1874 I SÉRIE - NÚMERO 54

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, gostaria de começar por saudá-lo, a si pessoalmente, enquanto novo Presidente do
Grupo Parlamentar, mas também toda a nova direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Simultaneamente, se me permite, quero igualmente saudar - aliás tive a oportunidade de fazê-lo pessoalmente - o Sr. Deputado Jorge Lacão, com quem tivemos a oportunidade de, ao longo deste ano e meio, ter relações umas vezes mais pacíficas e outras vezes menos pacíficas, do ponto de vista político, naturalmente.
Para além disto, gostaria de dizer, Sr. Deputado Francisco de Assis - e não vou referir-me a toda a sua intervenção, designadamente à parte em que fez a apologia do cumprimento, pelo Governo, do seu programa, pois deixaremos isso para outras oportunidades - que estou de acordo consigo sobre a necessidade de prestigiarmos o Parlamento. Convém que o prestigiemos como fonte e como local próprio e insubstituível de aprofundamento da democracia no nosso país mas também convinha que o fizéssemos sempre e, como sabe, do nosso ponto de vista,
recentemente ele não foi tão prestigiado como isso.
Não será este o momento de voltar a esse tema nessa perspectiva, mas, de qualquer modo, gostaria de colocar-lhe uma questão sobre o problema da revisão constitucional, mais concretamente e dentro da perspectiva do prestígio da Assembleia, sobre o funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Há 100 dias que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não reúne e parece que não há perspectivas de, a curto prazo, pelo menos não conhecemos iniciativas nesse sentido, reiniciar os seus trabalhos. Não sei quais serão as razões de fundo para que tal aconteça. Tivemos conhecimento do texto do acordo assinado entre o Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD e como não sei o que entrava a reunião da CERC faço esta pergunta.
Este processo de não funcionamento da CERC, agora, está dependente não do acordo que já está feito mas do articulado que ainda não está completo?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Também já está!

O Orador: - Para além domais, parece que não se trata apenas do acordo e, por isso, a questão do prestígio da Assembleia da República coloca-se de uma forma mais grave, pois trata-se também da questão do articulado.
Acreditando numa informação de um jornal de hoje, posso saber já qual é o artigo 152.º que vai resultar da revisão constitucional!
Ora bem, se a questão do acordo poderia ser dirimida entre os dois grupos parlamentares que perfazemos 2/3 na CERC, é evidente que a elaboração dos artigos concretos ser também retirada da CERC não conduz de forma alguma, Sr. Deputado Francisco de Assis, ao prestígio da Assembleia da República, antes ao seu desprestígio.
A segunda questão tem a ver com aquilo que o Sr. Deputado referiu como sendo o desfazer de equívocos sobre a regionalização. Tomei nota do empenhamento
declarado do Grupo Parlamentar do PS para avançar com o processo de regionalização e a questão que lhe coloco é a seguinte: esse empenhamento vai ser mais forte ou idêntico ao que tem havido até agora? Esse empenhamento será o mesmo que conduziu a que, 10,5 meses depois da aprovação, na generalidade, dos projectos de lei sobre lei de criação das regiões, ainda estejamos numa situação de não haver nada? Ou vai, de facto, acelerar o processo de forma a que, independentemente do processo de revisão constitucional, a regionalização avance, de facto, em termos da comissão, em termos da Assembleia da República, em termos da lei de criação das regiões?

O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço e retribuo os cumprimentos que me dirigiu e estou certo que, no futuro, em muitos momentos, teremos oportunidade de prosseguir as divergências que mantinha com o Deputado Jorge Lacão, mas também estou disponível para as convergências que fomos capazes de estabelecer no passado, pois é essa a dialéctica da democracia.
Também registo com agrado a sua preocupação em contribuir para o prestígio da instituição parlamentar. Esse é um ponto que temos em comum.
Em relação às suas questões, respondo-lhe muito objectivamente. No que se refere à primeira, à questão do funcionamento da CERC, devo dizer que ainda esta semana a nossa bancada indicará o nome do Deputado que irá presidir à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, a partir daí, estão, ao que creio, criadas todas as condições para que esta, imediatamente, retome as suas funções e o processo avance com a celeridade necessária. Como tal, o problema está resolvido e não faz qualquer sentido estar a inventariar supostas razões para justificar um problema que verdadeiramente está em vias de resolução.
A única razão por que esta resposta não foi dada e isso conduziu à paralisação da CERC, foi a substituição da liderança da nossa bancada parlamentar, que é um procedimento absolutamente normal.
Em relação à questão da regionalização, tenho a convicção firme e absoluta de que o Partido Socialista sempre se manteve absolutamente empenhado na consumação de uma reforma a que atribuímos uma elevadíssima importância e prioridade. Simplesmente, temos que respeitar a morosidade dos próprios processos e, nesse sentido, é natural que haja momentos em que essa vontade se manifeste de uma maneira mais incisiva e outros em que a opinião pública se não possa aperceber com tanta evidência da intensidade dessa mesma vontade.
Mas eu, que conheço bem o meu partido, tenho a noção clara que nunca esmorecemos na vontade de avançar com esta reforma, que consideramos importantíssima para o futuro do País e, por isso, causa-nos espanto que o principal partido da oposição não assuma uma posição clara em relação a esta matéria. Nós têmo-la e temo-nos mantido fiéis a essa orientação! Aliás, advogávamos uma posição quando estávamos na oposição, advogamos a mesma posição agora que estamos no poder e estamos absolutamente empenhados em contribuir, de uma forma que há-de ser sempre decisiva, para a plena consumação