21 DE MARÇO DE 1997 1883

surgiu nos últimos anos das minhas funções enquanto Presidente do Governo Regional dos Açores. Sei que o Governo em funções continua a manter os programas estabelecidos nos anos da minha governação - com isso me congratulo - e tem apresentado novas iniciativas. É evidente que teria de as apresentar porque o problema tem atingido, com o decorrer do tempo, maior gravidade. Estou certo de que essas diligências, que têm como indiquei objectivos limitados, devido às condições próprias da nossa região autónoma e às dificuldades de emprego que nela neste momento se verificam, terão o maior sucesso.
Entendo de igual modo que esse problema não pode ser visto apenas como o acolhimento dos repatriados nos Açores tem de ser visto na perspectiva das relações entre Portugal e os Estados Unidos da América. na defesa dos direitos humanos que estão postos em causa, quando, através da medida da deportação. se tem verificado a verdadeira divisão de famílias, separando-se pais para um lado mulheres e filhos para outros.
É contra esta situação que me insurjo e é contra ela que invoco a jurisprudência inovadora do Tribunal Constitucional português. Assim pudesse o Supremo Tribunal dos Estados Unidos invocando preceitos paralelos, que com certeza existem na Declaração de Direitos dos Cidadãos Americanos. defender as mesmas posições que o nosso Tribunal Constitucional. abrindo caminho defendeu!

aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, através da figura do pedido de esclarecimento. quero antes de mais saudar o facto de o Sr. Deputado ter trazido aqui esta questão, que tem. de facto. grande importância.
Gostaria de me congratular com a solução que até agora teve a situação mais conhecida do cidadão de nacionalidade portuguesa que esteve prestes a ser repatriado para Portugal, numa situação dramática que foi do conhecimento da opinião pública.
A actual situação está como está não por qualquer vitória da diplomacia portuguesa como o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas a determinada altura disse, mas sobretudo por uma vitória importante da movimentação da comunidade portuguesa no Canadá e da opinião pública nesse país. que foi sensível a esta questão de direitos humanos. Portanto foi sobretudo uma vitória dos direitos humanos.
Mas isso não pode fazer com que esqueçamos que muitos cidadãos estão em Portugal, particularmente nos Açores, como é do conhecimento geral, em situações de expulsão consumada absolutamente dramáticas, como ainda não há muito tempo reportagens designadamente de televisões, deram a conhecer à opinião pública de todo o país, tendo noticiado situações dramáticas de violação dos direitos humanos da responsabilidade dos Estados Unidos da América e do Canadá, que procederam à expulsão desses cidadãos para Portugal país com o qual embora tenham um vínculo de nacionalidade. não têm, de facto, qualquer relação de parentesco, de amizade ou de inserção social.
A segunda questão que gostaria de abordar, a propósito ainda da intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral, diz respeito ao exemplo que Portugal tem de dar nesta matéria, e que muito justamente referiu.
Não seria inédito que, por força da aplicação da pena acessória de expulsão, prevista na legislação portuguesa, cidadãos, designadamente de países africanos de língua oficial portuguesa, fossem repatriados para os seus países de origem após o cumprimento das penas de prisão. Isso já se verificou e, inclusive, foi apresentado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um pedido de audiência de uma associação de residentes angolanos em Portugal. que nos vem alertar precisamente para o facto de ter havido cidadãos angolanos que, após o cumprimento de penas de prisão, foram automaticamente expulsos. apesar de deixarem em Portugal todo o seu agregado familiar e de cá residirem há muitos anos.
Estas situações, agora, começam a ser contrariadas por força de decisões dos tribunais superiores, tal como o Sr. Deputado referiu. Os votos que fazemos são para que não aconteça em Portugal. em relação a povos de outros países, situações dramáticas como as que se verificam quanto a cidadãos portugueses que residem nos Estados Unidos e no Canadá.
Por isso, mais uma vez saúdo a importância da intervenção proferida hoje, nesta Câmara pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe. não creio que me tenha feito um pedido de esclarecimento: mas agradeço imenso a sua intervenção por vir corroborar as minhas afirmações.
Creio que no domínio da defesa dos direitos humanos não podemos reclamar para os nossos cidadãos o que não estamos dispostos a aplicar aos outros. Esses princípios, que são comuns, de respeito pelos direitos humanos, devem ter consagração nas nossas próprias leis e na nossa própria prática.
E por isso que na minha intervenção, para além de fazer um apelo dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro para que ponha esse assunto em cima da mesa das negociações que vão ter lugar na próxima semana da Páscoa em Washington quis também louvar a jurisprudência do Tribunal Constitucional e apresenta-la como um exemplo inovador neste domínio numa altura em que todos temos de dar as mãos para combater quaisquer sinais de xenofobia e de racismo. Esta luta é necessária por toda a Europa e por todo o mundo.

O Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, que entretanto se inscreveu.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral. do nosso ponto de vista, para além dos casos humanos que aqui foram relatados e que merecem a total compreensão do nosso grupo parlamentar, e pessoal também, temos de ter em atenção que estamos em presença de pessoas normalmente condenadas e sujeitas à pena de expulsão prevista nos ordenamentos jurídicos dos países em causa.
Já aqui foi referido que o nosso ordenamento jurídico também inclui essa pena acessória e que também já a praticámos. No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado Mota Amaral que somos particularmente sensíveis à situação que