24 DE JULHO DE 1997 3737

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea f) do n.º 3 do artigo 64.º, oriunda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É .ª seguinte:

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da substituição do n.º 4 do artigo 64.º, constante da proposta 55-P, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

4 - O sistema nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da epígrafe do artigo 65.º, proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea c) do n.º 2 do artigo 65.º, oriunda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 4 do artigo 65.º, proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 65.º

(Habitação e urbanismo)

4 - O Estado e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 5 do artigo 65.º, vinda da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.

Submetida à votação, obteve. a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à É a seguinte:
votação da proposta de substituição da alínea a) do n.º 2
do artigo 65.º, vinda da CERC.

Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços
necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de uma alínea b) (nova) do n.º 2 do artigo 65.º, vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

5 - É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de um n.º 2 (novo) do artigo 66.º, constante da proposta 31-P, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votarão, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

b) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais.

2 - O ambiente deve ser protegido e preservado com vista à garantia dos direitos das gerações vindouras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do corpo do n.º 2 do artigo 66.º, oriunda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.