3110 I SÉRIE - NÚMERO 88

vezes 25,5%, que é igual a 260.7 milhões de contos. Salvo erro, a Sr.ª Deputada falava em 210 milhões de contos. É um erro

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não, são 257!

O Orador: - São 260,7 milhões de contos, como é capaz de se comprovar. Portanto, estando o FEF de 1997 em 238 milhões de contos, a que acrescem seis milhões de contos de IVA turístico...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, é preciso fazer silêncio para que o Sr. Ministro possa responder às perguntas que lhe foram feitas e a que responde contorne entender.
Queira continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Então, encurtando tabuadas, 1022 milhões de contos de IRS de 1996 vezes 25,5% de IRS é igual a 260.7 milhões de contos, a que acrescem 22 milhões de contos para as freguesias, perfazendo um total de 282 milhões de contos.
Diz também a Sr.ª Deputada que o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios afirmou que a proposta do PSD não aumenta os impostos. A proposta do PSD aumenta em 150 milhões de contos, de jacto e subitamente, de uma forma que eu diria até cruel para os municípios, as suas receitas. H5 três possibilidades, mas se inventar a quarta, fico-lhe grato. Enquanto isso, admita que há três possibilidades: a primeira, aumentam os impostos; a segunda, aumenta o défice: e a terceira, corta a despesa pública, que está naturalmente na calha para entrar.
Quanto ao corte na despesa pública, não corta nos ordenados, pelo menos, não o confessa; não corta nas transferências - não o dirá; não pode cortar nos duros da dívida pública; cortará no PIDDAC. Se não for aí, cortará noutro campo. Estou à espera das suas propostas de Orçamento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao debate público, suponho que este debate é público no órgão mais nobre e mais qualificado para o fazer. A Sr.ª Deputada privatiza a Assembleia da República, eu não a privatizo, de certeza.
Logo, este debate é público!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a convites que tenha recebido, recebi um convite, via genérica, do Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Meu?

O Orador: - Fez o convite, mas esqueceu-se de dizer que ele não era o sujeito que iria ser posto à prova. Fazia um convite, um sacrifício no altar, em benefício de terceiros ou em punição de terceiros. Eu aceitei o convite, estava desejoso de ver o Sr. Deputado Luís Marques Mendes à minha frente, mas o Sr. Deputado ofereceu por si uma mulher, no caso, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite

Risos.

Eu aceitaria de bom grado, mas quando ouvi dizer que o Sr. Deputado, sabendo que eu lhe aceitava o repto, estava em Torres Vedras, a uma distância «incalculável»... - e já há auto-estrada, bem sei que pagaria portagem... -, e que não podia vir de Torres Vedras a Lisboa porque não tinha a menor possibilidade de fazer um jantar em Torres Vedras, fazer uma charla às 21 horas ou às 21 horas e 30 minutos, e estar às 23 horas em Lisboa, concluí que, de facto, haveria um outro motivo e resolvi, nessa altura, retirar-me dessa peleja. Porém, estou à sua disposição, assim como da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, se houver alguma televisão que nos queira receber.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, quanto a novas atribuições e competências, analisadas, ponderadas, à margem da Lei de Finanças Locais, nova lei de finanças locais que diz respeito às competências actuais, completamente de acordo. E o Governo foi tão correcto nessa metodologia que fez duas propostas diferentes.
O Sr. Deputado Luís Sá tem de reconhecer que seguimos à risca aquilo que preconiza. Vem dizer agora, em contradição consigo próprio - e perdoe-me a expressão -, que, afinal de contas, misturou no seu projecto de lei de finanças as competências. Incorreu num erro que denunciou. Poderá julgar da natureza do seu erro pelo rigor da sua própria denúncia. E o que põe no artigo 5.º ou 3.º, salvo erro, do seu projecto, num único artigo, não regula uma matéria que é complexíssima, que precisa de muitos artigos e de projectos de diplomas regulamentares. Precisa de uma lei-quadro, precisa de projectos de lei regulamentares.
Em primeiro lugar, não confundimos. Sc alguém confundiu foi o próprio PCP que tez a amálgama dos dois casos e, ainda por cima, de uma maneira tão sintética que cumpriu o calendário.
Quanto ao problema de exemplos de transferências, o Sr. Deputado disse que faltam 3000 polícias em Lisboa. Sr. Deputado, é para funções de polícia. O que vai transferir-se para as autarquias não são todas as funções de polícia, nem sequer a grande maioria das funções de polícia que são exercidas. são funções de polícia de carácter administrativo, que se encontram alistadas. E aquelas que forem de segurança pública, por razões óbvias, serão diminutas. Portanto, se faltam 3000 polícias em Lisboa, não se está numa relação de pura substituição quando se criam polícias municipais. Continuarão a faltar muitos polícias em Lisboa.
Mas, agora, vamos ao cerne de uma outra questão, que é preciso elucidar de uma vez por todas, porque, senão. era como se houvesse dois países. O Portugal de todos nós, que tem expressão no Orçamento do Estado, com a limitação de recursos que existe - e todos sabemos que são precisas murtas mais escolas, muitos mais hospitais, muitos mais polícias, muitas mais estradas, muito mais de tudo, muito mais do que quiserem, o Orçamento é que não dá para tudo, nem pode dar. Daí que as competências sejam exercidas, nacionalmente, segundo prioridades e de acordo com as limitações orçamentais que existem. Quando se transferem competências para as autarquias, então, transferem-se em condições como se vivêssemos num outro país e as autarquias só aceitariam - o que não é o caso dos autarcas, porque nenhum deles me disse isso, mas é a