21 DE MARÇO DE 1997 1893

ma e, portanto, em termos substanciais, concordamos com o proposto, ou seja, não é por vir integrado no projecto de lei matéria conexa que virá mal ao mundo! Por isso, também não temos qualquer objecção a formular relativamente a este ponto.
Contudo, de entre os aspectos deste projecto de lei que terão de ser bem discutidos em sede de especialidade, não queria deixar de salientar um que, como há pouco referi, constitui uma diferença que não nos parece tão irrelevante como isso. Refiro-me à transferência da responsabilidade deste sistema da Procuradoria-Geral da República, como era proposto na VI Legislatura, para a órbita governamental.
Dizia o Sr. Deputado José Magalhães que essa transferência era uma irrelevância, mas sempre direi que, no entender do Partido Socialista, essa é uma irrelevância que mereceu a pena propor! Ora, como os senhores consideraram que valia a pena fazê-lo, também creio que vale a pena reflectir um pouco que seja sobre o assunto.
Assim, se é óbvio que, do ponto de vista da acessibilidade dos cidadãos - e é isso que é preciso assegurar, fundamentalmente -, há alguma irrelevância quanto à inserção desta base de dados, ou seja, esta base de dados existe e, portanto, o fundamental é assegurar que os cidadãos tenham acesso a ela, pelo que será irrelevante saber onde funciona, o que importa é estar acessível, já não é irrelevante que os poderes de regulamentação propostos nesta iniciativa sejam atribuídos ao Governo.
Isto é, de acordo com o proposto na VI Legislatura, a Procuradoria-Geral da República funcionaria como uma espécie de gestor deste sistema, que ficaria sob a sua responsabilidade. Teria, portanto, de verificar quais as entidades que, estando obrigadas a inserir dados na base de dados, não o faziam, ou seja, estaria assegurada uma fiscalização quanto à regularidade desta base de dados e quanto à existência dos dados a consultar pelos cidadãos.
Ora bem, o que os senhores agora propõem é que seja o Governo a definir «as prioridades na criação das bases de dados distribuídas que integram o SITAAP, bem como a respectiva inserção orgânica e os meios técnicos e financeiros necessários à sua entrada em funcionamento». Isto é, o Governo, que é uma entidade que está vinculada ao cumprimento do disposto nesta lei, no sentido de que também está obrigado, no que diz respeito à Administração Pública central, a assegurar que determinados actos estejam disponíveis nesta base de dados, passa a ter também o poder de ser ele próprio a definir quais as prioridades na implementação deste sistema. E isso é que nos parece particularmente grave!
No fundo, quais são os critérios que o Governo vai seguir na definição das prioridades para a criação das bases de dados? Por exemplo, o Governo vai decidir que, em primeiro lugar, serão as câmaras municipais a criar essas bases, deixando para um segundo momento a sua criação na Administração Pública central? Ou será que vai decidir que as câmaras municipais A, B ou C têm de, prioritariamente, criar as suas bases de dados e que as câmaras municipais X, Y e Z fá-lo-ão mais tarde?
Atribuir aqui poderes de regulamentação ao Governo parece-nos, de facto, uma solução inadequada, na medida em que o Governo está sujeito a deveres decorrentes desta lei. Portanto, não pode ficar na sua discricionaridade a definição daquilo que é ou não prioritário!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com isto, o que quero dizer é que, em sede de especialidade, deveríamos encontrar uma forma de sermos mais precisos na regulamentação deste regime, inclusivamente em termos de calendarização e da afectação dos meios necessários, para evitar situações que possam conduzir a disparidades. Isto porque pode acontecer, por exemplo, os dados relativos à administração local estarem disponíveis e os da administração central não, ou os do ministério A estarem acessíveis e os do ministério B estarem acessíveis só a partir do ano 2000, ou, situações mais graves, entre entidades da mesma natureza, umas terem dados disponíveis e outras não. Era, pois, necessário que este ponto fosse clarificado.
O Sr. Deputado José Magalhães falou no esforço de arquitectura que será necessário empreender no debate em sede de especialidade. Neste ponto estamos de acordo, porque é necessário fazer-se um esforço para que estes termos fiquem mais precisos, em nome da eficácia deste sistema.
Com efeito, não podemos fazer uma lei e sujeitarmo-nos a que, daqui a alguns meses, todas as entidades venham pedir à Assembleia da República para clarificar isto ou aquilo, porque não sabem como se aplica! Tal situação em nada contribui para o prestígio desta Assembleia nem para a eficácia das leis, uma vez que estamos a aprovar um diploma que depois, na prática, não funciona, o que só nos desacredita e prejudica o direito dos cidadãos de acesso à informação da actividade administrativa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que não esgotasse o tempo de que dispõe, porque tem um orador inscrito para pedir esclarecimentos.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Creio que o essencial está dito e, portanto reservarei algum tempo para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento é a forma regimentalmente adequada de corresponder às interrogações feitas pelo Sr. Deputado António Filipe e, simultaneamente, convidá-lo a participar no esforço de reflexão para responder a algumas das perguntas que ele próprio deixou no ar.
Ou seja, se o legislador tentasse, numa lei como esta que temos hoje entre mãos, definir como é que muitos ministérios devem avançar para criar fontes de informação como estas que aqui estamos a discutir, ministérios esses que têm sistemas muitíssimo diferentes, com temperaturas tecnológicas muitíssimo distintas, alguns avançadíssimos... Por exemplo, o Instituto Nacional de Estatística coloca hoje à nossa disposição - aliás, todos os Deputados da Assembleia da República podem ter acesso a esses elementos, a título gratuito, de resto - os cadernos com as estatísticas económicas, demográficas, turísticas, todas elas desagregadas ao nível do concelho, imediatamente copiáveis e susceptíveis de serem transcritas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - É um esforço excelente conseguido pela Direcção Regional do Norte do INE, mas que serve todo