3108 I SÉRIE - NÚMERO 88

A Oradora: - A questão muito concreta que lhe coloco. Sr. Ministro, é a seguinte: ou o Sr. Ministro me diz que as rainhas contas estão erradas e o valor não é este,...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É habitual!

A Oradora: - ... mas tem de me dizer qual é o seu valor e como chega a esses cálculos, ou direi que estamos perante a maior vergonha na discussão desta lei, o maior imbróglio da manifestação desta lei que é o de que, atinai, a proposta de lei do Governo pretende diminuir as transferências para as autarquias e não aumentá-las.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero pedir-lhe que me permita que distribua pelas restantes bancadas os cálculos a que procedi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, passo em claro o namoro ao PP a que aqui assistimos, em termos que não considero particularmente telizes,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Também foi feito ao PCP, e não foi só hoje!

O Orador: - ... e as contradições do PSD.
Mas quero dizer que convém que, quando o Sr. Ministro intervém, leia com mais atenção os projectos que critica, porque, por exemplo, o artigo 3.º do projecto de lei do PCP contém uma norma sobre novas atribuições e competências, onde estão claramente definidos critérios que procuram acautelar ura aspecto que muito preocupa os municípios deste país, que é o de verem a sua capacidade financeira muito mais empobrecida do que agora, devido à imposição de encargos.
Mas o problema fundamental que aqui se suscita é o seguinte: quando o PS, ao longo dos governos do PSD, criticou o incumprimento da Lei das Finanças Locais, a Lei n.º 1/87, criticava o incumprimento com o actual nível de encargos e nunca disse «nós queremos mais dinheiro, mas com novos encargos». Portanto, temos de discutir o problema do regime das finanças locais com o nível de encargos que está actualmente estabelecido e, depois, temos de discutir a questão das atribuições e competências e de quanto custa cada uma delas, como uma questão metodologicamente separada.
Por isso mesmo, entendo que o facto de o Governo forçar aqui, fora de tempo, uma discussão conjunta destes diplomas, não facilita o debate, a não ser o da proposta do Governo que creio ter, claramente, o objectivo de poupar dinheiro à custa do poder local, legitimando o incumprimento da Lei das Finanças Locais no passado e procurando uma maior penúria financeira dos municípios, levando o descontentamento da porta dos ministérios para a porta das câmaras municipais e impondo encargos em matérias onde o Governo não tem investido ou não tem investido o suficiente.
Nesta matéria, dou alguns exemplos que são significativos daquilo que pretendo dizer.
Relativamente as polícias municipais, o Governo criticou e critica, reconhece que há polícias a menos e propõe-se criar polícias municipais, uma vez que tapam 3000 polícias, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa. Pergunto: quanto é que isto custa? Vai ou não transferir muito mais dinheiro do que o próprio Governo tem gasto até agora, por exemplo, para transferir as polícias municipais?
Quanto aos fogos florestais, o Secretário-Geral do PS, quando estava na oposição, criticou repetidas vezes, perante o País, e justamente, o facto de não haver um investimento suficiente em matéria de fogos florestais, a qual está agora, aqui, como atribuição municipal. Pergunto: propõe-se o Governo, acaso, transferir para os municípios os milhões e milhões de contos que deveria gastar a mais no combate aos fogos florestais e que não foram transferidos ou, pelo contrário, pretende apenas transferir a responsabilidade nesta matéria'?
Sr. Ministro, creio que esta proposta suscita uma questão óbvia: o que o PS propõe, acima de tudo, através desta lei de atribuições e competências, é algo de extremamente vago. Desta lei, em concreto, nada vai decorrer praticamente, quase tudo é remetido para diplomas ulteriores, para a lei de Orçamento do Estado e para outras leis. Os verbos que são aqui utilizados com reais frequência são «apoiar», «colaborar», «participar», enfim, tudo coisas extremamente vagas, chegando-se, por exemplo, ao ponto de propor a competência municipal de «assegurar o apoio adequado ao exercício das competências da respectiva zona agrária». Acaso o Governo sabe exactamente o que escreveu aqui? Sabe o que isto representa? Sabe quanto custa?
Esta proposta de lei provocou um sentimento de profunda inquietação na generalidade dos municípios, acerca daquilo que o Governo pretende. Esta é que é a verdade e cicio que é incontornável! Os municípios estão com medo desta proposta de lei!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer prende-se com a proposta de lei n.º111/VII e sublinho a apresentação que foi feita, nomeadamente aquilo que o Sr. Ministro considerou ser a transformação dos municípios em verdadeiros governos locais e a identificação das 17 áreas novas de transferência de competências.
A referência ao papel das associações de municípios é também, para nós, importante, e o Sr. Ministro verificou a similitude nas traves-mestras ao nosso projecto de lei n.º 387/VII.
Por outro lado, Sr. Ministro, tomámos a devida nota da abertura demonstrada para a tentativa de encontrar propostas válidas e comuns. Aliás, o Sr. Ministro convirá que a nossa conversão ao municipalismo é de sempre. Portanto, a similitude entre a postura do Partido Popular e a do Governo termina exactamente nessa avaliação objectiva, porque não entendemos estas transferências nem este reforço de verbas como o descartar de responsabilidades por parte do poder central, não entendemos, não poderemos entender, nunca, como um «presente envenenado» - e subscrevemos aqui, nesta parte