2986 I SÉRIE - NÚMERO 85

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, efectivamente, faz parte dos meus projectos fazer uma visita ao Mercado Abastecedor de Lisboa. Aliás, hoje mesmo, recebi uma comissão e pude constatar que muitos dos problemas que o Mercado Abastecedor do Porto enfrenta hoje são comuns aos do Mercado Abastecedor de Lisboa.
Oportunamente, deveremos debruçar-nos sobre esse aspecto para, com o nosso contributo, melhorar o que entendermos ser de melhorar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tem estado na ordem do dia um assunto de difícil abordagem e a que Portugal não tem estado imune. Refiro-me, mais especificamente, ao abuso sexual de crianças.
A exploração sexual de crianças e o abuso sexual constituem grave violação dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente da dignidade humana. Mas o que é a que a Comunidade Internacional tem feito para regular e proteger as crianças destas violações? Podemos começar por falar da UNICEF, a qual, no relatório sobre o «Estado do Mundo das Crianças em 1997 - Uma Nova Era para as Crianças», observa, com alguma acuidade, que a abordagem do mundo, quanto a elas, mudou drasticamente.
No fim do período de reconstrução do pós-guerra, novos países independentes exigiam que fosse concedida consideração específica às organizações que lidam com crianças e o mandato da UNICEF foi alargado no sentido de assegurar o seu pleno desenvolvimento. O reconhecimento internacional de que as crianças requerem especial atenção foi revolucionário naquele tempo.
Agora, a abordagem internacional mudou dramaticamente de novo. A ideia de que as crianças têm especiais necessidades deu lugar à convicção de que as crianças têm direitos, e o mesmo catálogo de direitos civis, políticos, sociais, culturais e económicos que os adultos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS):- Muito bem!

A Oradora: - As crianças são seres vulneráveis por excelência. Para isso contribuem factores inter-relacionados que se prendem com a sua dependência face ao adulto e com as suas necessidades de desenvolvimento em três áreas vitais: saúde, nutrição e educação.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É através desta última, bem como de uma articulação correcta com as polícias e tribunais, que podemos contribuir para o reforço dos direitos das crianças e para o combate aos maus tratos e abuso sexual de que são vítimas, um pouco por todo o globo, independentemente da região e estrato social a que pertençam, uma vez que este fenómeno não é apanágio de sociedades menos desenvolvidas ou das classes mais baixas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral em 1948, reconheceu que as crianças deverão ser alvo de protecção e atenção especiais. Desde esse marco histórico que as Nações Unidas passaram a proteger os direitos das crianças em tratados internacionais, tais como o Pacto Internacional de Direitos Humanos e um instrumento mais específico, a Declaração sobre os Direitos da Criança de 1959.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É, no entanto, com a Convenção dos Direitos das Crianças de 1989 que se dá o passo em frente, tornando-se um instrumento poderosíssimo na mudança de atitudes. Como Direito Internacional que é, implicou mudanças nas legislações nacionais e na aplicação prática, e, como foco de diálogo entre os responsáveis, ajudou a identificar o problema e as possíveis soluções, mobilizando recursos para a implementação de soluções necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Conselho da Europa se dedica, desde há vários anos, a denunciar todas as formas de exploração contra as crianças e propôs já um conjunto significativo de acções para prevenir e combater os actos de violência sobre os menores. Em 1996, apelou à implementação de uma estratégia que fará dos direitos da criança uma prioridade política, baseada no princípio: «As crianças primeiro».
Actualmente, face à urgência da situação, a mesma deverá conceder uma prioridade absoluta à luta contra a exploração sexual das crianças, quaisquer que sejam as formas tidas por necessárias, e apelar a uma mobilização de meios a todos os níveis.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A maior parte das demais organizações internacionais já denunciaram várias vezes este gravíssimo problema atentatório dos mais elementares Direitos do Homem. O congresso mundial contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais, organizado pela UNICEF em 1996, foi revelador, graças ao seu impacto mediático, de uma tomada de consciência e sublinhou a necessidade de lutar por acções concertadas e coordenadas ao nível internacional. Aliás, o Conselho da Europa associou-se de fornia estreita a esta conferência e não deixará de promover ao seu nível as recomendações do Congresso de Estocolmo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Na Europa Comunitária, as crianças que vivem numa situação de risco são mais numerosas do que outrora: elas sofrem graves sevícias, de ordem física e psíquica, são vítimas de violência, maus tratos pela família nuclear ou familiares próximos, incesto, prostituição, pornografia, escravatura. trabalho forçado, adopção ilegal.
Permito-me ainda referir, pela sua importância, a Acção Comum de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, bem como a Acção Comum de 1997. adoptada com base no mesmo artigo do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração das nossas crianças.