1890 I SÉRIE - NÚMERO 54

to de lei, porque vindo de quem vem talvez esperasse mais ousadia, por estar em posição de mais obrigações sobre o Governo para operacionalizar rapidamente tudo aquilo que aqui se prevê, como, por exemplo, o estabelecimento de prazos concretos para o Governo fazer tudo isto, etc. Imagino eu que ele estaria a pensar naquilo que V. Ex.ª exigiria ao Governo nesta matéria, se este fosse do PSD ...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... e não apenas do PS.

Vozes do PSD: - Ora, aí é que está a questão!

O Orador: - E, portanto, interpretei a qualificação de prudente atribuída pelo Sr. Deputado Calvão da Silva ao projecto de lei mais neste sentido e não tanto naquele que V. Ex.ª tentou aproveitar, a benefício do seu próprio projecto de lei, o que é compreensível e legítimo e só lhe fica bem fazer.
Em todo o caso, gostaria de dizer-lhe que, do ponto de vista da finalidade e utilidade deste projecto de lei, obviamente, o Partido Popular comunga desta preocupação de permitir um cada vez maior acesso dos cidadãos a cada vez mais informação produzida por todos os órgãos da Administração Pública, porque pensamos que isso é importante, não apenas para a transparência da actuação dos decisores públicos mas também para múltiplas decisões concretas e quotidianas da economia, da sociedade. Todos os agentes sociais e económicos do País precisam de informação para poderem tomar decisões correctas, que, no fundo, revertem, ou não, a benefício do desenvolvimento geral do País.
Exactamente por isso estamos absolutamente de acordo com a finalidade e utilidade desta iniciativa, apesar de pensar que ela poderá ser melhorada, aperfeiçoada, e, se calhar, para isso até bastará recorrer à idêntica iniciativa legislativa do PS apresentada na passada legislatura, mas nesta matéria, não vou, obviamente, competir com V. Ex.ª. No entanto, estou descansado porque certamente, com a rapidez com que V. Ex.ª quer finalmente dar um contributo para pôr a 1.ª Comissão a funcionar e a votar na especialidade todos os diplomas que lá se encontram amontoados, será o primeiro a ajudar os outros grupos parlamentares a aperfeiçoarem, com o seu projecto de lei apresentado na anterior legislatura, aquele que agora aqui nos apresenta e que merece o nosso acordo de princípio.
Assim, limito-me a dar um pequeno contributo, Sr. Deputado, muito modesto: não se esqueça de estipular um prazo no artigo 7.º, porque normalmente com governos socialistas é prudente -...

Risos do PSD.

... aqui, sim, prudente - dar-se-lhes um prazo para fazerem as coisas, que é para depois não estarmos, na próxima legislatura, a contrastar o seu eventual futuro projecto de lei com este, para descobrir já não sete diferenças mas, porventura, 14.

Risos do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado José Magalhães o esforço que fez para ver se conseguia gastar algum do muito tempo que dispunha para falar a apresentar o seu projecto.

Risos do PSD.

Assistimos daqui, com agrado, a esse esforço e devo dizer que lhe tiro, com a devida vénia, o meu chapéu.
De facto, o projecto não tem muito que se diga, e o que eu disse em duas frases, e teve a bondade de me citar como relator, diz tudo. Em duas frases: o escopo é claro e é de aplaudir; a timidez e a prudência são de salientar. Foi só isto o que eu disse, pelo que, mais uma vez, lhe reitero o agradecimento por, do alto da tribuna, me ter citado.
Tenho uma interpretação deste projecto e, em nome da minha bancada, sossego o seu espírito inquieto: compartilhando deste objectivo, estaremos do mesmo lado nesta votação.
Mas é evidente que também compreenderá que chamemos a atenção para que tantos artigos digam tão pouco. Podemos até concluir que podiam concentrar-se num só, que seria do seguinte teor: « 1. É criado o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública; 2. O Governo regulará tudo isto como bem entender». Ou seja, dava-se uma ordem ao Governo: «Faça!», mas fica livre de o fazer como bem entender. Quer isto dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que este diploma não chega a ser um projecto de lei de bases gerais nem um projecto de lei-quadro. Na verdade, não chega a ser nada... É um projecto de lei que, tendo um válido objectivo, contém vacuidades, grandes imprecisões, e que, pelas vacuidades e imprecisões, não merece ser aplaudido.
Em primeiro lugar, o que leva a ter de criar um sistema de informação? Devo dizer-lhe que, neste aspecto, sou um leigo ao seu lado e que, em «internetês», o senhor é catedrático - nem falo latim, hoje, porque não sei muito de «internetês». Nessa medida, Sr. Deputado, como leigo, pergunto se tudo aquilo que aqui quis explicitar, e bem, não é possível pelas actuais redes informáticas, designadamente, como disse, «introduzindo o Diário da República e todo um conjunto de dados nas redes informáticas já existentes». Será estritamente necessário criar um sistema destes? Teve o cuidado de dizer que quer desburocratizar (eu receio que vá burocratizar ainda mais) mas não o quero discutir consigo porque não sei, é apenas uma legítima dúvida que exige, com certeza, alguma resposta para mim próprio.
Em segundo lugar, ao dizer que o Governo regulará tudo como bem entender, é reconhecer-lhe uma competência normativa conformadora extremamente ampla, terá de reconhecê-lo. Obviamente, o Governo, nos termos do artigo 7.º, não tem prazo algum para o fazer, pois regulará as condições de aplicação do diploma quando e se quiser, desobedecendo a esta ordem que lhe quer dar. Não seria bom, Sr. Deputado, que pelo menos concedêssemos um prazo razoável ao Governo para ter de actuar?
Em terceiro lugar, quem são as tais entidades legalmente previstas a que se refere o artigo 1.º, n.º 2? Onde estão previstas? Será, com certeza, o Governo a prevê-las, penso eu. Mas não é correcto falar em entidades legalmente previstas, porque não sabemos identificá-las.