21 DE MARÇO DE 1997 1871

pido, mas é agora chegada a altura de relançar este debate, no Parlamento e no País, em ordem à consumação de tão importante e decisiva reforma do Estado e da Administração Pública e por isso mesmo consideramos importante desfazer equívocos. O PS tem o inegável mérito de ter uma posição clara onde outros cultivam a ambiguidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Somos convictamente a favor da regionalização, lutaremos empenhadamente pela sua efectivação.

Aplausos do PS.

Mas não temos a pretensão de deter o monopólio desta causa, nem queremos fazer desta questão um tema de debate político ordinário. O que está em causa é uma grande reforma nacional, que extravasa em muito as fronteiras partidárias. Vamos entrar no momento crucial do debate, que oporá os que legitimamente apoiam esta reforma aos que, com igual legitimidade, a pretendem contrariar. O tempo não é, pois, de inibições, de recusas, de silêncios.
Em nome de um grande debate democrático, exortamos todos quantos se reconhecem genuinamente na corrente descentralizadora a darem o seu contributo para o sucesso desta causa, independentemente das suas opções partidárias e proveniências ideológicas. Este combate, pela sua importância, não pode comportar exclusões ou desistências.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Reafirmamos a nossa absoluta determinação em lutar pelo sucesso da regionalização mas rejeitamos qualquer intenção de confiscar esta vitória. O êxito ou o fracasso terão de ser compartilhados por todos os defensores da descentralização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta exortação e este apelo que termino, em nome de uma convicção, de um projecto e de uma esperança, que é, certamente, comum a muitos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, quero agradecer a sua saudação tão calorosa no início da sua intervenção, para a qual só encontro explicação na sua generosidade.
Se bem está recordado, era ainda o senhor um jovem estudante de filosofia quando lhe vaticinei uma brilhante carreira política. Aí está ela! Não apenas brilhante mas vertiginosa. Desejo-lhe as maiores felicidades no exercício do seu novo cargo.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis: Quero, em nome pessoal e em nome da minha bancada, começar por felicitá-lo. Tal como já o fiz pessoalmente, após a sua eleição e a da direcção a que preside, gostaria de lhe desejar, a si e à sua direcção, as maiores felicidades no exercício das suas funções e oferecer-lhe, como também já tive ocasião de lhe transmitir, por carta, a disponibilidade da nossa cooperação em tudo o que tenha a ver com a função institucional, para além daquilo que, saudavelmente, nos divide em termos políticos e partidários.
Permita-me também, comungando, de resto, daquilo que disse daquela tribuna, uma palavra de saudação ao seu antecessor, Deputado Jorge Lacão, com quem inúmeras vezes tive confrontos bem difíceis, bem exigentes, estando, a maior parte das vezes, em divergência de posições, mas também acentuando que sempre encontrei nele uma pessoa de palavra, de lealdade, de disponibilidade, de trabalho e de cooperação.
Digo estas palavras, em nome pessoal e em nome da minha bancada, com total sinceridade e com uma grande convicção.
Aproveitando agora o ensejo de estar no uso da palavra, permita-me duas ou três considerações mais de natureza política, que submeto, também aqui, à sua palavra.
Somos adversários políticos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não parece!

O Orador: - O senhor defende o Governo e está à frente da bancada que suporta politicamente o Governo. Nós somos adversários do Governo. Por isso, seguramente, ao longo dos tempos, serão muito mais os pontos de controvérsia política (natural, saudável e desejável) do que propriamente os momentos de convergência. Mas há também momentos de convergência, como, de resto, apontou dali, daquela tribuna, que são aquelas questões que estão para além da dimensão partidária e que se colocam no plano do regime ou no plano das questões de Estado.
É aqui que se colocam duas ou três questões. Quanto à regionalização, que não considero verdadeiramente no plano das questões de regime a não ser naquilo que vou dizer, admito que o PS tenha uma grande convicção em torno da regionalização.
No PSD, as questões colocam-se nestes termos: o PSD, tal como o País, tem pessoas que são a favor e outras que são contra a regionalização. Somos um pouco o espelho do País. Mas uma coisa defendemos por convicção, e sobre isso também gostaria de ouvir a sua palavra convicta: é que todos somos a favor de que o povo português, através de referendo, diga verdadeiramente se quer ou não fazer a regionalização. Essa é a tarefa prioritária, que tem a ver, Sr. Deputado, com a revisão constitucional.
Os dois partidos celebraram um acordo político, que tem a ver com o facto de os portugueses terem dado aos nossos dois partidos a única maioria que permite viabilizar uma revisão constitucional. Não se fez, portanto, uma engenharia política nem eleitoral, foi o povo quem determinou que assim fosse. E, Sr. Deputado, não pode haver, eventualmente, regionalização, porque essa está dependente da vontade popular através do referendo, se a revisão constitucional. não se fizer, se o acordo político não se viabilizar, se a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não entrar, rapidamente, em funcionamento.
Por isso - e mais do que uma pergunta isto é um desejo - quero dizer aqui o seguinte: gostaríamos que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional começasse rapidamente a funcionar, passando à discussão e