3420 I SÉRIE - NÚMERO 95

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só, ou por complexo, que decorre de uma lógica e de um modelo de sociedade radicalmente diferente daquele que é a sociedade portuguesa de hoje em dia, ou, então, por um posicionamento completamente nos antípodas daquele que é o pensamento do PSD, é que pode pensar-se que assim seja.
Eu a si faço-lhe a justiça de pensar que o Sr. Deputado se integra nesta segunda hipótese, ou seja, que tem um posicionamento político que, em relação a esta matéria, está nos antípodas relativamente a mim, mas já no caso do Sr. Deputado António Reis e do PS é profundamente estranho e devo dizer que é com alguma estupefacção que ouço reiteradamente estas posições por parte do PS.
É bom aqui relembrar que já em 1982, quando o PSD solicitou a remoção do texto constitucional do monopólio da actividade de televisão, o PS resistiu, bateu-se, disse que não, que isso era um atentado contra a democracia...
Contudo, isso foi possível ser alterado na Constituição, pois o PS, embora tarde, 7 anos depois. acabou por dar a mão à palmatória, vir ao encontro da História e, agora, desde há vários anos, já se ouvem os responsáveis do PS dar loas à bondade da privatização e da abertura que se fez à actividade económica privada da comunicação social.
Porém, o PS, agora, volta a colocar-se na posição fixista, foi aquilo que aqui ouvimos da parte do Sr. Deputado António Reis, relativamente a mais este passo e a mais esta inovação, que é mais do que justificada.
O Sr. Deputado António Reis disse coisas que eu digo-o com toda a franqueza - só esperava ouvir nesta Câmara em reproduções de debates de 1977, de 1981 ou de 1982! Nunca em 1997! Por exemplo, o senhor disse que o PSD quando era governo não se lembrou de alterar esta matéria... Mas, Sr. Deputado, quem mexe na Constituição é a Assembleia da República e não o Governo. Nem o governo do PSD nem nenhum outro pode alterar a Constituição.
O que estamos aqui a tratar é de remover um obstáculo real, que existe na Constituição da República, para que os governos dêem esse passo e foi por isso que o governo do PSD nunca o poderia ter dado. Que isto fique claro! E o senhor sabe bem que assim é: não são os governos que alteram as Constituições mas, sim, a Assembleia da República!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a questão que o senhor colocou é uma falsa questão, pois, repito, nem o Governo do PSD nem nenhum outro podia ousar pensar nessa política enquanto não fosse alterada a Constituição, tal como agora propomos.
Cada governo e cada legislador ordinário, depois, optará pelas alterações a introduzir de uma forma correcta na gestão do serviço público do audiovisual. Aliás, é exactamente a mesma coisa que se faz no artigo 87.º, ou seja, é remover o constrangimento constitucional que, de forma fixista e redutora, coarcta a liberdade de, no domínio económico em geral, o legislador optar, como, de resto, já optou, e com votos da sua bancada, este governo há cerca de 15 dias numa abertura total...

O Sr. José Magalhães (PS): - Regulada!

O Orador: - .... indiscriminada da iniciativa privada a todos os sectores de actividade.

E, curiosamente, verificamos que para os senhores isso foi possível para toda a actividade económica, mas ficou aqui uma «bolhazinha» que é o serviço público de rádio e televisão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é bolha! É uma garantia!

O Orador: - O serviço público de correios, não; o serviço público de transportes públicos, não; todos os outros serviços públicos podem ser geridos por privados, mas televisão nem pensar, alto lá! Ora, isso dá que pensar... !
Depois, o senhor, a propósito do financiamento, comparou o que se passa em Portugal com o que se passa noutros países europeus. Ó Sr. Deputado, eu desafio-o a indicar-me uma Constituição de um país democrático europeu que tenha uma norma que constitucionalize o serviço público como uma obrigação do Estado. Diga um! Fale-me de uma Constituição de um país democrático da Europa onde exista uma norma na Constituição que obrigue o Estado a prosseguir um serviço público de televisão...

O Sr. José Calçada (PCP): - O nosso!

O Orador: - ... e a partir daí veremos esses exemplos que o senhor gosta de dar, porque não se pode comparar com a Europa quando dá jeito e não comparar quando não dá!...
Por último, quero dizer-lhe que não deve haver aqui confusões entre aquilo que está no actual texto da Constituição e as questões que o senhor colocou, ou seja, o que a Constituição diz actualmente é que o serviço público é garantido pelo Estado.
Portanto, na prática, como eu referi há pouco, ao contrário do que acontece no serviço público dos correios, de saúde, em todas as áreas de serviço público, é possível a concessão da exploração e da gestão a privados, mas na área do audiovisual não, e esta é a diferença e a questão que o PSD equaciona.
Os senhores não querem ver a realidade, como também não quiseram no passado, mas a História DR razão e os senhores, embora chegando atrasados à História, acabarão, depois, por vir a reboque das propostas do PSD.
Não nos importaremos de ser derrotados nesta Assembleia, porque sabemos que temos a razão do nosso lado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos verdadeiramente surpreendidos...

O Sr. José Magalhães (PS): - Estão clonados!

O Orador: - ... porque aparentemente seria em matéria de serviço público de televisão que o PS e o PSD poderiam ter maior facilidade em chegar a acordo.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - E como fizeram um acordo de revisão constitucional...