia da República, que nos permite tentar encontrar, como é nossa obrigação, a melhor maneira de concretizar essas ideias.
Srs. Deputados, gostava de chamar a vossa atenção para o facto de a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ter recebido, há dias, a Comissão Internacional de Apreciação da Cooperação. Nesse encontro estiveram representados todos os grupos parlamentares e certamente todos os Srs. Deputados terão conhecimento das observações que foram feitas.
De um modo geral, diria que a Portugal não falta mais cooperação a nível oficial - estamos entre os países com maior número percentual de cooperação oficial -, mas o nosso país está num défice escandaloso e grave de cooperação a nível das organizações não governamentais.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Tem razão.

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, corremos um risco, que é bom não esquecermos, quando tratamos desta questão: o de separarmos a sociedade civil da organização do Estado no que diz respeito à cooperação. E convém não esquecermos que a cooperação é um acto fundamentalmente da sociedade civil e não um acto do Estado. A este compete orientar, enquadrar e incentivar a cooperação pelo lado da sociedade civil, mas são as empresas, são os agentes criadores de riqueza que podem cooperar verdadeiramente com o desenvolvimento e com o estabelecimento de condições de vida cada dia melhores nos países nossos irmãos da CPLP.
Se é assim, diria que seria bom que esta Assembleia se debruçasse sobre todas as formas possíveis de intensificar a cooperação da sociedade civil e que tenha uma preocupação fundamental: falamos muito do direito à dignidade de cada um dos países da CPLP, mas convém não esquecer que esse direito à dignidade tem de se consubstanciar através de uma clareza meridiana dos instrumentos de cooperação. É preciso que saibamos bem que cooperação não é compra, não é influência política desajustada e ilegítima, mas sim um acto de solidariedade, de identidade e de desejo de desenvolvimento.
Daí que eu veja no projecto de lei do Partido Social Democrata, com todo o respeito que ele me merece, defeitos que me parecem incontornáveis. Por exemplo, o próprio nome dado à fundação... Há direitos adquiridos por registo neste país. Democracia e liberdade são direitos adquiridos por uma instituição que deve merecer o respeito de todos nós, e certamente merece. Daí que o nome nunca poderia ser esse. Mas essa é uma questão de somenos, não é esse o problema importante.
Importante para mim é não se entender bem se esta fundação «é ainda Assembleia ou já não é Assembleia», é saber qual é a estabilidade desta fundação com os vários cenários possíveis numa democracia multipartidária como é a nossa.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, dos três órgãos constitutivos da fundação proposta, só no conselho consultivo estar representada a totalidade dos