21 DE MARÇO DE 1997 1877

Defendemos uma solução equilibrada e justa, que acautele os interesses das nossas empresas, mas que respeite também as expectativas e os direitos dos trabalhadores portugueses
É neste quadro, e desta Tribuna, que apelo ao Sr. Presidente da República para que, no uso do seu alto sentido de moderação e de justiça, exerça a sua influência junto do Sr. Primeiro-Ministro, para que a questão das 40 horas seja final e definitivamente resolvida.
É o interesse dos trabalhadores, das nossas empresas e do País que o reclamam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira, Strecht Ribeiro, Lino de Carvalho e António Galvão Lucas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Deputado Arménio Santos, gostaria de começar por dizer-lhe que, ao ouvir a sua intervenção, fiquei sem perceber - e a dificuldade é capaz de ser minha - o que é que o Sr. Deputado quer.
Primeiro: o Sr. Deputado, aqui, na Assembleia da República, votou contra a lei e agora tem um problema com a sua aplicação, ou seja, o seu discurso é, ipsis verbis, o mesmo da Intersindical. Exactamente o mesmo! Ou seja, o Sr. Deputado procura, através da figura da aplicação da lei, reivindicar o que não está na lei.
Ora, se se trata de uma reivindicação, então dir-lhe-ei que, quando os parceiros sociais começaram por discutir a questão das 40 horas - já agora lembro-lhe que vem do acordo de 1990 -, com um governo que o senhor pressurosa e deliciosamente apoiava (e, nessa altura, não tinha questões a colocar), o governo era parceiro de um acordo que se comprometia a reduzir o horário de trabalho para as 40 horas.
Porém, durante alguns anos, aconteceu que os sindicatos, na contratação colectiva, procuraram reduzir o horário de trabalho. A contratação colectiva bloqueou e o senhor agora diz que a Lei n.º 21/96 vem prejudicar a contratação colectiva? Ora, é isto que eu não consigo perceber!
Aquilo que a contratação colectiva não conseguiu fazer, a lei procurou fazê-lo, e digo procurou fazê-lo porque quando a UGT - central sindical que o senhor conhece muito bem e tem obrigação de conhecer - quis a redução do tempo normal de trabalho para as 40 horas, em sede de concertação social, não alcançou esse desiderato, porque do que se tratou foi de fazer uma negociação macro em termos de concertação social, que deu apenas a redução em termos de trabalho efectivo.
Ora, aquilo que consta da lei é trabalho efectivo, porque em sede de acordo não foi possível chegar à redução do tempo normal de trabalho e aquilo com que a Assembleia se confrontou foi com uma proposta de lei nascida desse acordo de concertação social.
Aliás, lembro-lhe que, ao tempo, a Assembleia, excepto coerentemente a bancada do PCP,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Vá lá, vá lá!...

O Orador: - ... se congratulou com a concertação social, com doutos louvores e esses também tiveram o seu voto.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Quer o Sr. Deputado acabar com a concertação social? Quer o Sr. Deputado pôr em crise a concertação social ou quer o Sr. Deputado respeitá-la?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Porque a Assembleia só tem de enobrecer-se por aprovar leis que, de alguma forma, tenham consenso na sociedade portuguesa e o senhor sabe as dificuldades da economia portuguesa e sabe que sem empresas não há emprego.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - A propósito do emprego quero lembrar-lhe que o emprego baixou, uma vez mais, no mês de Fevereiro...

O Sr. José Calçada (PCP): - Baixou, baixou! O emprego baixou!

O Orador: - O que o senhor aqui fez foi uma simples mistificação...

O Sr. José Calçada (PCP): - Pois, o emprego baixou!

O Orador: - O que eu quis dizer foi desemprego, Sr. Deputado. O desemprego baixou uma vez mais em Fevereiro. Não baixou o que seria desejável mas baixou!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Santos, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Deputado Arménio Santos, o senhor fez uma intervenção genérica sobre as condições em que se exerce o trabalho em Portugal e esqueceu, propositadamente, dois diplomas que combatem uma coisa que é muito mais nuclear que as 40 horas e que é a precaridade do trabalho.
O Sr. Deputado sabe que herdámos uma situação de «clandestinização» real do trabalho e sabe quais são as implicações gravosas que isso traz não só às condições de vida dos trabalhadores, à angústia que dita uma situação precária, como sabe que isso pode ter reflexos gravíssimos na questão da própria receita da segurança social.
Pois bem, o senhor não ignora que os diplomas respeitantes, por um lado, aos recibos verdes e, por outro, ao «aperto», se assim quiser chamar, da forma como se pode contratar a termo são dois diplomas vitais para o combate àquilo que é a situação mais incómoda do mundo laborai: a precaridade do trabalho.
Portanto, gostaria de lhe perguntar se se lembra ou se conhece os respectivos diplomas e se está ou não de acordo com eles, se os aplaude ou não.