1872 I SÉRIE - NÚMERO 54

provação do articulado final. Assim, naturalmente, gostaríamos de ouvir da sua boca uma palavra de empenhamento nesse sentido, para não darmos de nós um mau aspecto ao País.
Ao mesmo tempo, quero deixar também uma palavra de apoio e de empenhamento da nossa parte quanto ao compromisso de levarmos por diante, tão rápido quanto possível, a concretização, em articulado, daqueles que foram os nossos objectivos políticos de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - E uma última nota, Sr. Deputado, para dizer que outra questão de regime, para além da revisão constitucional, são as questões europeias. Ontem, o PSD ficou preocupado, pois o Sr. Ministro das Finanças, questionado umas três vezes sobre a realização de um referendo europeu na sequência da revisão do Tratado da União Europeia, teve como resposta a omissão e o silêncio.
Gostávamos de saber, Sr. Deputado, a opinião do Partido Socialista sobre esta questão, dizendo desde já que a nossa posição é esta: referendo sobre a moeda única, não; referendo sobre o passado, não; referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia, sim, durante o primeiro semestre de 1998.
Sobre isto gostaria de ouvir a palavra do Sr. Deputado, da sua bancada, do partido que apoia o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: Quero começar por retribuir os cumprimentos que generosamente me dirigiu e manifestar-lhe, em nome da minha bancada, toda a disponibilidade para prosseguir um debate, que há-de comportar momentos de dissensão e momentos de consenso, mas, quer nuns momentos quer noutros, o fundamental é que tenhamos sempre como horizonte de referência os grandes princípios inspiradores da democracia e aquilo que nas nossas interpretações corresponde ao verdadeiro interesse nacional.
Nessa perspectiva, estamos tão disponíveis para conflituar como para concertar e já demos prova disso mesmo, no passado, em relação aos diferentes grupos parlamentares com representação nesta Assembleia.
Não abdicaremos de defender as convicções que prosseguimos, mas, em nome dessas mesmas convicções, estaremos, naturalmente - em muitas circunstâncias e, sobretudo, em matérias que tenham que ver com questões mais estruturantes do regime democrático -, disponíveis para a celebração de grandes entendimentos nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às questões que me colocou, e começando pela primeira, a da regionalização, quero dizer-lhe muito claramente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que não compreendo a posição do PSD.
Admito que no PSD coexistam pessoas com opiniões diferentes sobre essa matéria, mas não concebo como possa ser possível que o maior partido da oposição se abstenha de ter uma posição politicamente clara em relação a uma reforma fundamental do Estado e da Administração Pública portuguesa.
Se o princípio da coexistência de orientações políticas distintas no interior do mesmo agrupamento partidário servisse para sustentar a tese que V. Ex.ª aqui defendeu, nunca nenhum partido teria posição sobre coisa alguma, porque, certamente, no interior dos partidos democráticos há divergências em relação a todas as matéria. É para isso que há momentos de discussão interna e é para isso que há, depois, momentos de decisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que, em relação à forma como o seu partido e o seu grupo parlamentar abordam a questão do referendo, permanecerá sempre a seguinte dúvida: serão pelo referendo por convicção genuína ou serão pelo referendo para esconderem a vossa falta de posição em relação a questões substanciais que se colocam na sociedade portuguesa?

Aplausos do PS.

Não estamos contra o referendo e a nossa posição é clara: estamos disponíveis para conduzir um processo legislativo que há-de levar a que os portugueses, em determinada altura e no momento adequado, possam pronunciar-se pelo referendo sobre os méritos ou deméritos da proposta que lhes vamos apresentar.
Nós, nesse aspecto, convergimos, mas gostaríamos, de facto, que, em nome da clarificação do debate político numa matéria tão crucial, o PSD emitisse uma opinião muito clara e dissesse o que pensa sobre esta questão ao País.
Como é que um partido pode pretender constituir-se como alternativa se acha que não deve ter posição sobre se o país que pretende governar deve ser governado de uma forma mais centralizada ou mais descentralizada, se devem existir ou não regiões administrativas? A posição em que os senhores subsistem é verdadeiramente escandalosa e subsistem nela apenas porque, ao que parece, a vossa liderança política não tem a coragem suficiente para resolver politicamente as dissensões que atravessam o PSD.

Aplausos do PS.

Em relação à questão da revisão constitucional, também é bom que fique claro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não abdicando de discutir essas questões, assume, como sempre assumiu, o compromisso de dar concretização, no plano legislativo, aos compromissos assumidos pelo partido em sede própria. Isso é indiscutível!
Agora, do que não abdicamos é de discutir internamente, do que nós não abdicamos é de divergir, porque isso é a prova clara de que somos um partido profundamente democrático, profundamente transparente, que não receia discutir perante os portugueses, porque está tão confiante da sua unidade em torno das questões essenciais que não tem qualquer receio de deixar transparecer as várias divergências que o vão percorrendo, neste ou naquele momento, em torno desta ou daquela questão.

Aplausos do PS.