1898 I SÉRIE - NÚMERO 54

Como bem dizia, repetidamente, o Professor Adriano Moreira, «tratava-se de um problema de mesas e cadeiras, de um problema de salas, de um problema de espaço que não havia para albergar uma parte importante daquela que era e é a nossa excelência».
Não eram só os candidatos com aproveitamento que não tinham acesso ao ensino superior, eram alunos muito bons com médias altas (14,15 e 16 ), a quem o Estado não criava condições para uma formação superior. Como se de um país rico se tratasse, que transbordava em bons quadros superiores, bons técnicos, como se fosse um país educativamente desenvolvido.
O aparecimento do ensino superior privado, por muita hipocrisia que haja por parte de certos poderes, veio resolver um grave e sério problema ao ensino superior em Portugal.
Alguns erros - que também os houve - nascem não da necessidade da sua criação mas da forma como foi patrocinado algum do seu desenvolvimento. Alguns anátemas que sobre o ensino superior privado vêm sendo lançados nascem não de uma surpreendente qualidade do ensino superior público mas de uma total incapacidade fiscalizadora, quer ao nível do privado quer, também, ao nível do ensino superior público.
O ensino superior privado tem servido ao longo dos últimos anos para o poder político exibir algumas estatísticas, com percentagens de frequência e conclusão mais animadoras, mas não tem servido para criar reais condições de igualdade e justiça entre os dois subsistemas.
Infelizmente, hoje, o critério de acesso não é exclusivamente de natureza científica. Um aluno não tem, hoje, uma escolha verdadeiramente livre. A opção pelo ensino superior privado obriga-o a uma propina considerável, a opção pelo ensino superior público é o que se sabe. A opção pelo ensino superior privado não lhe confere uma acção social minimamente representativa, no ensino superior público, por muito que esta possa melhorar, existe acção social escolar.
Onde está a igualdade? Onde está a justiça?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos a frieza dos números. Um aluno custa, hoje, no ensino superior público quase 600 contos/ano ao Orçamento do Estado; um aluno que opta pelo ensino superior privado poupa, hoje, ao Estado mais de metade daquela verba. Qual a recompensa? Nenhuma.
Haja justiça, haja coragem!
U projecto de lei do Partido Popular promove a liberdade individual, aposta na valorização do aluno e na possibilidade da sua realização pessoal e profissional. O Estado, sob a forma do «cheque de ensino», tem a possibilidade de restituir às famílias verbas de uma competência que também é sua e da qual se alheou apenas por manifesta incapacidade.
O projecto de lei que o Partido Popular, hoje, aqui traz não é inovador: é o corolário de 13 anos de total insensibilidade face a este problema por parte dos sucessivos governos, quer do PS quer do PSD.
Em 1984, o Professor Adriano Moreira e outros trouxeram a esta Assembleia o projecto de lei n.º 405/III, reiterado em 1985 e 1987 com projectos idênticos 13 anos volvidos, PS e PSD continuam parados no tempo, conscientes do erro, mas incapazes de apresentar soluções.
O problema que, hoje, aqui se discute é também, e sobretudo, um problema político. Repito, o problema que, hoje, aqui se discute é um problema de uma opção política, que divide aqueles que, como nós, acreditam que o ensino superior privado deve ser concorrencial e alternativo àqueles que o querem subsidiário e complementar do ensino superior público e, já agora, de má qualidade para justificar tantos anos de falta de coragem política.
Quem, como nós, acreditar na primeira solução, venha connosco por uma simples e elementar questão de justiça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para resumir o relatório de que é autor, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o relatório que foi aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Uma vez que o diploma em apreço também baixou à Comissão de Educação, entendeu-se na Comissão de Economia que o objectivo seria uma tentativa de ponderar os acréscimos de encargos para o Estado resultantes da eventual aprovação do mesmo.
Assim sendo, foram definidos alguns pressupostos e alguns esquemas que facilitassem os cálculos, até porque não há a pretensão, de que estes sejam absolutamente correctos, visto tal não ser possível, os critérios podem ser e são, com certeza, discutíveis. No entanto, este relatório foi aprovado por unanimidade na comissão, tendo sido calculados os valores para duas possibilidades: uma, minimalista e uma outra, limite, maximalista.
Resumindo, na hipótese de menores custos, isto acarretaria 32 milhões de contos de encargos para o Estado; na hipótese maximalista seria cerca de 60 milhões de contos, o que representaria um aumento de despesas com a educação na ordem dos 6%.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, gostaria de começar por dizer que a desigualdade de acesso e frequência ao ensino superior por razões de condição económica é, de facto, uma realidade.
Mas essa discriminação, essa realidade urge ser combatida. Os Verdes já se têm pronunciado neste Plenário por diversas vezes sobre esta matéria. Creio que a nossa posição é perfeitamente conhecida e passa - na nossa perspectiva, naturalmente - por combater esta realidade cumprindo primeiramente a Constituição da República Portuguesa: eliminando o numerus clausus, criando uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população e estabelecendo, progressivamente, a gratuitidade de todos os graus de ensino. Ao Estado, na nossa perspectiva e na da Constituição da República Portuguesa, compete garantir a educação para todos, com qualidade, superando as desigualdades económicas. Estes são princípios fundamentais para Os Verdes.
A opção dos sucessivos governos, contudo, tem sido diferente: tem sido antes a de uma aposta forte no ensino superior privado, não garantindo a qualidade; tem sido a da restrição de acesso ao ensino superior público, através do numerus clausus e, agora também, mais uma forma de restrição, a nota mínima; tem sido a da opção das propinas, transferindo os encargos com a educação, do Estado