3914 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, reparo que o senhor não tem ninguém para sentar na segunda fila e que os Deputados do PCP cabem todos na primeira fila...

Protestos do PCP.

Acaba de chegar, à pressa, o Sr. Deputado António Filipe...
De qualquer forma, Sr. Deputado Luís Sá, sobre a matéria - sobre esta e sobre todas! - do direito de voto dos emigrantes, temos conceitos completamente diferentes, e todos conhecemos quais são as concepções do Partido Comunista sobre este assunto.
Portanto, não venha agora o PCP imputar alguma incoerência ao Partido Popular porque, neste domínio, o PCP tem sido sempre coerente, honra lhe seja feita, tal como o PP. De facto, sempre defendemos o voto dos emigrantes, onde quer que estivessem e em quaisquer actos eleitorais.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Para as juntas de freguesia também?

O Orador: - Assim, todas ás suas alegações em matéria de territorialidade das pessoas colectivas de direito público são completamente descabidas face aos conceitos políticos que presidem ao vosso partido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção. assim espero, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Pela minha parte, é a última, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que é quase meia-noite!

O Orador: - Acaba-se o "encanto" à meia-noite!

Risos.

Sr. Presidente, Sr. ^as e Srs. Deputados: Agora que o debate parlamentar ,obre as regiões autónomas está a terminar, é tempo de formular duas ou três considerações finais.
A revisão constitucional suscitou, muito naturalmente, confrontação de posições na opinião pública e um dos temas mais debatidos foi, sem dúvida, a autonomia das regiões insulares portuguesas dos Açores e da Madeira. Continua a ser muito frequente o preconceito de olhar para as regiões autónomas como "apêndices" do Estado Português, dispendiosos e, ainda por cima, recalcitrantes.
A atitude mental dominadora, herdeira de tempos imperiais já ultrapassados, regateia qualquer parcela de poder reclamada pelas populações insulares, considerando-a sempre excessiva, e põe em dúvida, permanentemente, a correcta utilização dos instrumentos respectivos. Tal mentalidade, digamos agora centralista. quando deixada à rédea solta contesta a igual dignidade das várias parcelas do nosso território tripolar e das suas populações, propugna a imposição de soluções claramente combatidas pela maioria dos açoreanos e madeirenses.
Ver ruir a glória da Pátria guando, finalmente, como agora, se desenha um forte consenso majoritário da Assembleia da República no sentido de ouvir e atender, sem fazer, uma vez mais, "orelhas de mercador", as justas e tão reclamadas reivindicações insulares.

Aplausos do PSD.

As pressões sobre o Parlamento acerca das matérias da autonomia foram numerosas. primárias umas, outras mais subtis. O tom geral do debate. de hoje permite concluir que foram também ineficazes.
A Assembleia da República, no exercício do seu poder máximo, que e o poder constituinte, confirma e reforça mesmo, nesta revisão constitucional, o quadro geral de soluções que configura a autonomia política, administrativa e financeira dos Açores e da Madeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As regiões autónomas são parcelas perfeitamente identificadas e importantíssimas de Portugal, não são territórios, possessões, dependências portuguesas - que linguagem antiquada! A respeito de cada uma delas pode proclamar-se, sem rebuço, que é simplesmente Portugal lá.
A Constituição garante aos Açores e à Madeira um estatuto peculiar de autonomia no quadro nacional português, plena e livremente assumido. Em aplicação do princípio da subsidiariedade, todo o poder que puder, mais eficazmente, ser exercido pelos órgãos de governo próprio insular democraticamente legitimados deve ser-lhes reconhecido e, conjuntamente, os meios correspondentes.
O esquema constitucional agora revisto num sentido claramente ampliativo dá resposta razoável e satisfatória às legítimas aspirações insulares.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Olhando já bem de perto para o século XXI, e o terceiro milénio que com ele se inicia, deu-se um salto qualitativo com significação nacional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, entendemos as alterações introduzidas na Constituição sobre a matéria das regiões autónomas como tendo conteúdo substancial; não se trata de meros retoques de linguagem que acabam por
deixar tudo na mesma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nem se pode tolerar que se inventem agora novas interpretações retorcidas que tolham, afinal, aquilo que, precisamente, se pretendeu libertar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acabe-se, de uma vez por todas, com suspeitas sem razão. A fraterna confiança em que se fortalecem as nações tem de ser plenamente vivida e o impasse autonómico tem de acabar.
Na revisão da Constituição todas as forças políticas participaram, caldeando as suas perspectivas sobre uma matéria sensível e, obviamente, opinável. uns cedendo um pouco num sentido, outros noutro. É bom que todos assumam agora a titularidade do consenso alcançado e a responsabilidade nacional pela garantia da sua aplicação.