21 DE MARÇO DE 1997 1895

Vamos, pois, dar início ao período de votações, começando com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 12.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 171/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei que acabámos de votar baixa, igualmente, à 12.ª Comissão.
Relativamente ao projecto de lei n.º 252/VII - Cria a Fundação Democracia e Liberdade (PSD), foi apresentado um requerimento, pelo partido proponente, ao abrigo do disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, no sentido de que o referido diploma baixe à 2.ª Comissão, sem votação, para reapreciação.
Importa, pois, antes de mais, votar o requerimento, e só então se verá se procedemos ou não à votação do projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, foi apresentado um requerimento do mesmo teor, por parte do Grupo Parlamentar do PS, no que diz respeito ao projecto de lei n.º 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com países africanos de língua portuguesa (PS).
Vamos votar o referido requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa também à 1.ª Comissão.
Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP, e de Os Verdes.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º37/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.

Vamos ainda proceder à votação global da proposta de resolução n.º 35/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de Maio de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e do CDS-PP, e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º 37/VII - Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/VII - Estabelece os princípios a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública, e aos projectos de lei n.^os 115/VII - Alteração ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (CDS-PP) e 158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto(PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero confirmar se o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão...

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Peço desculpa por não ter feito essa referência.

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Presidente anunciou que os projectos de lei n.^os 252 e 289/VII, relativamente aos quais votámos há pouco dois requerimentos de baixa à comissão, sem votação, para reapreciação, baixaram à l.ª Comissão.
Ora, na verdade, um dos requerimentos refere expressamente que o projecto de lei correspondente baixa à 2.ª Comissão, e o Plenário aprovou-o, e parece-me que faz todo o sentido que o outro baixe igualmente à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. A velocidade adquirida, às vezes, dá estes resultados! Os projectos de lei n.^os 252 e 289/VII baixarão à 2.ª Comissão, tal como foi requerido.
Para uma declaração de voto relativa à votação final global do texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.