21 DE MARÇO DE 1997 1901

os educativos, com a criação de um sistema flexível de atribuição de bolsas de estudo, gerido de forma descentralizada» e ainda «um sistema de empréstimos com juros bonificados reembolsáveis após a integração do estudante no mercado de trabalho», mas com uma filosofia subjacente distinta que é em favor da autonomização do estudante, enquanto pessoa, do seu meio familiar e não enquanto titular dum direito qualquer pelo facto de ser também um contribuinte ou estar integrado num agregado que contribui.
Do mesmo modo, isso é retomado no Pacto Educativo para o Futuro,

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... quando propomos - e isso foi objecto de consenso - «alargar á oferta do ensino superior público, assegurando, desse modo, a liberdade de escolha entre o ensino público e o ensino privado e cooperativo», estabelecendo como acção prioritária «aumento progressivo do número de vagas oferecidas pelo ensino público, designadamente nos cursos da componente técnico-científica e tecnológica».
A nossa aposta é no sentido do alargamento da oferta pública e na concessão de apoios no âmbito da acção escolar, para gerar uma maior liberdade de escolha entre estabelecimentos de ensino públicos e privados, assim como uma maior igualdade de oportunidades no acesso e na frequência. Ora, o cheque de ensino afigura-se uma medida cega a princípios de justiça social e contraditória com o discurso da selectividade que o próprio PP vinha fazendo no que ao apoio social diz respeito.
O PP parece distraído e, talvez, por isso, afirme uma coisa na «Nota justificativa» e proponha outra no articulado. Diz na primeira que «O Estado (...) tem a obrigação de garantir os meios financeiros, necessários e suficientes, para que nenhum jovem português fique excluído da frequência do ensino superior apenas por razões económicas ou financeiras». Mas logo no primeiro artigo se desdiz ao excluir deste direito todos os alunos maiores de 25 anos e ao não fazer depender a eventual concessão desse beneficio das condições económicas e sociais dos estudantes. Isso, a ser praticado, agravaria as desigualdades já existentes.
Mas, mais grave ou se calhar não, a verdade está no artigo 9.º, que remete para o Governo a regulamentação da competência para a emissão do cheque de ensino, e prevê o seu envio directo - directo, se calhar por correio azul - aos estabelecimentos em função dos registos dos alunos que os frequentam.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é imprevidência!

O Orador: - E aqui ilumina-se a enunciação fatal: o PP quer nacionalizar as despesas das privadas, quer financiar totalmente com dinheiros públicos aqueles estabelecimentos de ensino superior.

O Sr. José Calçada(PCP): - Ah!!

O Orador: - Quer aplicar de 30 a 60 milhões de contos do Orçamento do Estado no financiamento ao ensino particular...

O Sr. José Calçada (PCP): - Malandros...

Risos.

O Orador: - ... e é isso justamente o sinal absolutamente evidente da nossa enorme e total divergência. É aqui que reside o essencial da proposta e por isso a nossa frontal divergência. Esse não é o nosso caminho. Sem complexos a Constituição da República é para ser cumprida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan e Castro Almeida. Como o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan não tem tempo a Mesa concede-lhe um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, estou quase esclarecido em relação a algumas questões e devo dizer que não gostei de ouvir, porque não concordei, mas gostei da coragem política do Sr. Deputado ao afirmar que o entendimento do Partido Socialista em relação ao ensino superior privado é que se trata de um ensino complementar do público. Para nós é concorrencial. Registo, sublinho e desde já agradeço o seu esclarecimento porque era um esclarecimento que procurava já há algum tempo.
Em relação à acção social escolar, quero que me dê uma pista no sentido de saber se vai ou não existir, no projecto de financiamento a propor pelo Sr. Ministro, uma equiparação total entre os alunos que estudam no ensino superior privado e os alunos que estudam no ensino superior público e saber se é aí - e quanto a nós bem - que quer fazer justiça social. Se quer utilizar mecanismo para fazer justiça social diga-me, Sr. Deputado, se o Partido Socialista vai efectivamente apresentar uma proposta em que trata em pé de igualdade - e não «tendencialmente para», nem «vamos fazer um esforço para» - os alunos que estudam no ensino superior privado e os alunos que estudam no ensino superior público.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado António Braga, ano e meio passado sobre a tomada de posse do Governo, V. Ex.ª continua a falar da acção social escolar, por referência do programa do governo do PS, e era esperado que começasse a falar dos orçamentos do Governo do PS.
Na verdade, no programa do governo, o PS propõe-se reforçar e alargar a acção social escolar, mas se o senhor tivesse falado dos orçamentos - e o PS já apresentou dois dos quatro que tem para apresentar - chegaria à conclusão de que o valor reservado para investimentos na acção social escolar do ensino superior em 1997 é 1 % inferior ao valor previsto em 1995.
Ora, perante isto a minha pergunta é muito simples: até quando é que o PS vai falar do programa do Governo e quando é que começa a falar dos orçamentos do PS?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Isto é «passar da teoria à prática»!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, a quem concedo mais um minuto, ficando com três minutos.