21 DE MARÇO DE 1997 1887

quando, e isso permitirá muito aos cidadãos, Srs. Deputados.
Nessa matéria, permitam-me que vos diga que creio que não temos imaginação que chegue para conceber aquilo que pode acontecer quando pomos ao alcance dos cidadãos ferramentas e armas do tipo daquelas que vos estou a referir.
Se, como propomos, e com as contribuições que as Sr.^as e os Srs. Deputados venham a dar a esta iniciativa, forem criadas, como desejamos, bases de dados de diversos tipos - a tecnologia permite soluções flexíveis de custos diversificados e com grandes potencialidades - que contenham dados como aqueles que estou a referir, então, qualquer cidadão, qualquer grupo de cidadãos, de qualquer faixa etária - na própria população escolar isto vai ser possível, porque, a partir de Maio, haverá acesso às redes internacionais nas escolas portuguesas, através do Ministério da Ciência e Tecnologia e através da Rede de Ciência e Técnica, que colocará computadores multimédia em todas as escolas do ensino básico e secundário -, que faça perguntas nesses sistemas sobre subsídios, subvenções e actos deste tipo pode obter respostas e pode fazer trabalhos de análise, petições, artigos críticos ou de aplauso e requerimentos à Administração Pública.
Ou seja: com estas ferramentas, colocamos ao alcance do cidadão comum e das suas organizações, dos partidos políticos, das organizações sociais e das entidades empresariais instrumentos preciosos para exercerem os seus direitos. Com isso ganhará, desde logo - vejam lá, Srs. Deputados! -, a própria concorrência leal. As empresas saberão quem recebe e quem não recebe e, se articularem essa informação com a informação contida no Diário da República electrónico, poderão verificar se as prestações são legais e ao abrigo de que normas é que elas são feitas. Tudo isso instantaneamente!
É o nosso projecto de lei perfeito? A pergunta é retórica porque, manifestamente, não o é.
O Sr. Deputado Calvão da Silva, ilustre relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para este projecto de lei, teve ocasião de, além de observações descritivas e, creio, razoavelmente simpáticas sobre ele, anotar, a certa altura do seu texto, o seguinte, que cito integralmente: «Sendo claro o escopo do projecto, conquanto tímido no desenvolvimento ou fixação das suas bases, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer: o projecto de lei n.º 278/VII reúne os requisitos legais e regimentais bastantes para ser discutido em Plenário da Assembleia da República».

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Retenho a expressão «tímido no desenvolvimento ou fixação das suas bases». Tem razão o Sr. Deputado Calvão da Silva ou não? Vamos discutir este tema, naturalmente, Srs. Deputados, é mesmo a coisa interessante deste debate, mas, francamente, creio que não tem razão.
O projecto de lei não é tímido mas, sim, prudente. Porquê? Em primeiro lugar, porque estamos a lidar com dados que são objectivos. Não queremos bases de dados próprias de um Estado policial. Queremos bases de dados sem opiniões e só com factos.
Em segundo lugar, queremos bases de dados controladas estritamente pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Não há bases de dados sem controlo e estas devem ser rigorosamente controladas pela Comissão.
Em terceiro lugar, não podem ter determinados tipos de dados, só podem ter aqueles que constam dos diplomas que obrigam à publicação deste tipo de informações.
É com estas cautelas, que são muitas, que avançamos neste terreno. Por isso, devo dizer que, na Comissão, saudei, com simpatia, o facto de isto ter sido percebido pelo relator, porque a isso não se chama - repito - timidez, a isso chama-se cautela, e a cautela é necessária nesta matéria.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é devida ao facto de, neste projecto de lei, ampliarmos, também ligeiramente, a legislação sobre transparência. E ampliamo-la em duas áreas. A primeira é em relação ao conhecimento público de quem são os responsáveis pelos projectos candidatos a financiamento. Todos nos lembramos, uma vez que este tema foi discutido entre nós, como é ou pode ser importante em muitos sectores, designadamente na área agrícola, conseguir sempre dizer, em relação a cada projecto, quem é o responsável, o autor técnico da candidatura, para que tudo seja inteiramente claro e tão haja qualquer possibilidade de obscuridade neste domínio.
A segunda ideia contida neste projecto de lei, que nos parece interessante e que alarga as fronteiras do segredo e da transparência, é aquela solução que visa envolver mais os municípios na divulgação dos benefícios concedidos aos cidadãos. Emana disto uma ideia saudável, que é a de que os computadores não fazem tudo. Farão muitas coisas nuns casos gostaremos muito noutros não -, mas não substituem, seguramente, as pessoas nem o contacto de proximidade que é necessário ter. Ora, os municípios têm aí um papel crucial. A lei já lhes atribui um papel muito relevante na divulgação de certos benefícios - eles próprios são, aliás, obrigados a divulgar certos actos que pratiquem neste domínio -, mas aquilo que propomos é diferente. Propomos que o Governo, na legislação regulamentar deste diploma, fixe com precisão formas de associar os municípios à divulgação de quem recebe e o quê, na agricultura, na indústria, nas regiões contempladas pela actividade municipal. Associar os municípios a isso é nobre, é positivo e, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode ser extremamente eficaz.
Ouviremos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, naturalmente, e é do nosso máximo interesse que os municípios participem, de raiz, na concepção desta medida.
Mas, se me é permitida, uma última palavra e um último voto, este seria, Srs. Deputados, o de que concedamos «via verde» para a aprovação desta iniciativa.
Temos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias muitos temas. Pela nossa parte, demos ontem aos Srs. Deputados do PP, do PCP e do PSD a garantia solene de que queremos aprovar os diplomas pendentes no mais curto prazo e estamos disponíveis para, sem limite, fazer as reuniões extraordinárias que sejam necessárias, para que não fique pendente um só diploma nessa Comissão e possamos todos concluir os processos legislativos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é fácil!