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1902 I SÉRIE - NÚMERO 54

O Sr. António Braga (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua bondade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não chega a ser bondade. É tão curto o acrescento...

O Orador: - ): que eu com este elogio esperava mais um minutinho, Sr. Presidente...

Risos.

O Sr. Presidente: - Essa é a madeira abusiva como o senhor vai utilizar a bondade; vai até aos quatro minutos, mas isso já é à sua conta.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não há qualquer novidade no discurso que fiz - aliás, podia citar-lhe ilustres constitucionalistas, referindo-lhe a interpretação que fazem do papel estratégico do Estado na necessidade de cobrir o País com oferta de ensino em todos os estabelecimentos.
Nós não temos qualquer complexo em olhar para o ensino privado e dizer que ele é importante, que existe e que deve servir de alternativa; não de alternativa ao Estado mas, sim, de alternativa ao aluno, porque o Estado tem a obrigação constitucional de garantir a oferta universal do ensino em todo o País.
Assim sendo, a alternativa a que o ensino privado deve servir é ao aluno e à escolha: o aluno pode escolher o privado para frequentar e não era por causa disso que nós defenderíamos uma política do cheque de ensino, bem pelo contrário. Aliás, já este ano - como o senhor sabe - os alunos do particular e do privado receberam o mesmo tratamento que é dado aos alunos do público em termos do acesso aos benefícios da acção social escolar.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mesmo tratamento? Altamente residual!

O Orador: - Bom, não receberam inteiramente, mas,...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... do ponto de vista da consagração da candidatura aos benefícios da acção social escolar, isso já foi possível este ano.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Podem candidatar-se, mas não têm é dinheiro!

O Orador: - E não é verdade que não se fala em orçamentos, porque sabe que este ano o orçamento da acção social escolar subiu exponencialmente...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Subiu?!

O Orador: - Sim, exponencialmente - aliás, verificámos isso nos relatórios da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Mas, mais do que isso, o que é importante - e talvez seja isso que o Sr. Deputado Castro de Almeida tenha dificuldade em entender - é que a definição destas políticas, nomeadamente de uma política de financiamento ao ensino superior, não se resolve numa penada, ou seja, não se resolve num gabinete qualquer confortável mas, sim, em diálogo com os agentes que têm a responsabilidade de participar.
Como sabe está, praticamente, concluído um processo negocia) que envolveu todos os parceiros, desde o Conselho de Reitores aos politécnicos, aos estudantes, etc., resultando daí uma proposta que enquadra e consagra tudo aquilo que disse e que tive oportunidade de vos lembrar, como sendo não só uma afirmação do programa do governo mas também uma promessa eleitoral dos socialistas feita em tempo oportuno.
Por isso, não temos qualquer complexo quer em referir-nos ao orçamento quer em referirmo-nos à ideia do ensino público como tendo, necessariamente, de cumprir essa oferta universal.
Para terminar, gostaria de dizer ao PP, com muita lealdade e frontalidade, que nesta matéria temos grandes diferenças, desde logo porque não temos uma visão, como a que o Deputado Sílvio Rui Cervan aqui nos explicitou, de fazer uma espécie de distribuição avulsa de subsídios sem curar de conhecer selectivamente quem deve recebê-los. Esse é o ponto fundamental com o qual não podíamos estar mais em desacordo.
Nós, enquanto o País não tiver condições de oferecer o ensino a todos nas mesmas circunstâncias de gratuitidade, temos, necessariamente, de fazer, num princípio de selectividade, a escolha por referência àqueles que têm menos poder económico e financeiro para podê-los apoiar.
Não é essa a proposta do PP, como bem sabe, pois o seu partido propõe-se distribuir a esmo cheques a todos os que frequentem o ensino. E mais: propõe-se fazer uma discriminação - e penso que isso será erro de redacção - dos alunos com 25 anos, que atingindo esta idade deixariam de receber. Imagine um aluno que chega à Universidade com 20 ou 21 anos, poderia correr o risco de ter de sair da universidade se essa vossa iniciativa tivesse a aprovação da Câmara.
Mas o fundamental, como há pouco referi e que é importante apontar, é que isso assinala o facto de o PP pretender fazer um financiamento directo do Estado ao ensino particular e cooperativo, sem mais, transferindo directamente do Orçamento do Estado esse montante em vez de dá-lo ao aluno. O nosso modelo é outro: é dar ao aluno que pagará no momento oportuno!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso político do CDS-PP procura inculcar a ideia de que a solução designada «cheque de ensino» é a consequência lógica do princípio constitucional da liberdade de aprender e de ensinar.
Por outras palavras, o CDS-PP faz crer que quem não está a favor do cheque de ensino está, necessariamente, contra a liberdade de aprender e de ensinar. Nada mais falso! O cheque de ensino não é o instrumento de medida da liberdade de ensino e, tal como é apresentado no projecto do CDS-PP, é uma deficiente solução para um problema que realmente existe.
É verdade que há em Portugal um problema mal resolvido que tem a ver com o financiamento pelo Estado do ensino ministrado em estabelecimentos de educação privados ou cooperativos.