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9 DE MAIO DE 1997

lações, dentro da área do mesmo município e respeitando a continuidade territorial. 2.ª As freguesias podem, no âmbito das suas atribuições, e de acordo com as suas competências, estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas.".
A proposta de emenda do n.º 1 do artigo 12 º, apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP, é do seguinte teor: "1.º As freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade territorial.".
A proposta de emenda do mesmo número, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor: "1. º As freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.".

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas explicar que os textos em apreciação poderiam levar a uma situação injusta. Isto porque, tendo em conta alguns municípios que não têm continuidade territorial, como é o caso do Montijo, Vila Real de Santo António e outros, pela interpretação da expressão "continuidade territorial", poderia impedir-se que freguesias do mesmo município se associassem por não haver essa continuidade.
Esta pequena alteração de redacção proposta pelo PSD é, pois, apenas para viabilizar que, na área do município, as freguesias possam associar-se sempre, ainda que não haja continuidade territorial, pelas razões explicadas, ou seja por alguns deles serem de facto concelhos ou municípios com territórios não contíguos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar, pela ordem de entrada na Mesa, as propostas de emenda relativas ao n.º 1 do artigo 12.º.
Comecemos pela proposta subscrita pelo Sr. Deputado José Junqueiro e outros...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Há algum problema, Sr. Deputado?
Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, Sr. Presidente, o problema é a velocidade oratória de V. Ex.ª, que é impressionante, todos o reconhecemos, que não permitiu que o nosso movimento físico o acompanhasse.
V. Ex.ª acabou de anunciar que iríamos votar uma proposta de alteração. Ora, o problema, Sr. Presidente, é que há duas propostas de alteração, e, tanto quanto percebi pelo curto debate que aqui se travou, não são exactamente incompatíveis, ou seja, podem conciliáveis, desde que a proposta apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP absorva a do PSD. Tudo isto para dizer que não percebemos bem qual delas, havendo duas, é que o Sr. Presidente pôs à votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, está bem justificado, mas eu disse, com toda a clareza, que iria pôr à votação as propostas pela ordem de entrada na Mesa, e a primeira a dar entrada foi a subscrita pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP. É esta, portanto, que temos de votar em primeiro lugar, depois votaremos a proposta apresentada pelo PSD.
Uma vez que a Mesa procedeu com muita velocidade, e penitencia-se pelo facto - felizmente que na Assembleia ainda não está em vigor o Código da Estrada, com os seus limites de velocidade -, vamos votar a proposta apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, faço-lhe notar que estamos em processo de votação, mas faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu sei, Sr. Presidente. No entanto, parece-me que na prática temos duas coisas diferentes: a proposta do PS, do CDS-PP e do PCP é de supressão da expressão "dentro da área do mesmo município" ao texto final e a proposta do PSD é de supressão da mesma expressão e de aditamento da expressão "ou a inserção em território do mesmo município". É correcto?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, em relação à sua interpelação, apenas posso responder que, efectivamente, essas propostas de alteração da redacção do n.º 1 do artigo 12.º do texto final nalguns casos acrescenta palavras e noutros retira-as, mas isso não me autoriza a modificar a sua qualificação.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, que é de facto, penso que posso fazer uma proposta concreta e que, em meu entender, resolve imediatamente este pequeno impasse: se a proposta do PS, do CDS-PP e do PCP for retirada, vota-se o texto final com a pequena adenda interpretativa que o PSD acrescenta, e fica tudo resolvido, pelo que alcançamos o objectivo que, aparentemente, todos pretendemos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, como esta proposta foi subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do PP, se os outros dois grupos parlamentares estiverem de acordo nós também daremos o nosso acordo à proposta redigida nestes moldes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Deixamos, então, à comissão o encargo de harmonizar as duas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não podemos deixar esse encargo para a comissão porque o Plenário tem de votar agora.

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