12 DE JUNHO DE 1947 2803

Sr. Deputado, é um facto que não podemos cingir-nos apenas aos números macro-económicos mais importantes. Mas fossem essas variações das grandezas macro-económicas negativas para este Governo e estaríamos a ser bombardeados por todas as oposições com esses números. Ora, como eles, felizmente, quase todos, se não todos, estão a evoluir num sentido muito positivo, as pessoas dizem: «Bem, não é só isso...». E faço justiça ao Sr. Deputado, que deixou em algum equilíbrio essa constatação.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Por outro lado, quero manifestar a minha discordância quanto ao período actual, quando se fala na falta de eficiência da governação a todos os níveis. É verdade que há um conjunto de alterações a fazer e um conjunto de medidas ainda a implementar na Administração - o estado em que o cavaquismo nos deixou a Administração Pública, em alguns sectores, é, de facto, lamentável. Porém, pergunto a V. Ex.ª se não reconhece haver um conjunto de medidas, nas áreas da reestruturação e da reconversão empresarial, que foi posto em marcha e se não considera que essas medidas e essa estratégia de reconversão do tecido empresarial são efectivamente importantes.
Quero, no entanto, dar-lhe o meu acordo a parte do que refere sobre a questão estatística e dos sistemas de informação. Também é verdade que o nosso sistema estatístico e de informação, em boa parte, não está em condições de facilitar o desenvolvimento económico, mas, do mesmo modo, aí há um conjunto de melhorias a fazer. Agora, também não podemos dizer, como disse, em tempos, Marcelo Caetano, que o nosso atraso é fruto apenas de más estatísticas. Há, apesar de tudo, algumas estatísticas em relativamente boas condições e até algumas situações herdadas, mesmo quanto a cálculos diferenciados de produto interno bruto, em termos nacionais, que estão a ser corrigidas. Portanto, a esse nível, gostaria igualmente que V. Ex.ª dissesse se não reconhece estar a ser feito um esforço importante.
Por outro lado ainda, tenho uma dúvida. O que V. Ex.ª disse sobre o IRC e alguns benefícios, em termos de impostos, para o interior parece-me ter alguma lógica. Mas como compatibiliza essa lógica com o projecto, apresentado por alguns Deputados do seu partido, em que se relaciona variações de IRC com as variações do produto, um critério um pouco estranho, que não corresponde a qualquer estratégia de desenvolvimento?

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - É um pouco esquisito o que está ali... Até penso que se poderá dever a lapso. Assim, pareceu-me perceber o pensamento de V. Ex.ª nesse domínio; o que não percebo é o projecto. Há, pois, qualquer coisa aí que não bate certo.
Depois, quanto à questão da segurança social, é importante, de facto, pensarmos no peso de alguns custos da segurança social. Mas será legítimo irmos mexer significativamente na questão das contribuições para a segurança social, sem, ao mesmo tempo, traçarmos as linhas de fundo e este Parlamento se pronunciar sobre a reforma da segurança social, que está efectivamente em preparação e cujos trabalhos estão bastante avançados?
Para concluir, Sr. Deputado António Galvão Lucas, dir-lhe-ei o seguinte: o pensamento estratégico deste Governo, ratificado por esta Assembleia, quanto ao desenvolvimento do País, globalmente, julgo estar expresso nas Grandes Opções do Plano; do pensamento estratégico de V. Ex.ª, vou entendendo alguma coisa; já o pensamento estratégico do CDS-PP, quanto ao interior, ao desenvolvimento regional e ao desenvolvimento estratégico do País, para mim, de facto, ainda não é claro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço-lhe a sua questão. Procurei, de alguma forma, colocar este debate no que julgo ser a sua sede própria. Efectivamente, assiste-se, actualmente, no interior, a um drama, fruto daquilo que referi e que resulta, em última análise, numa total desmotivação, numa péssima escola para os nossos filhos, a nossa juventude, e na tendência, que daí advém, para a marginalidade e para actividades menos lícitas, realidade, de facto, perturbadora para quem hoje conhece o interior - e, nesta bancada, sou Deputado eleito pelo único distrito que não tem fronteira com o mar, embora haja bolsas de interioridade junto ao mar. É dramático, embora isso possa não ser sentido a nível das grandes empresas e dos grandes centros, num pequeno centro, o desaparecimento da mercearia tradicional, de duas ou três indústrias tradicionais, porque os seus responsáveis eram alguém realizado profissionalmente, que induziam nos seus filhos e na comunidade a vontade e o apego pelo trabalho; havia uma saúde que, hoje em dia, não existe e, mesmo que, como eu disse, estas famílias se tenham reorganizado, isso não impede esta degradação, que é gravíssima.
O Sr. Deputado perguntou-me se nada foi feito. É claro que alguma coisa foi feita: temos, hoje, no interior, infraestruturas, acessos vários e toda uma série de comodidades, que permitem, inclusive, às pessoas fixarem-se lá. Mas muita coisa deixou de se fazer. E não deixou de se fazer por não termos ainda ou virmos a ter regionalização, por sermos mais ou menos municipalistas, por já estarmos no curo ou à espera do curo. Deixou de se fazer por incompetência, por delapidação de recursos. E era exactamente a este respeito que queria dizer só mais uma palavra: isto não foi feito não só por incompetência ou desorganização mas também porque o sistema não permite. O sistema permite, sim, estarmos aqui, há três horas e meia, a debater um conjunto de matérias, relativamente às quais muitas das questões colocadas não são respondidas, nada acontecendo e tudo continuando na mesma.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, enquanto este sistema não for, de alguma forma, revisto e permitir que nós, que nos sentamos lado a lado nas bancadas, possamos falar abertamente de assuntos em relação aos quais estamos fatalmente de acordo, dizê-lo publicamente e debatê-lo com as outras bancadas, com as quais podemos não estar completamente de acordo, mas estaremos em parte, nunca alcançaremos este objectivo. Aliás, em campanha, dissemo-lo, lado a lado: eu, o Sr. Deputado José Junqueiro e os Srs. Deputados eleitos pelo PSD, em Viseu, todos nós dissemos