12 DE JUNHO DE 1997 2807

de cada município por si só, tem de ser visto ao nível de uma agregação de municípios. A região administrativa não é mais do que uma autarquia local, mas a um nível diferente, é um patamar de coordenação imprescindível.
Não aproximemos, como pretende o PP, o papel das regiões administrativas àquilo que é o Estatuto das Regiões Autónomas.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mais burocracia!

A Oradora: - Por tudo quanto acabo de dizer, pergunto à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto: qual a sua proposta objectiva para a coordenação de interesses e de investimentos supramunicipais e para a definição de prioridades, que passarão necessariamente pela existência de planos estratégicos de desenvolvimento, baseados, isso sim, nas especificidades de cada região, como forma de encontrar modelos de desenvolvimento humano adequados?
Com a regionalização, há uma assumida aproximação eleito/eleitor, como afirma que é necessário o PP, e dessa aproximação resulta um prestar de contas ciclicamente sobre a actividade. Na busca de vias conducentes a uma vida melhor, também a questão ambiental ganha expressão de uma forma acentuada. Entende ou não o PP que a criação das regiões administrativas seria uma das formas, entre muitas, de a resolução dos problemas das lixeiras, das praias poluídas, do tratamento das águas residuais e dos efluentes ser feita de uma maneira mais acutilante e célere?
Antes de terminar o meu pedido de esclarecimento, prezo que o Sr. Deputado Manuel Monteiro, na sua intervenção inicial, não se tenha referido ao Algarve especificamente como uma região de grandes assimetrias regionais e também por saber que iniciou a sua visita exactamente pelo Sotavento algarvio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, vou tentar responder em conjunto.
Começaria por dizer que não acredito que seja possível resolver estes problemas, que já vimos não estarem localizados num interior geográfico mas, sim, em bolsas de interioridade que se vão criando, mormente nas cinturas urbanas. Portanto, não são problemas que hoje estejam intimamente relacionados com uma localização geográfica, por isso não acredito que possam ser resolvidos sem políticas nacionais claras. E essa competência é, do meu ponto de vista, do poder central e é prévia a qualquer outra medida que se possa tomar.
Como é possível imaginar que uma associação de municípios ou uma região, como a Sr.ª Deputada Jovita Matias quer, crie condições de acesso à saúde e de prevenção da doença sem mais, como se, de repente, fosse uma realidade isolada? Não pode!

A Sr.ª Jovita Matias (PS): - Pode!

A Oradora: - No entanto, traçadas as políticas nacionais, já pode fazer, isso sim, uma aplicação muito mais adaptada e integrada dessas políticas nacionais à sua realidade própria. Mas esta é uma questão completamente diferente!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Aquilo que eu tentei dizer foi que temos alguns indicadores que são alarmantes e que existem em menor proporção em países industrializados.
Depois, uma outra coisa que não tive oportunidade de dizer, mas que é muito interessante no relatório do PNUD - e, se tiver acesso a ele, pode verificar -, é que, para cada avanço, há um bocadinho de recuo. Melhorou, por exemplo, a esperança média de vida, mas existem alguns milhões de pessoas infectadas com o vírus do SIDA. Isto para lhe dizer que é uma roda sem fim e esta luta não tem soluções rápidas nem definitivas.
O que é que eu gostaria de ver em Portugal desde há muitos anos, não é de agora? Gostaria de ver políticas, sobretudo sociais, perfeitamente determinadas, que pudessem, depois, ter uma aplicação local de adaptação a realidades próprias.
Pergunta-me se não acho que este Governo fez um esforço. Fez o rendimento mínimo garantido. Mas que pode ele com 1 milhão de pobres, e já estou a tirar 700 000? Um milhão de pobres a 20 000$ quanto é? Não há Orçamento que resista!
Portanto, o que quero dizer-lhe é que este Governo tomou medidas, que aplaudi, e algumas passaram por aqui para votação e eu votei a favor, mas são paliativos, são peixes, não são canas de pesca. E enquanto não tocarmos nas causas, podem as Sr.^as Deputadas estar perfeitamente certas de que as consequências vão em crescendo, porque àquilo que já é tradicional vão juntar-se formas novas de exclusão, de pobreza, de marginalidade, e por aí fora.
Portanto, não vejo algo para inverter, por exemplo, a taxa de senilidade ou a taxa de fertilidade. Realmente não vejo tocar nas causas.
Por isso, digo-lhe o seguinte: essas ideias são muito tentadoras, porque, aparentemente, resolvem tudo, mas eu sou mais prudente e, quando vir uma política nacional de saúde - estamos à espera dela! -, o Livro Branco da Segurança Social - estamos à espera dele, com muita esperança e muito ânimo, mas estamos à espera dele! uma política de habitação - ouvi falar por aí em alguma coisa, mas estou à espera dela! -, quando eu tiver tudo isso à minha frente, direi, então: «Agora, talvez seja possível descer um degrau para fazer a aplicação localizada destas medidas». Porém, partir debaixo para cima em questões que não são localizadas mas a nível nacional, não acredito, nem vejo como!
Sr.ª Deputada, para terminar, diria assim: tem 7 habitantes/km2 em Mértola e tem 7900 habitantes/km2- em Lisboa. Como é que a Sr.ª Deputada, não tendo massa crítica em Mértola, vai regionalizar e levar a massa crítica para lá? Não pode! Há coisas que não pode!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer a intervenção final, porque essa