17 DE JULHO DE 1997 3421

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Já faltava essa!...

O Orador: - Faltava esta e outras, que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vai ter o gosto de ouvir, como sempre!
Mas, como fizeram um acordo há, surpreendemente, aqui uma aparência de desacordo, porque, de facto, na prática, quer os governos do PSD quer os do PS trataram o serviço público de rádio televisão e as relações entre o Governo e a RTP exactamente da mesma maneira. Aliás, é engraçado que, por exemplo, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diga que não há nenhuma Constituição na União Europeia que tenha uma norma destas... Mas, ó Sr. Deputado, também não há nenhuma Constituição na União Europeia que tenha um preâmbulo destes... V. Ex.ª continua em direcção ao socialismo e, portanto, isso não é comparação para ninguém!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O preâmbulo não tem conteúdo normativo'.

O Orador: - O Sr. Deputado António Reis disse, relativamente ao serviço público de televisão, que gastamos muito pouco dinheiro com ele, porque lá fora gasta-se mais...

O Sr. José Magalhães (PS): - Em função do PIB!

O Orador: - Bom, mas lá fora também os ordenados são maiores, também os indicadores de riqueza são maiores, portanto é natural que lá fora também se gaste mais.
Agora, a questão importante para este debate é a seguinte: ou o PSD quer outra coisa diferente da que está a dizer ou se quer o que está a dizer não vejo no texto do artigo que está em vigor qualquer impossibilidade de concessionar o serviço público, porque o texto é claro no sentido de cometer ao Estado uma única obrigação, que é a de assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público, não ligando este à propriedade da empresa que o venha a assegurar, nos termos que a lei regulamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não reparou na reacção do PS?

O Orador: - Mas a reacção do PS é tão desajustada como a vossa proposta, por isso é que estranhei que não tivessem chegado a acordo neste ponto. É que tão desajustados são os vossos discursos sobre esta matéria quanto coincidentes as vossas práticas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, se concorda, vote a favor!

O Orador: - É verdadeiramente surpreendente que não tenham chegado a acordo sobre esta matéria, mas isto não muda a realidade!
De facto, do nosso ponto de vista, de acordo com o texto que hoje está em vigor, é possível o Estado decidir a concessão do serviço público de rádio e televisão a qualquer operador que, nos termos da lei, esteja a operar no mercado, porque o texto constitucional, repito, não liga o serviço público à titularidade do meio de comunicação que, eventualmente, o tenha de organizar.

Por essa razão e por nos parecer que o texto é claro a esse respeito não compreendemos qual a verdadeira Finalidade da proposta, porque se a ideia é tentar que a Constituição garanta esta possibilidade, então, na nossa opinião, ela já garante, por isso não compreendemos qual a última razão, o verdadeiro fundo e o alcance da proposta que o PSD apresentou nesta matéria, sendo certo que no passado nunca levantou este problema, nomeadamente nas revisões constitucionais que decorreram quando o PSD era maioria e detinha o Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a notória divergência que separa o PS do PSD e também do PP nesta matéria. É mais um argumento que podemos utilizar quando esta bancada nos repetir as acusações de que somos iguais uns aos outros.
A conclusão que se pode tirar deste debate é a seguinte: para o Partido Socialista, a obrigatoriedade constitucional da existência de um serviço público de rádio e televisão é uma garantia fundamental de defesa do direito dos cidadãos portugueses a uma informação pluralista, isenta, rigorosa e não sensacionalista, a uma informação sujeita a uma ética de antena, do direito dos cidadãos portugueses a uma programação liberta da ditadura dos interesses comerciais,...

Protestos do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira .

... do direito dos cidadãos portugueses a uma programação norteada por preocupações culturais de qualidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, para o PSD, abrir caminho à extinção do serviço público de rádio e televisão visa retirar esta garantia fundamental dos cidadãos portugueses a uma informação isenta e pluralista, visa retirar esta garantia do direito dos cidadãos portugueses a uma programação norteada por critérios de qualidade.
Esta é a grande diferença entre nós, nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proferir umas breves palavras sobre esta questão para dizer que o PCP considera fundamental que seja assegurada a existência de um serviço público de rádio e televisão.
Agora mesmo o Sr. Deputado António Reis referia-se a aspectos que é necessário salvaguardar em relação à existência do serviço público, servindo este para garantir o pluralismo e uma programação não sensacionalista. Concordamos com isto tudo, faltando apenas, de facto, assegurar o funcionamento do serviço público de televisão nesses termos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, a esse respeito, os senhores têm responsabilidades governamentais.