1906 I SÉRIE - NÚMERO 54

omissões que configura uma política cada vez mais explicitada de ataque ao ensino superior público e de favorecimento de interesses privados.
Nesta estratégia, tem-se efectivado progressivamente a desresponsabilização do Estado em relação ao financiamento do ensino superior público e o agravamento da já elevada participação dos alunos e das suas famílias nos custos da educação.
Nesta leitura neoliberal surgem diariamente tentativas de incumprimento dos diplomas legais que regem a política educativa.
Confundindo deveres do Estado e fontes de financiamento, propõem-se propicias e, simultaneamente, valores absurdos e incomportáveis para a grande maioria das famílias portuguesas, a quem já é pedida a cobertura total dos elevados custos de manutenção dos filhos que frequentam o ensino superior, especialmente os que o fazem deslocados da sua residência oficial. Ou então, ignorando o fim social da educação e a indispensável democratização do acesso na construção das condições de sucesso dos jovens estudantes, surge o inusitado sistema de empréstimos para pagar a gratuitidade que a Constituição prevê mas o Governo recusa.
Como serviço público essencial e de importância estratégica para o desenvolvimento, é na esfera do Orçamento do Estado e da política fiscal que suporta as suas receitas que se coloca a questão do financiamento do ensino superior.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Pelas mesmas razões, cabe ao Estado, através do Ministério da Educação, financiar adequadamente a acção social escolar para assim assegurar a igualdade de oportunidades.
Todavia, a acção social escolar não pode limitar-se a uma mera compensação económica, avaliada em função da insuficiência de rendimentos económicos de cada estudante ou respectiva família, devendo também ter-se em conta de forma equilibrada problemas que decorrem do retardamento da integração do jovem na vida profissional e até da muito mais rápida maturação das mais jovens gerações e das suas justas aspirações e necessidades.
A acção social escolar não pode ser confundida com caridade pública, e por isso tem de contar com verbas adequadas inscritas no Orçamento do Estado, no quadro das políticas de financiamento e de desenvolvimento do ensino superior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Há ainda a considerar que o carácter restritivo do acesso ao ensino superior público tem conduzido à proliferação de estabelecimentos privados, que têm funcionado como última alternativa para os milhares de estudantes que em cada ano não obtêm colocação nos estabelecimentos públicos. Por isso mesmo, a acção social escolar deve contemplar também todos estes jovens que o sistema público excluiu por incapacidade de recebê-los.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que efectivamente se deve tratar, em matéria de ensino superior, é, em primeiro lugar, do urgente reconhecimento do seu papel estratégico, seja pelas funções complexas que desempenha no interior do sistema, seja pela resposta às necessidades quantitativas e qualitativas dos quadros necessários a um desenvolvimento económico, social e cultural integrado.
Do que efectivamente se deve tratar é de considerar o ensino superior público como um investimento social fundamental e não um espaço de mercantilização de saberes e interesses particulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que efectivamente se deve tratar é de exigir que o Estado assuma a plena responsabilidade pelo adequado financiamento do sistema de ensino superior público, concretizando a progressiva gratuitidade que a Constituição consagra, abrangendo a generalidade dos domínios do conhecimento, satisfazendo as necessidades sociais e as aspirações pessoais e cobrindo equilibradamente o território nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 70/VII - Cheque de Ensino (CDS-PP).
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: -

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Fernando Garcia dos Santos.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Castro de Almeida.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.