18 DE JULHO DE 1997 3503

apenas para sublinhar o seguinte: o que o Governo considera essencial relativamente a esta proposta de lei é que ela seja viabilizada, não fazendo questão quanto à redacção do artigo 6.º, com o qual se conforma, com o consenso que foi evoluindo.
Quando pedia palavra, tinha em vista fazer uma sugestão que podia ir de encontro à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no sentido de dizer que, então, em vez de explicitar "ou comunitárias" poderíamos talvez chegar ao mesmo local dizendo "empresas nacionais ou outras que gozem de igualdade de tratamento". Porém, depois da última intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a questão está prejudicada, visto ter-se estabelecido o consenso com o acrescento da expressão "ou comunitárias". Portanto, não vale a pena dizer mais nada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra exactamente para levantar a questão que, antes de mim, foi levantada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes; por isso não vale a pena acrescentar algo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Portanto, se bem entendi, ficaria "(...) empresas públicas ou empresas nacionais e comunitárias".

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - "(...) empresas públicas ou empresas nacionais ou comunitárias".

O Sr. Presidente: - "(...) ou empresas nacionais ou comunitárias"? Meu Deus! É que "empresas" é o substantivo e os qualificativos...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, face às várias questões que foram suscitadas sobre este aditamento, designadamente as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, poria a questão de se não seria aceitável, neste caso concreto por parte do PS, a sugestão que foi feita pelo Sr. Secretário de Estado que seria acrescentar na parte final esta expressão: "ou empresas a estas legalmente equiparadas".

O Sr. Presidente: - Isso, do ponto de vista legal, é de uma imprecisão técnica terrível!

O Orador: - Talvez, depois, em termos de redacção final, se possa resolver o problema. Mas retiraríamos daqui...

O Sr. Presidente: - Equiparável a uma empresa nacional!?

O Orador: - ... aquele risco possível que foi suscitado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes!

O Sr. Presidente: - Portanto, ficaria " (...) que justifiquem a identidade de tratamento"?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, estamos aqui numa situação um bocado delicada, visto que eu julgava que à minha intervenção estava prejudicada mas, depois, percebi, pelo assentimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do Sr. Deputado Octávio Teixeira e, creio, do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que aceitavam a redacção que eu tinha sugerido, que era "(...) empresas nacionais ou outras que gozem de igualdade de tratamento".

O Sr. Presidente: - Que gozem:.. Se não for alei a dar-lha!... Ou a lei lhe dá igualdade de tratamento ou não gozam! Ou, então, já antes gozavam!

Risos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):.- Sr. Presidente, neste caso, pressupõe-se que, por lei, gozem. de igualdade de tratamento! Louvo-me aqui na argumentação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, embora pense que a formulação que sugerimos inicialmente era boa...

O Sr. Presidente: - Gozem de igualdade de tratamento por outra lei que não por esta!

O Orador: - Colocar aí a palavra "outra" talvez seja excessivo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Se não é por outra, tem de ser por esta!

O Orador: - A formulação do Sr. Secretário de Estado " (...) gozem de igualdade de tratamento" parecia-me bem, mas enfim!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados é que mandam!

O Orador: - Legalmente gozem... Não sei, mas V. Ex.ª é que é um insigne jurista! Eu não sou!

O Sr. Presidente: - Mas não tenho de me meter nisto, nem quero!
Portanto, a redacção seria "(...) ou empresas nacionais ou outras que justifiquem igualdade de tratamento". Acho que tem conteúdo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não,. Sr. Presidente, "(...) que gozem de igualdade de tratamento".

O Sr. Presidente: - Então, ficará "(...) ou empresas nacionais ou outras que gozem de igualdade de tratamento". Muito bem!