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25 DE JULHO DE 1997 3797

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, de forma muito breve, porque penso que não vale a pena perder mais tempo com este tema, quero dizer-lhe que esses dois planos têm mesmo de ser compatíveis e, aliás, não vejo aí qualquer incompatibilidade.
A título de exemplo, penso que não devemos escamotear a questão regimental, já que não permite ao Deputado, enquanto tal, ser mais do que um beneficiário de uma distribuição de tempos do seu grupo parlamentar. Além do mais, a periodização dos temas e das iniciativas legislativas também é feita dentro dessa lógica, que é, indiscutivelmente, necessária.
Portanto, só queria chamar a atenção para o facto de serem muitos os aspectos que cerceiam essa liberdade, para não ficarmos com a ideia de que, por introduzirmos esta alteração, de repente, o Deputado passa a ser autónomo. Porque não é um ser autónomo!
Em todo o caso, considero que esta alteração introduz uma grande melhoria, sem qualquer dúvida. Aliás, como sabe, entrei no grupo parlamentar do CDS-PP como independente e só depois me filiei, logo sou a prova evidente daqueles que acreditam que essa auto-regulação é possível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos dar início às votações que estão agendadas, relativas a propostas de alteração a artigos da Constituição já discutidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tenho aqui o guião das votações que iremos efectuar agora, de propostas e projectos de lei, mas tenho distribuídos, desde o início da tarde, mais três projectos de lei ou textos finais que não estão incluídos neste guião, designadamente o texto final relativo a um projecto de lei que garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, o texto final sobre o estatuto do trabalhador estudante e o texto final sobre a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.
Assim, Sr. Presidente, gostaria de saber se estes três diplomas também vão ser votados, anexados a esta listagem ou não.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão.
Sobre esses projectos de lei direi que não houve consenso no sentido de submetê-los ou não a votação. Em relação a dois deles, houve um partido que não concordou, em relação a outro, houve outro partido que também não concordou e, por isso, não foram incluídos no guião das votações. Temos de manter a regra das 48 horas e, nessa medida, os textos finais desses projectos de lei serão votados na próxima quinta-feira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já agora, peço desculpa, mas gostava de saber quem é que não concordou com a votação e de que diplomas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Relativamente a dois diplomas, foi o PSD e relativamente a outro foi o PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 120/VII (ALRA) - Autorização para contracção de empréstimos externos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar, na especialidade, a mesma
proposta de lei n.º 120/VII, apreciando, conjuntamente. os
seus dois artigos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Relativamente à proposta de lei n.º 120/VII, resta proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, antes da votação final global desta proposta de lei, quero apenas dar conta de que o texto final da Comissão importa algumas correcções em sede de redacção final, designadamente no artigo 2.º e na alínea k) do artigo 5.º, onde há, manifestamente, um lapso que tem de ser corrigido.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar o nosso acordo e agradecer a cooperação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.º 57/VII, conforme já tive oportunidade de anunciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação Final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Cons-