1892 I SÉRIE - NÚMERO 54

A preocupação que temos é a que decorreu da iniciativa que já tivemos na legislatura passada e que, aliás, conduziu, em 1994, por consenso que me apraz sublinhar e que foi possível registar numa Assembleia com maioria absoluta do PSD, à obrigação de serem publicitados os benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, em termos modestos mas que estão em vigor. Conseguimos fazê-lo, o que foi positivo. Não se tratou de um jogo para efeitos virtuais, foi real. Porquê? Porque houve votos para isso.
Apelamos, neste momento, Srs. Deputados - a todas as bancadas, aliás -, para que juntem a vossa à nossa votação para conseguirmos fazer uma lei. E, Sr. Deputado, no momento em que for publicada no Diário da República, promulgada pelo Sr. Presidente da República, se assim o entender, passará a ser lei da República e é para aplicar. É esta a regra que vigora entre nós e é bom que seja assim.
O Sr. Deputado fez quatro observações que gostava que pudesse concretizar. Primeira, disse que este projecto de lei podia resumir-se a um artigo único. Mesmo que fosse um artigo único era melhor do que aquilo que aconteceu na legislatura passada, em que o diploma, tendo sido aprovado, na generalidade, ficou numa gaveta da Comissão. Isto passou-se nos tempos em que havia simpatia virtual mas nenhum resultado real. Fazemos votos para que, agora, não seja assim e estamos empenhados em que não será assim.
Em segundo lugar, disse que é vago. Ó Sr. Deputado, verdadeiramente, o que é bom nesta fase é que já não há catedráticos de tecnologias de informação, de bata branca, a obrigarem-nos a aceitar, de cerviz baixa, o seu saber. Todos nos vamos adaptando a isto, todos nos estamos a habituar a utilizar e o que é bom é que os cidadãos se sintam desinibidos e não aceitem autoridades ex: cathedra nesta matéria. O Professor Barbosa de Melo, tal como eu, habituou-se a ler a edição londrina do Times, todos os dias, na Internet. É bom para ele, tornar-se-á, provavelmente, banal mas é agradável e possível. Somos nós juristas, imagine lá, capazes disso, esse é para mim um sinal.
Sr. Deputado, vamos criar o que não está criado. Mas o que estiver criado, em termos de bases de dados, deve ser integrado, aproveitado, reformatado, como o foi nesta Casa, e bem, num projecto que foi barato. É isso que queremos.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado diz «mas não são precisos». Nós não devemos, enquanto Assembleia da República, dizer aos engenheiros informáticos como é que se faz uma boa base de dados. Isso é com eles! Mas, como sabemos o que queremos, temos de dizer que actos nela queremos recenseados.
O Sr. Deputado diz-nos: «queremos mais do que aqueles que o PS propôs». Nós dizemos: «excelente, vamos a isso», porque se os que estão previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, são poucos é porque o PSD quis que não fossem mais. Se, agora, o PSD quer que sejam mais, excelente, seja bem-vindo à Casa da transparência alargada!
A última observação diz respeito ao prazo, que, Sr. Deputado, constitui a nossa diferença. É que, no passado, quando eu quis um prazo, os que se sentavam nessa bancada disseram «nem pense nisso». No presente, quando o Sr. Deputado diz que é preciso um prazo, a resposta que lhe dou é a seguinte: sim, Sr. Deputado Calvão e Silva, vamos fixar um prazo. Esta é a diferença e acho que é boa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pelas suas considerações e pela gentileza que teve em colocar-me algumas perguntas.
Devo confessar que pouco tenho a dizer-lhe senão que fico muito contente por o Sr. Deputado entender que pode haver mais actos administrativos e que ainda fico mais satisfeito por reconhecer que tem de haver um prazo. Portanto, como vê, já valeu a pena dialogarmos e, nesse sentido, obviamente que o acordo começa a ser maior.
Porém, tenho receio de que o Sr. Deputado esteja convencido - terá sido por essa razão que não quis fixar um prazo e só agora teve de consentir nele - de que, depois, o Governo não vai cumprir. Mas não posso tirar essa desconfiança do seu espírito. É que, com a lei do consumidor, que o senhor e eu trabalhámos bastante, já lá vão prazos vários que não estão a ser cumpridos, Sr. Deputado. O Governo não cumpre.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Cumpre!

O Orador: - O senhor sabe disso. Quer que lhe dê mais exemplos? Então, se concede, está tudo dito!

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a fim de procedermos à sua votação ainda hoje, proponho que terminemos a discussão deste projecto de lei, ainda que as votações não se realizem à hora regimental.
Não havendo oposição, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como foi dito, o projecto de lei n.º 278/VII é, basicamente, a reapresentação de uma iniciativa legislativa que mereceu o apoio unânime, na generalidade, aquando da VI Legislatura. Lamentavelmente, esse processo legislativo não chegou a ser concluído e, uma vez que não se tratava de uma iniciativa legislativa de grande extensão, tal não foi possível por não ter havido grande vontade política para o fazer.
Quanto à questão de princípio, mantemos a posição que exprimimos na VI Legislatura, isto é, trata-se de uma iniciativa que, a ser concretizada, contribuirá para reforçar os mecanismos que asseguram a transparência da actividade administrativa e, sobretudo, garantir o direito fundamental dos cidadãos a serem informados sobre essa actividade, com o interesse acrescido de permitir que esse direito à informação seja exercido de uma forma mais simplificada e acessível aos cidadãos.
Nesse sentido, esta iniciativa merece a nossa concordância, na generalidade, tal como aconteceu na legislatura passada.
Adianto também que merece a nossa concordância, na generalidade, não só a criação do chamado SITAAP (Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública) mas também o artigo 6.º, que engloba regras de reforço de deveres de transparência a nível da Administração Pública. Enfim, dir-se-á que seria preferível que este artigo integrasse uma iniciativa legislativa à margem. Em todo o caso, não é esse o proble-