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1866 I SÉRIE - NÚMERO 54

a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de Maio de 1995.
O projecto de deliberação n.º37/VII - Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições nos cursos do ensino superior particular ou cooperativo (Presidente da AR) foi aprovado.
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/VII - Estabelece os princípios a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública, e aos projectos de lei n.os 115/VII - Alteração ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (CDS-PP) e 158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD), tendo proferido declaração de voto dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PS).
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 70/VII (PP) - Cheque de ensino -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Afonso Cardal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD), Maria Celeste Correia e António Braga (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
Entretanto, haviam sido aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutas.