21 DE MARÇO DE 1997 1879

económico para onde fomos empurrados por toda a governação, seja do Governo anterior seja do presente.
Portanto, estaremos disponíveis, independentemente de o nosso grupo parlamentar poder vir a tomar uma posição diferente, para analisar com toda a frontalidade esta situação e clarificar esta questão. Quarenta horas são 40 horas e os trabalhadores portugueses não entendem que, uma vez aprovada uma legislação que não permite que se trabalhe mais de 40 horas, se mistifiquem essas situações e não se clarifique, em definitivo, que 40 horas de trabalho efectivo são 40 horas de trabalho efectivo!
E não procuremos distinguir o que é trabalho efectivo... As pessoas já conseguiram um determinado número de direitos no âmbito da prática da empresa, bem como no âmbito da contratação colectiva, que não se lhes pode retirar, e não são essas meias horas que vão resolver o problema da indústria portuguesa ou das empresas portuguesas! O que vai resolver esses problemas é a motivação dos trabalhadores, é o readquirir da confiança dos trabalhadores nos seus dirigentes, sejam eles sindicais, que são quem os defende, mas também dos seus dirigentes dentro das empresas. É isso que trará saúde às empresas e à classe que, cada vez mais, está unida - a dos trabalhadores, a todos os níveis, nas empresas deste país. Só assim é que poderemos, de alguma forma, pensar em poder sobreviver face ao quadro económico em que nos movimentamos.
De facto, não é uma pergunta que lhe desejo formular, mas sim, de certa forma, deixar uma manifestação clara de alguém que, não tendo nenhum mandato, não sendo dirigente sindical, quer deixar muito claro qual é o entendimento que um bom número de empresários deste país tem deste problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, começo por pedir ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que ponha os olhos no Sr. Deputado do Partido Popular: um empresário, uma pessoa que, política e ideologicamente, situar-se-á mais à direita do que V. Ex.ª e que deu um exemplo de equilíbrio, de bom-senso, de sentido de responsabilidade e de abertura para tratar com elevação um problema que é muito sério. Porque não se trata de querer, como o Sr. Deputado aqui referiu, colocar-me em paralelo com uma confederação sindical ou com um partido qualquer, que resolve o problema - isso é demagogia! E este problema não pode ser tratado levianamente e de forma demagógica!
A nossa posição é a de ajudar a superar uma dificuldade mas, pelos vistos, o Sr. Deputado anda distraído ao ponto de não ver a sua dimensão e a perturbação que está a criar na área social e na área empresarial. Aliás, eu diria que V. Ex.ª trouxe aqui uma posição, talvez não da bancada do PS, mas de alguém que está com uma missão muito específica de defesa da equipa do Ministério do Trabalho ou, também poderia dizer, de uma confederação patronal. Quero dizer-lhe que a nossa posição, nesta questão, não é a de criar embaraços à concertação social. Nós pensamos que a concertação social só pode ser prestigiada e ter credibilidade se os seus objectivos forem escrupulosamente respeitados, para ambos os lados, no sentido de todas as partes assumirem o resultados e aquilo que é assinado. E aquilo que foi prometido aos trabalhadores foram 40 horas de trabalho, não foram prometidas 41, 42 ou 43 horas, a que a engenharia de alguns membros do Governo e algumas interpretações da Inspecção-Geral do Trabalho permitem que se chegue.
Acerca do desemprego, Sr. Deputado, o problema é que o PS, desde que é Governo, anda sempre a dizer que o desemprego cresceu. Só que - é espantoso! - quando o PS era oposição, dessa bancada e daquela tribuna muitas vezes os Deputados do PS acusavam o Governo anterior de receber um milhão de contos por dia dos fundos comunitários e de não conseguir resolver o problema do desemprego. E o desemprego, nessa altura, como sabe, era muito mais baixo do que agora.
Curiosamente, no dia 11 de Julho do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, disse aqui que o Governo português estava a aproveitar 75 milhões de contos por mês - uma média de 2,5 milhões de contos por dia - da União Europeia. Então, pergunto: se os senhores, na altura, com um milhão de contos de apoio comunitário, exigiam que o desemprego descesse e, então, era muito inferior ao que hoje se verifica - como é que os senhores hoje, recebendo mais do dobro do que na altura se recebia, não resolvem o problema do desemprego? Pelo contrário, ele agrava-se e atinge cerca de meio milhão de portugueses. Mas os senhores, pelos vistos, não o sentem porque não estão desempregados!
Sr. Deputado Strecht Ribeiro, quanto aos diplomas de combate ao trabalho precário, lembro-lhe que do acordo de concertação estratégica faz parte um compromisso! E o Governo ainda não apresentou! Foi a essa situação que me referi. Pensamos que é necessário mexer, e com coragem, nesses domínios para combater essa chaga do trabalho ilegal. Há situações perfeitamente escandalosas: há, por exemplo, dezenas de milhar de horas extraordinárias que se realizam todos os dias no sector bancário - e não é um sector pobre - sem serem pagas! Isto é um escândalo! É preciso pôr cobro a isto! E esta não é uma questão do PSD nem do Governo, é de todos nós, Sr. Deputado. Portanto, o que queremos é que o Governo assuma plenamente as suas responsabilidades nesse domínio que, no que toca aos prazos estabelecidos no acordo de concertação estratégica, está a desrespeitar.
Quanto ao despacho, a interpretação que dei - não tem outra interpretação! - é a de procurar clarificar uma migalha do conjunto de trabalhadores que estão envolvidos com esta polémica do n.º 3 do artigo 1 º da Lei n.º 21/96. Por isso, não é uma resposta nem uma solução para o problema. Por isso, esperávamos que o Governo, já que, pela primeira vez, ousou mexer nessa questão, tivesse tratado o problema com a profundidade que ele requeria para, definitivamente, o resolver.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PCP tem posições correctas e posições incorrectas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vá lá, vá lá!

O Orador: - E uma das posições incorrectas que o PCP tem é a de sistematicamente reclamar para si o monopólio da expressão social e da vontade dos trabalhadores deste país. Estou, naturalmente, em desacordo com muitas posições do PCP, mas os senhores têm de se ca-