1900 I SÉRIE - NÚMERO 54

gratuitidade. A questão que aqui se coloca é diferente: é quem paga e como se paga. Porque não há gratuitidade quando sai do Orçamento do Estado - saindo do Orçamento do Estado, sai do bolso dos contribuintes, de todos os contribuintes portugueses. Temos essa filosofia diferente. Aqui, temos uma visão diametralmente oposta àquela que a Sr.ª Deputada tem - somos a favor da existência de uma propina e de uma propina substancial.
No entender do Partido Popular - e respondo também à parte final da pergunta da Sr.ª Deputada Celeste Correia -, no aluno que se forma no ensino superior há uma mais valia individual e uma mais-valia para a colectividade. Há, portanto, um custo que deve ser partilhado: uma parte pelo Estado - para essa mais-valia colectiva de ter mais um advogado, mais um médico ou mais um quadro superior -, e uma mais-valia individual porque um aluno do ensino superior que consegue aceder a um bacharelato ou a uma licenciatura aufere uma vantagem de natureza pessoal.
Este diploma não corrige necessariamente todas as injustiças; o que constata é uma situação que existe de facto e faz o diagnóstico. E é verdadeira a afirmação do Sr. Deputado Castro Almeida quando diz que a situação de hoje é substancialmente diferente da de 1984, mas, digo-lhe que é substancialmente mais grave porque os mesmos que não criam condições de igualdade entre o subsistema do público e o do privado são aqueles que, depois, à custa e sob a capa de não criarem essas condições de igualdade, dizem sistematicamente que o ensino superior privado é apenas residual e complementar. Todavia, nesta Câmara, bater-me-ei até ao limite para que o ensino superior privado não seja tratado como residual.
Aliás, quero deixar aqui o repto a todas as bancadas no sentido de permitirem que o diploma baixe à comissão respectiva, junto com o pacote sobre o financiamento do ensino superior que o Sr. Ministro da Educação se comprometeu a apresentar até ao final de Março, para discussão na especialidade.
Para mim há outros mecanismos, nomeadamente, a acção social escolar. Para nós é absolutamente crucial que a acção social escolar seja feita, duma vez por todas, tendo em atenção a pessoa e não em função do sitio onde a pessoa estuda.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então e os 25 anos?!

O Sr. Presidente: - A palavra, para um intervenção, ao Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP devolve-nos a uma discussão que permite marcar com total clareza uma distinção filosófica e programática sobre o valor social das políticas. Uma maior justiça social no apoio à frequência do ensino superior só será alcançada pela sobreposição do principio da selectividade ao da universalidade, enquanto o país não tiver os meios financeiros que lhe permitam tornar todo o sistema de ensino gratuito.
Mas, ao que parece, o PP tem evoluído: se analisarmos o seu programa eleitoral verificamos que nada consta relativamente à criação do cheque de ensino. Ao contrário, o que ali se previa era algo bem diferente. Defendia então o PP que «os estudantes não devem excluir-se do pagamento de um bem que os beneficia - o ensino superior». E dizia mais: «que ninguém deve ser excluído do acesso à universidade por falta de meios de pagamento. É para conciliar estes dois valores que o Partido Popular defende o empréstimo escolar. É um sistema em que o Estado abre linhas de crédito para os estudantes com menos recursos, fazendo um empréstimo que lhes permita tirar o curso. O direito a esse empréstimo depende do sucesso escolar do estudante, porque o Estado não deve financiar a preguiça nem subsidiar a inépcia».
Não sendo esta a nossa posição, porque defendemos um papel fundamental da acção social escolar nestes casos, noto contudo uma enorme contradição entre o programa eleitoral do CDS-PP que prometia empréstimos escolares anunciando um princípio de selectividade que só beneficiaria quem deles necessitasse. Mas será o mesmo PP que agora propõe a criação do cheque de ensino a todos os alunos desde que tenham as habilitações exigidas para o ingresso no ensino superior e não sejam, maiores de 25 anos, independentemente da sua situação económica? É o mesmo PP?
Mesmo assim, ao invés do que é defendido pelo PP, o Estado tem de facto a responsabilidade de garantir a oferta necessária para a satisfação da procura. Tal função não cabe ao ensino superior privado e cooperativo que tem apenas uma função de alternativa ou complementaridade. Aliás, a Constituição da República Portuguesa é muito clara e impõe ao Estado a criação de «(...) uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população», e que «O Estado reconhece e fiscaliza o ensino privado e cooperativo». Verifica-se, pois, que cabe ao Estado assegurar uma cobertura nacional ao nível do ensino, embora reconheça e valorize expressamente o ensino privado e cooperativo, nomeadamente, ao fiscalizá-lo a assumir a responsabilidade dessa fiscalização.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - A liberdade de escolha entre o ensino superior público e privado passa, pois, em nosso entender, pelo alargamento da oferta do ensino público e não o inverso. É ao Estado que compete assegurar, na justa medida das suas disponibilidades, a cobertura da oferta de acordo com as necessidades de procura, cabendo ao ensino privado e cooperativo uma função complementar ou alternativa.
Contrariando os protestos do PP, o reforço de igualdade de oportunidades constitui um dos pontos fundamentais da política educativa do Governo do Partido Socialista. Nesse sentido, inscrevemos no programa eleitoral a necessidade de «ampliar o esforço nacional no ensino superior de forma a responder às necessidades do País (...)» e a «expansão da capacidade do ensino superior, bem como a diversificação das opções e a diminuição progressiva do numeros clausus». Nesse sentido pretendemos «melhorar o acolhimento da rede pública, por forma a garantir a efectiva liberdade de escolha, esbatendo distorções existentes na procura dos cursos, face à disponibilidade da oferta do ensino superior público e privado, e ainda reformular o sistema de acesso ao ensino superior no sentido de uma maior democraticidade e flexibilidade»,

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Entre as medidas com vista à concretização destes objectivos destacam-se, no programa do Governo, o reforço da «acção social escolar e os apoi-