21 DE MARÇO DE 1997 1891

Em quarto lugar, quanto aos objectivos constantes do artigo 2.º, é evidente que pensou um bocado e elencou alguns dos actos administrativos. Convenhamos que, pela mesma razão, ficam de fora muitos outros. Também aí a timidez é grande. Fala-se em actos de doações de bens do Estado. E se for de empresas públicas ou de institutos públicos? E o que dizer quanto a problemas de alienações e de aquisições onerosas? Então, se o Estado comprar, por 100 000 contos, um bem que valia 10 000, não deve ser também sindicado nesta base de dados? E se uma câmara ou um qualquer instituto público venderem por 100 000 contos um bem que valha 1 milhão de contos, também não merece igual sindicância de quem quer ficar a saber como é que as coisas se passaram? O mesmo vale quanto a concessões ou a licenças de utilização do sector público.
Serve isto para afirmar que o artigo 2.º elenca alguns mas poderá elencar muitos mais actos - reconheço, como disse do alto da tribuna, que há muito trabalho a fazer.
Em quinto lugar, no tocante a garantias de fiscalização, remete-se para as leis existentes e obviamente que teria de ser assim.
Em sexto lugar, dizer que a base de dados tem de ser acessível constitui bom propósito, que aplaudimos. De outro modo, não se popularizaria a informação pretendida.
Em sétimo lugar, quanto ao reforço dos deveres de transparência constante do artigo 6.º, é dito que os benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares devem ser comunicados de futuro aos municípios para divulgação em locais acessíveis à consulta pública. Não será bom estender esse procedimento também às freguesias? Já reparou o que significa não ter no município de Lisboa ou do Porto essa possibilidade de o fazer em relação às freguesias, que estão muito mais próximas dos cidadãos? Trata-se, porventura, de outra melhoria a introduzir.
Por que é que eu lhe disse, então, que o projecto era tímido? Alguns aspectos deverão ser analisados na especialidade, mas fiz esta advertência com um determinado objectivo (e, agora, situo-me num contexto global): no fundo, este é um projecto de lei virtual remetendo para um Governo que também pode ser virtual, como o tem sido em muitos aspectos. Um Governo virtual significará, até porque não tem prazo para regular as suas condições de aplicação, que esta lei nunca deixará de ser virtual para passar a ser real. É esta a filosofia subjacente, porque não houve coragem de dizer ao Governo «tem x tempo para o fazer» - e devemos ter essa coragem. Se entendemos que o objectivo é válido, não nos fiquemos por um projecto de lei virtual!
Devo chamar a atenção para um problema mais geral. Tudo se enquadra numa filosofia que é particularmente gostosa de V. Ex.ª, e com razão: a da sociedade dá comunicação e da informação. Temo que esta sociedade da comunicação não tenha conteúdo e que andemos a comunicar - falando - sem substância nem tendo o que quer que seja, em concreto, para dizer. O objectivo final destas coisas é, normalmente, a tirania da imagem, em que o importante é que hoje ainda possa haver um minuto de televisão no qual seja dito que o PS tomou uma grande iniciativa legislativa, quando se trata de iniciativa meramente virtual, que não vai dar resultados num, dois, três ou quatro anos, e, se calhar, nunca vai dar...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas vai votar a favor!

O Orador: - Vou votar a favor pelo objectivo.
É, portanto, a ideia dessa tirania da imagem de quem quer uma certa publicidade, um certo mediatismo e que pensa que a agenda política é a agenda mediática que também está por detrás do projecto do Partido Socialista.
No fundo, a sociedade da comunicação, sendo do mundo virtual, é uma sociedade de actores, na qual conta mais o mundo da ima em do que as verdadeiras e reais imagens do mundo. contra essa filosofia subjacente ao projecto de lei que também estou.
Nessa medida, preferia que, mais do que um actor está a sê-lo com este projecto de lei virtual, fosse um verdadeiro autor e apresentasse um projecto muito mais desenvolvido, com bases gerais. Sendo autor, teria maior autoridade para dizer-nos que estávamos aqui com um propósito firme de atingir determinado objectivo em tempo útil e não de mero consumo mediático.
Ainda hoje o novo líder da sua bancada aqui fez uma reflexão, que eu saúdo, quando entendeu que também esta Casa, centro nervoso da democracia, não deve entrar no jogo de meros actores. Recuso-me a ver a política como um mero palco de teatro onde há actores e «pontos», leia-se, os bastidores, que tudo resolvem, enquanto aqueles os actores - não têm interior, não têm valores nem causas próprias para decidirem por si, e a melhor coisa, então, é dialogar para adiar e não decidir. Como recuso esta ideia, Sr. Deputado, aqui lhe digo: preferia que a mensagem contida no diploma fosse maior e que não se ficasse por um acto de mera projecção mediática. É que o pior dos populismos da democracia moderna é exactamente esse dos «directos» para a comunicação social e, sobretudo, programados para as televisões; é essa concepção dos media cada vez mais como fins em si mesmos e não meios para passarem mensagens, como deve ser, que fragiliza a democracia. Por essa razão, também não devemos partilhar a filosofia subjacente a este projecto de lei virtual.
Termino, Sr. Deputado José Magalhães, dizendo que recuso a era do virtual, a era do vazio. Preferia que este projecto de lei fosse mais concreto e contivesse verdadeiras bases gerais. Temo que, passando para um Governo virtual, que, como sabe, tem andado a adiar, dialogando e não decidindo, dele faça, de novo, um projecto de lei adiado.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, gostava de agradecer as palavras simpáticas que dirigiu ao Presidente do Grupo Parlamentar e à direcção da bancada e dizer que não actuamos sob a tirania de qualquer vontade de imagem.
Ontem, tive ocasião de, em nome da minha bancada, numa pequena conferência de imprensa e em resposta a uma conferência de imprensa do PSD em que este partido tinha colocado questões sobre adopção, dizer que não faremos qualquer guerra em torno da questão da adopção de crianças, por mais efeitos mediáticos que isso possa acarretar. Não faremos essa guerra nem a queremos fazer; trata-se de uma questão nacional, de todos, pelo que não deve ser motivo de divisão. Portanto, Sr. Deputado, não nos acuse de termos preocupação, nesta matéria ou noutra qualquer, de tirania de audiências.