Debates Parlamentares - Diário 100, p. 3733 (1997-07-23)

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24 DE JULHO DE 1997 3733

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º, constante da proposta 47-P, apresentada pelo PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, deveremos votar primeiro a proposta 59P, pois a sua votação favorável é que prejudicará a outra.

O Sr. Presidente: - Estamos entendidos. Então, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.º 2 do artigo 59.º, conforme consta da proposta 59-P, apresentada pelo PS e por outros partidos, como já foi mencionado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Se esta proposta for aprovada, prejudicará a votação da proposta apresentada pela CERC.
Vamos votar.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Verdes.

Era a seguinte:

a) O estabelecimento, a actualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das
forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea J) ao n.º 2 do artigo 59.º, apresentada pela CERC, tendo obtido, em sede de
Comissão, votação indiciaria de maioria simples. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta está prejudicada, em benefício da proposta 59-P, que será votada a seguir e que, erradamente, no guião de votação consta como sendo uma proposta apresentada
pelo PS, quando, na verdade, é uma proposta subscrita por vários Deputados, sendo até o primeiro subscritor o Deputado Francisco Martins, do PSD.

O Sr. Presidente: - Então, estão todos de acordo em que não se vote o aditamento da alíneas ao n.º 2 do artigo 59.º, apresentado pela CERC?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em benefício de uma solução de consenso, aderimos a esta redacção, pelo que não nos opomos à alteração da votação, ou seja, a votarmos primeiro a proposta 59-P, como sugeriu o Sr.
Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Pareceu-me que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que a votação estaria prejudicada e não antecipada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está prejudicada, mas só depois da votação da proposta 59-P.

O Sr. Presidente: - Então, temos de votar, mesmo assim, esta proposta de aditamento proveniente da CERC?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

É a seguinte:

J) A protecção das condições de trabalho dos
trabalhadores-estudantes.

O Sr. Presidente: - Está, então, prejudicada a votação do aditamento da mesma alínea proposto pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quer-me parecer que esta proposta não está prejudicada. Se foi votada e aprovada esta proposta 59-P, a que foi aprovada na CERC com maioria simples contém tudo o que consta da proposta 59-P, mas contém algo mais. Por isso, faz sentido que ela, ainda assim, seja votada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de se entender sobre isto. Em minha opinião, não há mal em proceder-se à votação, votando-se apenas o que se entende ser um acrescento em relação à proposta 59-P. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Deputado António Filipe faz questão nisso, não nos opomos a que seja votado o segundo segmento da alínea f), na versão da CERC, que diz: "(...) e a garantias da sua adequada formação".

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o segmento a que se referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, ou seja, o segundo segmento da alínea f) do n.º 2 do artigo 59.º, conforme é proposto pela CERC.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era o seguinte:

f) (...) e a garantias da sua adequada formação.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 59.º, apresentada pela

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

24 DE JULHO DE 1997 3733Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º, constante da proposta 47-P, apresentada pelo PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, deveremos votar primeiro a proposta 59P, pois a sua votação favorável é que prejudicará a outra.O Sr. Presidente: - Estamos entendidos. Então, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.º 2 do artigo 59.º, conforme consta da proposta 59-P, apresentada pelo PS e por outros partidos, como já foi mencionado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Se esta proposta for aprovada, prejudicará a votação da proposta apresentada pela CERC.
Vamos votar.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Verdes.Era a seguinte:a) O estabelecimento, a actualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das
forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea J) ao n.º 2 do artigo 59.º, apresentada pela CERC, tendo obtido, em sede de
Comissão, votação indiciaria de maioria simples. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta está prejudicada, em benefício da proposta 59-P, que será votada a seguir e que, erradamente, no guião de votação consta como sendo uma proposta apresentada
pelo PS, quando, na verdade, é uma proposta subscrita por vários Deputados, sendo até o primeiro subscritor o Deputado Francisco Martins, do PSD.O Sr. Presidente: - Então, estão todos de acordo em que não se vote o aditamento da alíneas ao n.º 2 do artigo 59.º, apresentado pela CERC?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em benefício de uma solução de consenso, aderimos a esta redacção, pelo que não nos opomos à alteração da votação, ou seja, a votarmos primeiro a proposta 59-P, como sugeriu o Sr.
Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Pareceu-me que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que a votação estaria prejudicada e não antecipada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está prejudicada, mas só depois da votação da proposta 59-P.O Sr. Presidente: - Então, temos de votar, mesmo assim, esta proposta de aditamento proveniente da CERC?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.É a seguinte:J) A protecção das condições de trabalho dos
trabalhadores-estudantes.O Sr. Presidente: - Está, então, prejudicada a votação do aditamento da mesma alínea proposto pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quer-me parecer que esta proposta não está prejudicada. Se foi votada e aprovada esta proposta 59-P, a que foi aprovada na CERC com maioria simples contém tudo o que consta da proposta 59-P, mas contém algo mais. Por isso, faz sentido que ela, ainda assim, seja votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de se entender sobre isto. Em minha opinião, não há mal em proceder-se à votação, votando-se apenas o que se entende ser um acrescento em relação à proposta 59-P. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Deputado António Filipe faz questão nisso, não nos opomos a que seja votado o segundo segmento da alínea f), na versão da CERC, que diz: "(...) e a garantias da sua adequada formação".O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o segmento a que se referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, ou seja, o segundo segmento da alínea f) do n.º 2 do artigo 59.º, conforme é proposto pela CERC.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:f) (...) e a garantias da sua adequada formação.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 59.º, apresentada pelaSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

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