1894 I SÉRIE - NÚMERO 54

o Instituto e está ao alcance dos cidadãos desde há muito pouco tempo. Mas este é, de facto, um excelente serviço.
Sr. Deputado, não tratámos de gizar esse serviço dentro dos limites de uma lei, porque isso é extremamente difícil de conseguir - e aplicá-lo às autarquias locais é ainda muitíssimo mais difícil! Algumas têm sofisticadíssimos sistemas, que, aliás, servem os cidadãos, e até estão a prever a criação de redes inteiras à volta das cidades para facultarem formas de democracia participativa mais avançada, formação na hora, etc., etc.
De facto, é um processo negocial complexíssimo impor ritmos e calendários que, ainda por cima, têm de ser acompanhados de meios, uma vez que não podemos sobrecarregar essas entidades, impondo-lhes tarefas para as quais não haja meios financeiros adequados. Foi tudo isso que nos levou, Sr. Deputado António Filipe - confesso-lha, sinceramente -, a ter muito cuidado no adiantar de soluções que implicam negociações que o Parlamento não pode fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Parlamento não pode fazer directamente esses processos negociais e aí há alguma coisa a que temos de chamar função governativa, função essa que pode ser balizada por nós, por um lado, mas também, seguramente, fiscalizada por nós! É essa á nossa segunda competência, que não se esgota, seguramente, apenas na elaboração de leis.
Sr. Deputado António Filipe, gostava que pudesse pormenorizar um pouco que soluções é que imagina que poderão apertar a «malha» sem entrar no tal domínio técnico, da ingerência na vida das autarquias e na organização interna da Administração, mas digo-lhe que estamos abertos a soluções que afinem este sistema, sem violação do princípio da separação de poderes e que o contributo de todos é, desse ponto de vista, muitíssimo bem-vindo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, creio que há uma convergência de opiniões entre nós, no seguinte aspecto: é de toda a conveniência que este sistema seja, de facto, eficaz e exista um esforço, da nossa parte, para procurar balizar, com toda a precisão possível, os contornos de um sistema que todos gostaríamos de ver a funcionar no mais breve prazo possível.
Naturalmente, há aspectos que, inevitavelmente, se prendem com a actividade governativa, pelo que remeter para o Governo a definição de alguns aspectos do sistema é uma solução possível. Mas creio que seria fundamental, para responder mais propriamente à questão que coloca, que encontrássemos uma forma de evitar soluções que pudessem conduzir a uma situação de desigualdade do acesso dos cidadãos à informação proveniente de entidades com idêntica natureza.
Por outro lado, e este aspecto faz apelo não tanto ao nosso trabalho de legisladores, em sede de especialidade, mas ao trabalho desta Assembleia enquanto órgão fiscalizador da actividade governativa, era importante que não se criassem, na prática, entraves burocráticos e administrativos para que este sistema comece a funcionar.
Creio que existem duas etapas fundamentais para pôr a funcionar este sistema. Em primeiro lugar, há que encontrar uma solução que funcione e seja adequada para que, depois, não venha alguém dizer que o sistema não funciona porque a lei está mal feita - deveríamos prevenir a ocorrência de situações como essa, que não seriam inéditas, em boa verdade! Em segundo lugar, é necessário que não venha qualquer ministério - entidades useiras e vezeiras neste tipo de coisas - invocar que, por dificuldades administrativas, burocráticas ou por falta de disponibilidades financeiras, esse sistema não pode estar ainda a funcionar como todos desejaríamos, mas esperando que antes das calendas gregas isso possa acontecer.
Agora, isto é algo que releva das competências deste órgão de soberania, enquanto fiscalizador da actividade governativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 278/VII, hoje em discussão por iniciativa do Partido Socialista, que visa criar o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública, tal como já foi dito, repõe e transporta o fundamental dos objectivos do projecto já apresentado na anterior legislatura. Refiro-me à criação de condições de acessibilidade dos cidadãos a toda uma gama de informação de actos da Administração Pública que são fundamentais ao exercício da sua participação e importantes para a defesa dos seus direitos individuais e colectivos, o que, em nosso entender, favorece as condições de participação dos cidadãos na vida democrática do seu país.
Julgo que esta é, portanto, uma matéria totalmente pacífica nos objectivos propostos e, globalmente, nos meios para os atingir. A verdade é que também há pequenas diferenças, mas, porventura, não secundárias, no novo projecto apresentado e é óbvio que é precisamente sobre essa diferença, sobre essa nova definição de contornos que me parece que o trabalho terá de ser feito em sede de especialidade.
Não é indiferente para nós, Os Verdes, quem é guardião desta informação, não é indiferente para nós, Os Verdes, a proliferação ou não de informações e o modo como o seu não controle rigoroso se possa fazer pelos vários poderes, porque o que é facto é que os sistemas de informação são importantes mas também é importante que sejam definidos e precisados os contornos e os exactos territórios em que se movimentam. Trata-se de sistemas que têm de ser usados, e bem, através da lei criada, pelos vários poderes, quaisquer que eles sejam no tempo.
Portanto, a atitude de Os Verdes perante este projecto de lei é a de manter, como no passado, uma posição favorável, em termos globais, e a de tentar encontrar, em sede de especialidade, soluções que o não desvirtuem e que permitam que atinja os objectivos que julgo que lhe estão no espírito e que me parece também que, no essencial, a maioria dos partidos aqui representados querem ver consagrados.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de lei n.º 278/VII e estamos em condições de, na altura própria, proceder à sua votação.