21 DE MARÇO DE 1997 1899

para as famílias, o que, na perspectiva de Os Verdes, é inaceitável. Esta é também a lógica do Partido Popular.
Portanto, esta é uma diferença que nos separa fortemente na concepção de educação e na orientação para uma política de educação.
Dito isto, defendendo os princípios que defendemos, não podemos concordar com uma solução como a que o Partido Popular aponta neste projecto de lei - o cheque de ensino. O projecto de lei encerra a ideia da não gratuitidade do ensino superior, encerra a ideia da não aposta no ensino superior público. Discordando do princípio, abstemo-nos, naturalmente, de mais comentários sobre o conteúdo específico deste projecto de lei. Resta uma curiosidade - e era esta a questão concreta que eu gostaria de colocar ao Sr. Deputado: é que o projecto de lei não garante se quer a igualdade de oportunidades para todos. Porque é que só deveriam ter acesso ao cheque de ensino os menores de 25 anos? Então aqueles que, por exemplo, interrompem os seus estudos, ao retorná-los ultrapassando os 25 anos, não teriam a mesma oportunidade dos outros? Ou o Partido Popular vai apresentar, ou tem na manga, mais alguma proposta para garantir o pleno emprego para todos os cidadãos com mais de 25 anos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. V. Ex.ª afirmou na tribuna, e diz na «Nota justificativa» do seu projecto, que quer um ensino privado que seja concorrencial e alternativo ao ensino público, que não quer um ensino privado que seja subsidiário do ensino público - isso far-nos-ia pensar que, no seu projecto, iria atribuir um cheque de ensino ao jovem que estivesse habilitado a ingressar no ensino superior, deixando a esse jovem a opção pelo ensino público ou pelo privado. Era isto o que, aparentemente, faria sentido, dentro da nossa lógica. Contudo, o que vemos no articulado é que o cheque de ensino só seria atribuído aos estudantes que, por força do numerus clausus, não tivessem conseguido entrar no ensino público e lhes restasse apenas a alternativa do ensino privado - é isto que está inscrito no vosso artigo 6.º! Isto é absolutamente incompatível com o princípio do artigo 1.º, incompatível com a «Nota justificativa» que está no diploma e incompatível
com o discurso de V. Ex.ª nesta tribuna.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É contraditório, é!

O Orador: - Sr. Deputado, quero acreditar que V. Ex.ª deu a resposta quando disse que este diploma era de 1983, ou que tinha as suas raízes em 1983 num texto do Professor Adriano Moreira, então Deputado - assim, já se percebe porque, em 1983, quase não havia ensino privado!
E, nessa altura, os ricos iam para o ensino privado e os pobres iam para o ensino público.

O Sr. António Filipe (PCP): - Assim, ia dar o cheque aos ricos!

O Sr. José Calçada (PCP): - Isso era um xeque-mate aos pobres!

O Orador: - Mas a realidade hoje é outra, Sr. Deputado: hoje, pobres e ricos encontram-se tanto no ensino público como no privado. A tendência terá de ser a de considerar uns e outros por igual, e o Estado deve ajudar aqueles que precisem quer estejam no ensino público quer estejam no privado.
Gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse qual é verdadeiramente o sentido deste diploma: é permitir a liberdade de escolha aos jovens entre o público e o privado? Ou é dar uma esmola àqueles que têm de se resignar com o ensino privado, como consta do vosso artigo 6.º?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio. Rui Cervan, o projecto ele lei do seu partido reconhece, na sua «Nota justificativa», entre outros aspectos, a existência de «um desajustamento preocupante entre as vocações naturais dos jovens e os cursos que eles se resignam a frequenta»; considera também que o Estado não tem nem deve ter a responsabilidade de garantir toda esta oferta; mas reconhece ainda que o sector privado não pode ambicionar à diversificação de áreas de que o País precisa e que corresponde também à diversidade de vocações dos jovens portugueses. No contexto de tal fundamentação e coerentemente, penso que seria de esperar que o projecto do seu partido propusesse medidas que pudessem contribuir para a diversificação com qualidade dessas mesmas ofertas; contraditoriamente, porém, apresenta um projecto de diploma que confessadamente não contribui para essa mesma diversificação. Gostaria que o Sr. Deputado me explicasse esta contradição.
Por último, Sr. Deputado, todo o enunciado do projecto pressupõe a aceitação do princípio do pagamento de propinas no ensino superior. Como devo presumir que nem o senhor nem o seu partido defendem a manutenção do actual montante das propinas, que é de 1973, devo inferir que o PP apoiará a revisão desta questão. Custaria que o Sr. Deputado comentasse esta minha afirmação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tenho muito gosto em responder às perguntas que fez, com duas precisões prévias: primeira, quando o PP agendou este diploma, ainda não tinha sido...

O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda não havia PP!?

O Orador: - Não! Registo com agrado o aparte do Sr. Deputado, mas devo dizer-lhe que a situação que deu origem ao primeiro diploma, de 1984, é uma situação que se mantém durante 13 anos - essa é que é a realidade!
Quanto àquilo que a Sr.ª Deputada me pergunta em relação à gratuitidade, queria dizer-lhe que não há