21 DE MARÇO DE 1997 1889

ídas e acessíveis de forma invisível para o utente. De resto, é irrelevante para mim ou para si, como utilizador, se a base de dados está no Ministério A, B, C ou D, e suponho que tem essa experiência, que é uma experiência positiva. O sítio onde elas se encontram fisicamente é indiferente,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - ... o seu acesso, esse sim, não é indiferente e a sua sabedoria, que é seguramente infinita, aumenta com isso, independentemente do sítio onde está a informação:
Foi por isto que passámos a falar de um sistema distribuído de base de dados, que podem estar nos mais diversos sítios hoje em dia.
Sr. Deputado, imagina quanto custou fazer a base que está na Assembleia da República e que funciona razoavelmente bem? Custou inacreditavelmente pouco. O Diário de Assembleia da República custa-nos 100 000 contos/ano, essa base de dados custou-nos seguramente 500 contos, no máximo. E a que construímos no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que funciona em articulação com essa, custou-nos, a nós, 50 contos, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Grandes descontos!

O Orador: - E é uma base honesta e decente, que o Sr. Deputado, aliás, pode usar contra nós, livremente. Nessa base de dados pode encontrar a versão anterior do projecto de lei e tê-la integralmente ao seu acesso. Não temos medo algum disto.
Portanto, a resposta, Sr. Deputado, é: a diferença é irrelevante, a base de dados não é concebida só na óptica da prevenção e repressão criminal mas também na óptica da concorrência económica e do uso pelos cidadãos para o que quiserem, literalmente.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É a transparência!

O Orador: - Podem-na usar para o que quiserem, Sr. Deputado.
Se a Procuradoria-Geral da República quiser aceder a este sistema, meu caro Sr. Deputado António Filipe, pode e deve fazê-lo com o custo de uma ligação normalíssima à Internet, que, aliás, a PGR já tem. E esta também é uma novidade. A PGR não tinha qualquer acesso e hoje em dia tem um acesso, como todos os partidos.
Assim, deste ponto de vista, avançámos muito e a nossa ideia é esta e simples, e suponho que não choca o Sr. Deputado: vamos tirar partido da inovação tecnológica! É isto, Sr. Deputado.
Quanto à observação que fez sobre a Internet nas escolas, Sr. Deputado, «o último a rir é o que ri melhor» e eu, por mim, estou sentado calmamente e, seguramente, não estou com um ar sisudo. Se olhar para os meus lábios, verifica que estou a sorrir, o que não significa que não conte consigo para a tarefa de divulgar o uso da Internet nas escolas e evitar que os professores nessa matéria tenham uma posição de estarem mais distantes do uso destas técnicas do que os jovens alunos, que, aliás, têm muito a ensinar-lhes - esta é para o Sr. Deputado José Calçada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS/PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a iniciativa legislativa do Partido Socialista que estamos agora a discutir é seguramente uma daquelas que não tem grandes dificuldades em recolher o consenso generalizado das bancadas, tendo em conta as finalidades que proclama e as utilidades que pretende fornecer aos cidadãos em matéria de acesso à informação que resulta da actividade da Administração Pública e, consequentemente, em dota-la de mais transparência, para que seja também mais facilmente sindicável por qualquer cidadão. É por isso, obviamente, que esta finalidade e utilidade não são, penso eu, contestadas por ninguém, até porque vivemos num país onde, em boa verdade, o sistema de informação estatística geral da própria Administração Pública verifica muitos atrasos, que em muitos casos tornam difícil e deficiente a própria governação.
Todos sabemos que há grandes dificuldades em ter acesso, em momento oportuno, à realidade do País em que vivemos, porque, como todos sabemos, o sistema nacional de estatística que vigora não é, infelizmente, suficientemente rápido e oportuno em muitas áreas onde seria importante para todos, para o Estado, para a Administração; para os agentes económicos, terem acesso à informação em tempo útil. Ora, isso tem claramente um custo para todos nós, não apenas do ponto de vista do acesso à informação mas também do ponto de vista de quem tem de produzir riqueza, de quem tem de tomar decisões, e aqui falamos de entidades públicas e de entidades privadas, indiscriminadamente.
Este é o primeiro ponto, que, em minha opinião, é o pressuposto de qualquer sistema de acesso dos cidadãos à informação. Penso que é um pressuposto no qual também, talvez sem dificuldade, todos os grupos parlamentares possam ajudar o Governo a tentar actualizar e operacionalizar um sistema adequado de produção de informação sobre a realidade do País que somos, porque, de facto, sem ter essa informação é muito difícil tomar decisões, sejam elas políticas, de investimento económico ou de qualquer outra natureza.
Quanto a este diploma em concreto, é óbvio que merece aplauso a sua finalidade, aliás, penso que ela já o mereceu na anterior legislatura, e que há algumas diferenças de pormenor em relação à iniciativa anterior, às quais o Sr. Deputado José Magalhães já se referiu, fazendo quase como que um desafio em termos de «descubra as diferenças». Mas eu diria que, vindo da parte de quem vem, é difícil não atribuir algum significado político a esta diferença, por exemplo, entre a Procuradoria-Geral da República e o Governo. Faço-lhe essa justiça.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa injustiça!

O Orador: - Da mesma forma, também penso que a prudência a que se referiu, relativamente ao relatório elaborado pelo Sr. Deputado Calvão da Silva, é, em meu entender, uma tentativa inteligente de tentar «dar a volta» ao verdadeiro significado, pelo menos àquele que eu percebi, da utilização dessa palavra pelo ilustre relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Porque, de facto, Sr. Deputado José Magalhães, a meu ver, quando o Sr. Deputado Calvão da Silva referiu no relatório a prudência, queria referir-se, se calhar, a alguma desilusão que teve quando leu este projec-