1886 I SÉRIE - NÚMERO 54

cia dos Actos Administrativos», projecto esse que colheu generalizada simpatia. Foi esse corpo de ideias que fizemos transportar para aquilo que é hoje o Programa do Governo e trata-se hoje aqui de concretizar esse compromisso.
Permitam-me que sublinhe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que há de relevante neste projecto de lei. O SITAAP é verdadeiramente interessante porque coloca novas tecnologias ao serviço daquilo que a lei já prevê que seja transmitido aos cidadãos como informação pública. Em Portugal, temos um somatório de leis, de disposições - aliás, não apenas emanadas da República como das assembleias legislativas regionais -, que garantem a divulgação de subsídios, subvenções, benefícios e outras prestações públicas, para que todos - mas todos! - possamos avaliar se o Estado cumpre bem os seus deveres, enquanto Administração de prestação, e quem são os cidadãos e empresas que beneficiam dessa actividade. É um princípio republicano de transparência e também a instituição de mecanismos que dizem que o controle da aplicação das leis não é monopólio do Estado e dos seus órgãos, mas deve ser também tarefa dos cidadãos e das organizações sociais - é uma questão de todos, porque de dinheiro de todos, no fundo, se trata.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É este princípio saudável que, em democracias como a nossa, consta de Constituições, de leis fundamentais, de códigos administrativos, de legislação avulsa, que é preciso, hoje, armar com a força das novas tecnologias de comunicação e informação.
Alguns poderão perguntar se há algo de novo nisso e creio que é uma pergunta interessante. Entre nós, desde há alguns anos - e algum mérito o Partido Socialista também terá tido nisso -, é obrigatório fazer a divulgação pública de subsídios, subvenções e outras prestações.
A publicação faz-se no Diário da República e dá origem a volumosos exemplares, nos quais qualquer pessoa pode ler, desde que a eles aceda, naturalmente, nomes, tipos de prestações e outras informações relevantes. Mas convenhamos, Sr.^as e Srs. Deputados, que se trata de um instrumento hoje insuficiente e, em muitos aspectos, inadequado.
Uma listagem de milhares de nomes, com milhares de verbas, atribuídas a dezenas de títulos, é uma infernal tarefa para fiscalização por parte dos cidadãos, mas é a coisa mais fácil do mundo para fiscalização por uma máquina computacional, à qual podemos perguntar, com carácter certeiro, quantos cidadãos é que recebem verba superior ao montante tal ou tal; quantos residentes em Sousel receberam prestações de carácter pecuniário por parte dos Ministérios da Agricultura e Pescas, das Finanças ou de outro qualquer;...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muitos, muitos!

O Orador: - ...quantos habitantes da Região Autónoma dos Açores é que foram contemplados com esta ou aquela verba; quantos é que, na Região Autónoma da Madeira, acederam veste ao àquele benefício; e quais são as regiões do país catalogadas e quantificadamente descritas que obtiveram fundos, quem ficou dentro; porque isso nos diz quase automaticamente quem ficou de fora. E isso é bom para todo o cidadão, porque todos nós podemos ser fiscais do cumprimento de importantes princípios, a saber: o princípio da imparcialidade da Administração, o princípio da igualdade e outros igualmente relevantes, para que, na nossa República, não haja senão virtude republicana na Administração e no uso dos dinheiros públicos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É isso que as novas tecnologias, Srs. Deputados, nos podem trazer a todos nós.
Refira-se também uma segunda diferença entre este debate e o que fizemos na legislatura pretérita. Muitas destas matérias ainda são discutidas entre nós como se de utopia se tratasse, como se falássemos de um mundo admirável, novíssimo, situado já noutros sítios do mundo, em condições favoráveis, mas inexistente em Portugal. Não é assim, Srs. Deputados! E felizmente que não é assim!
Foi com enorme prazer que, folheando o debate pretérito, me pude aperceber dos passos que já demos neste domínio nestes meses que nos separam do fim do anterior ciclo político e do ciclo que hoje estamos a percorrer. Nesses tempos, nós, na bancada socialista, propúnhamos iniciativas como a criação do Diário da República electrónico, o melhor acesso aos dados da Assembleia da República, medidas para divulgar a jurisprudência e medidas para divulgar as estatísticas nacionais; hoje é com prazer que todos podemos, a partir da Assembleia da República - e pode qualquer cidadão português, em qualquer ponto do mundo, resida em território nacional ou no estrangeiro -, aceder, por exemplo, ao arquivo digital da Assembleia da República e aí consultar, a título gratuito, os debates parlamentares e os textos dos projectos de revisão constitucional e das iniciativas legislativas de cada partido, podendo copiá-los livremente, transcrevê-los, usar o correio electrónico e outros meios para os transmitir, sem qualquer limitação e com facilidade.
A Administração Pública portuguesa e o Parlamento ele próprio também com a sua feição específica - estão a dar passos significativos na utilização destas novas tecnologias. E permitam-me, Srs. Deputados, que deixe aqui e nesta ocasião uma palavra de apreço em relação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, na parte que diz respeito ao Parlamento, pelas medidas adoptadas no ano passado que conduziram à abertura deste arquivo que referi e que têm conduzido ao seu aperfeiçoamento sucessivo. Temos muito a fazer, mas a verdade é que os primeiros passos foram dados e aquilo que era sonho no passado é hoje uma realidade.
O que propomos, Srs. Deputados, é, pois, muito simples: é que, como é possível, hoje, qualquer cidadão saber que projectos de lei é que cada Deputado apresentou à Assembleia da República, qual é o seu texto, quem são os seus subscritores, em que estado é que estão, se, já foram aprovados e se estão em Comissão, assim seja possível criar, de forma não burocratizada, um sistema articulado de bases de dados, nas quais sejam colocadas informações sobre actos administrativos.
E, assim, se alguém quiser saber que actos é que foram praticados de adjudicação de empreitadas, de fornecimentos de serviços e de bens, de concessão de obras ou de serviços públicos ou que actos de atribuição de subsídios, de subvenções, de ajudas, de incentivos, de doações, de bonificações e de isenções, há-de ser possível fazer a pergunta e obter listagens que, de imediato, nos informem sobre quem recebeu, quanto recebeu, em que condições e