21 DE MARÇO DE 1997 1875

de uma reforma que valoramos de uma forma muito positiva. E aí contamos, naturalmente, com o contributo empenhado do vosso grupo parlamentar.
Mas tive também o cuidado de dizer na minha intervenção inicial que esta era uma reforma verdadeiramente nacional. E, sendo uma reforma verdadeiramente nacional, ninguém pode invocar motivos de natureza partidária para deixar de dar o seu contributo para o seu sucesso desde que genuinamente se reconheça nos méritos desta mesma reforma. Por isso, a consequência que gostaria que o meu apelo tivesse seria a de garantir uma maior participação de todos os verdadeiros regionalistas, de todos os verdadeiros defensores da descentralização político-administrativa, no grande debate que haveremos de levar a cabo aqui, no Parlamento, mas que é desejável que tenha uma ampla repercussão nacional.
E aí, para terminar, Sr. Deputado Octávio Teixeira, para além dos muitos momentos em que as nossas divergências claras se afirmarão, vamos ter a oportunidade histórica de assumir e manifestar publicamente uma clara convergência em prol do objectivo da descentralização político-administrativa do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, em primeiro lugar, quero saudá-lo no exercício das suas novas funções, bem como a todos os seus colegas que partilham actualmente a responsabilidade de liderar a bancada do Partido Socialista, aproveitando também para saudar quem dela sai e todos os Deputados que connosco, ao longo deste tempo, cooperaram e trabalharam.
Sr. Deputado, no entendimento de Os Verdes, a única coisa que, hoje, faz sentido dizer, com frontalidade, é que tomámos as suas palavras não como uma figura de retórica, não como uma vaga promessa de intenções mas como um código de conduta. E como é um código de conduta que, em seu entendimento, deve prestigiar o Parlamento, daqui a alguns meses espero poder saudá-lo por ter conseguido acabar com os vetos de gaveta, por ter conseguido conviver bem com os demais partidos, qualquer que seja a sua dimensão, por ter conseguido fazer do prestígio deste Parlamento não a facilidade das convergências, quando elas - são fáceis, mas a dificuldade do respeito pela diferença, porque a riqueza do Parlamento reside também nessa diferença e no convívio com ela.
É isso que espero e aquilo que vivamente desejo é, daqui a alguns meses, poder saudá-lo por ter cumprido as suas palavras.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, mais uma vez agradeço e retribuo os seus cumprimentos, dizendo, Sr.ª Deputada, que teve o mérito de entender as minhas palavras no exacto sentido que lhe atribuí e que é justamente o de contribuir, na medida do possível e com a colaboração dos demais grupos parlamentares, para a dignificação do nosso Parlamento.
É evidente que a democracia é, por definição, o regime da experimentação permanente e nada há como dar tempo ao tempo para verificar, observar e depois constatar se estas palavras foram, como a Sr.ª Deputada admitiu, meras figuras de retórica ou se corresponderam exactamente a uma posição de fundo sobre o que deve ser o comportamento da bancada do Partido Socialista.
Mas, quanto a esta matéria, devo dizer que não pretendo introduzir nenhuma modificação substancial em relação à forma como nos temos comportado no passado. Creio que a bancada do Partido Socialista, sob as várias lideranças e nos diversos momentos históricos, sempre deu provas de grande respeito pelos princípios essenciais da democracia, sempre deu provas de grande respeito pelos princípios da tolerância e sempre deu provas, naturalmente, de valorizar a contribuição de todos os grupos parlamentares, independentemente da sua dimensão. Mas, de facto, o tempo se encarregará de resolver e, de uma forma definitiva, dilucidar verdadeiramente essa sua inquietação.
Por agora, o que lhe posso dizer é que o seu entendimento corresponde exactamente ao sentido que pretendi atribuir à declaração que fiz no início da minha intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção política, ao Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje 90 dias que foi assinado o Acordo de Concertação Estratégica entre, o Governo e quatro dos cinco parceiros sociais.
O PSD acompanhou com interesse a negociação desse acordo, o Presidente do meu partido, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, congratulou-se publicamente com a sua assinatura, mas estamos preocupados porque o Governo não o está a cumprir.
Sempre entendemos os mecanismos do diálogo e da concertarão social como um meio importante para potenciar a evolução das relações laborais e para mobilizar energias em torno de políticas essenciais ao desenvolvimento do País. A nossa atitude nesta matéria é de seriedade e de sentido de responsabilidade, que contrasta com a postura demagógica do PS e do Engenheiro Guterres quando estavam na oposição.
De facto, todos nos lembramos das manobras do secretário-geral socialista sobre os parceiros sociais para não assinarem qualquer acordo social, tal como nos recordamos que não houve um único acordo social celebrado pelo anterior governo que não tivesse de vencer a resistência e as várias formas de oposição do Partido Socialista.
Se aqui invocamos estes factos é para tornarmos claro que o actual Governo socialista beneficia de condições como nenhum outro para ser bem sucedido na concertação social e que nós temos toda a autoridade moral e política para lhe exigir que honre os compromissos assumidos nesse domínio.
Mas não é isso que está a suceder.
Em termos de balanço destes primeiros 90 dias, vejamos apenas três exemplos de como o Governo já não está a cumprir o Acordo de Concertação Estratégica.