1888 I SÉRIE - NÚMERO 54

O Orador: - Temos consciência de que estão pendentes na 1 e Comissão diplomas tão importantes como a legislação sobre o Tribunal de Contas, sobre o porte de arma, sobre a interrupção voluntária de gravidez, sobre direitos de oposição e sobre inquéritos parlamentares.
Tenham a certeza, Srs. Deputados, de que daremos a máxima prioridade à conclusão, ainda durante o mês de Abril, da apreciação de todos esses diplomas. Repito: de todos esses diplomas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas pedimo-vos também, Sr.^as e Srs.
Deputados, o vosso consenso para que um diploma tão razoável como este, que vai implicar ainda muito trabalho de arquitectura, muito financiamento, muita preparação, para evitar burocracia, ineficácia e custos inúteis, possa ter
aprovação no mais curto prazo possível após a sua aprovação na generalidade.
Termino, pois, apelando, Sr.^as e Srs. Deputados, para que votem este projecto de lei, porque ele que pode trazer mais transparência à democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontra a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 100 alunos da Escola Secundária da Batalha, cuja visita estava marcada para as 17 horas, para quem peço uma calorosa ovação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, congratulamo-nos com a reapresentação desta iniciativa - aliás, já a votámos favoravelmente, tal como todos os Deputados desta Câmara, na VI Legislatura -, bem como com algumas notícias dadas pelo Sr. Deputado na sua intervenção, como a de que em Maio todas as nossas escolas estarão ligadas às mais modernas bases de dados. Salve-se alguma coisa, porque com o diagnóstico que ainda ontem o Ministério da Educação divulgou sobre o estado do nosso ensino secundário e como o Governo não apresentou outras medidas para resolver o problema, ao menos, em Maio, poderemos dizer:« não há mais nada, mas há, ao menos, umas ligações a umas bases de dados!». Aliás, estou já a ver que esse elemento constará talvez como o único ponto positivo do diagnóstico que o próximo Ministro da Educação irá fazer! Mas não é esta a questão fundamental, coloco-a en passant.
A questão fundamental da minha pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado não referiu a única grande diferença que há entre o projecto de lei da VI Legislatura e este.
Não a referiu e eu estava à espera que na sua intervenção fosse explicado alguma coisa sobre isto. É que os senhores, na legislatura passada - e todos nós aprovámos o diploma na generalidade -, propuseram que esta base de dados funcionasse na Procuradoria-Geral da República (PGR), ao que ninguém se opôs. Agora, propõem que seja no Governo ou que seja o Governo a regulamentar... Quer dizer, já não é a Procuradoria-Geral da República, deslocou-se para o Governo. Ora, eu esperava que isso fosse explicado. O Sr. Deputado José Magalhães disse: «Bem, há aqui umas diferenças em relação ao anterior...», mas, curiosamente, esqueceu-se desta! Gostaria de saber não por que é que se esqueceu mas por que razão esta opção. Terá sido porque os senhores reflectiram e entenderam que não seria muito compatível com o estatuto da Procuradoria-Geral da República? Que haveria uma solução mais adequada, que era a de colocar esta base de dados na órbita governamental? Ou, pelo contrário, pensaram: «Bem, nós, da outra vez, não confiávamos no Governo por ser do PSD, mas agora confiamos no actual Governo do PS»?

Risos do PCP e do PSD.

E se o PS sair do Governo tencionam apresentar outro projecto de lei, passando, de novo, a base de dados para a Procuradoria-Geral da República? Isto é, não sei o que é que os senhores pensaram, mas gostaria de saber.

O Sr. José Calçada (PCP): - Eles também não sabem!

O Orador: - Por isso é que aguardei pela intervenção de apresentação do projecto de lei, pois pensei que nela nos fosse explicado, mas como não foi faço este pedido de esclarecimento, para, depois, face à resposta de V. Ex.ª, poder pronunciar-me sobre as razões que vos levaram a mudar de opinião.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, respondo gostosamente, pois é mesmo uma pergunta que, confesso, quis ter o prazer de deixar ao Sr. Deputado António Filipe,...

Risos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito obrigado.

O Orador: - ... dentro daquele famoso jogo «Descubra as sete diferenças». Essa é, no entanto, inteiramente evidente e, portanto, não poderia ser nossa intenção ocultar ou subavaliar essa diferença. Agora, essa diferença, Sr. Deputado, não foi valorizada por mim, porque é totalmente irrelevante, e explico-lhe porquê, com muito prazer.
O que propomos distingue-se em muito de um sistema centralizado - uma espécie de grande computador, colocado num sítio fixo, ligado a todo o mundo por cabos, etc. -, porque, felizmente, os saltos tecnológicos que se têm vindo a registar nesta matéria permitem a colocação de sistemas flexíveis, conjuntos articulados de bases de dados, pelo que é perfeitamente possível ter uma base de dados - imaginemos - sobre loteamentos urbanos, situada no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; outra, sobre subvenções e subsídios, situada no Ministério das Finanças; outra, sobre subsídios na área agrícola, situada no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; outra, sobre a indústria, situada na Secretária de Estado da Indústria e Energia; outra, sobre os subsídios à educação, situada no Ministério da Educação; outra, onde o Sr. Deputado quiser. Podemos ter este conjunto de bases distribu-