1882 I SÉRIE - NÚMERO 54

mãe, equivaleria, por arrastamento, à própria expulsão dos filhos.
Em sentido idêntico se pronunciou já também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aplicando o artigo 8.º da Convenção que lhe incumbe salvaguardar.
A jurisprudência agora entre nós inaugurada. coloca Portugal na linha da frente da luta, tão necessária na Europa e em todo o Mundo, pela adopção de medidas de combate à xenofobia e ao racismo.
Uma vez mais afloram os grandes princípios enformadores da identidade nacional, nomeadamente o papel e a dignidade da instituição familiar, cujo enfraquecimento, em nome de uma mal-entendida modernidade, só tem tido resultados desastrosos.
Fica assim o Estado português com a autoridade moral indispensável para fazer do caso dos repatriados dos Açores um problema sério nas relações luso-americanas e luso-canadianas, e tanto mais grave quanto se trata, com toda a propriedade, de um problema de direitos humanos.
O que mais desespera esses jovens infelizes - e torna mais difícil e incerta a sua recuperação e reinserção social - é terem sido privados, por efeito da deportação, do convívio das respectivas famílias.
Com efeito, muitos deles deixaram na América e no Canadá, para além dos pais e irmãos, também mulher e filhos, nascidos no território desses países e, portanto, nos termos das suas próprias leis, titulares de nacionalidade americana e canadiana.
O Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores não podem limitar-se a uma atitude resignada, como se nada mais houvesse a fazer para além de tomar boa nota do nome e data de desembarque dos futuros repatriados. É preciso estimular os líderes das nossas comunidades nos Estados Unidos e no Canadá, para que o problema seja passado às instâncias judiciais desses países, na mira de se obter jurisprudência favorável, sintonizada com a que vai agora abrindo caminho entre nós.
Nos contactos oficiais com os responsáveis políticos desses mesmos países a questão tem de ser também apresentada de modo enérgico. Procurei fazê-lo assim nos últimos anos das minhas responsabilidades governativas nos Açores, quando este problema começou a surgir. Infelizmente, não encontrei então, da parte portuguesa, quem me desse o apoio necessário.
Será que os americanos e os canadianos, que tanto prezam a família e os seus valores, hão-de permanecer indiferentes face a medidas que se traduzem na prática em divórcios, impostos por via autoritária, contra a vontade dos cônjuges? E poderão, porventura, assistir impávidos à expulsão, por arrastamento, de concidadãos seus, mulheres e sobretudo crianças?
Convém que fique bem claro: esta grave questão não é apenas um problema de boas maneiras nas relações entre países aliados e até amigos - e já - seria muito, pois há coisas que não se fazem aos amigos e quando porventura acontecem doem mais!...
Com toda a crueza, o problema dos repatriados dos Açores tem de ser apresentado como uma questão de direitos humanos, violados no presente, a merecerem pronta reparação e maior respeito no futuro.
Gostaria de poder exprimir o sentir unânime da Assembleia da República ao apelar ao Sr. Primeiro-Ministro para que faça incluir, com o devido destaque, a questão dos repatriados dos Açores na agenda das conversações programadas para a visita oficial de trabalho, a realizar na semana da Páscoa, aos Estados Unidos da América.
E basta de fingir que não há problemas de tipo bilateral entre os dois países! Não serão certamente divergências estratégicas fundamentais nem conflitos de interesses insanáveis. Mas para além da questão dos vistos - inaceitável mais ainda desde que somos membros da União Europeia - existe agora o problema dos repatriados dos Açores.
Ora, há mais de 200 anos que existe emigração do arquipélago para a América, mesmo antes, portanto, da independência dos Estados Unidos, daí resultando laços afectivos muito especiais, verdadeiros laços de sangue. Para o Canadá, a emigração açoreana iniciou-se no começo da década de 50, dando origem a comunidades fortes e respeitadas, que se estendem de mar a mar.
Por outro lado, e desde há mais de meio século, é precisamente nos Açores que Portugal hospeda uma importantíssima base militar dos Estados Unidos. A população local acolhe, de coração aberto, como se fossem pessoas de família, primos da América, os cidadãos americanos que nela prestam serviço, em geral acompanhados das suas mulheres e filhos.
É por tudo isso que o problema dos repatriados dos Açores magoa tanto: é como um espinho cravado na carne!

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Teixeira Dias e António Filipe. Nada vejo contra isso no Regimento, desde que o tempo do pedido de esclarecimento e da resposta se desconte no tempo atribuído aos respectivos partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, ouvi com atenção as suas preocupações e não deixo de reclamar que também são nossas, neste momento.
No entanto, peço-lhe um esclarecimento: quando é que, realmente, chegaram ao conhecimento do Sr. Deputado esses problemas? Quando foi Presidente do Governo Regional dos Açores, o que fez concretamente para esse objectivo?
Tenho muito gosto em informá-lo de que o Governo Regional dos Açores, do PS, está neste momento a desenvolver diversas actividades, que incluem não só o acompanhamento dos repatriados nos Açores mas inclusive a preparação de várias medidas tendentes a ocupar, desde os próprios Estados Unidos e Canadá, esses mesmos repatriados. Esperemos que o que o Sr. Deputado aqui afirma seja realmente um acompanhamento e um apoio incondicional ao que estamos a fazer pelos repatriados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Teixeira Dias, este problema, conforme mencionei,