4080 I SÉRIE - NÚMERO 106

que declaravam vir da província representando todo os eleitores, supostamente à conquista de Lisboa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os que não votaram no Deputado eleito no círculo uninominal vão, pura e simplesmente, sentir-se, muitas vezes, sem representação política e não mais perto do Deputado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Aqui, nesta proposta e nestas prioridades, não há posturas de Estado. Há mesquinhos cálculos partidários eleitoralistas, de quem aposta em perverter os comportamentos políticos e fabricar artificialmente outro sistema, um sistema de partido dominante, eventualmente alternando dois pólos, mas sem política alternativa verdadeira.
E o líder do PSD, que prioridade definiu nesta curiosa rentrée? Foi anunciar diplomas para executar os aspectos da revisão que possam reforçar a liberdade, a justiça ou a democracia directa?! Não! Preferiu declarar que se opunha à aplicação da Lei Fundamental em matéria de regionalização, mostrando que uma das suas prioridades nesta revisão é dificultar a regionalização. E, no entanto, a criação de regiões vai continuar a ser obrigatória após esta revisão, seja no modelo aprovado pela Comissão de Poder Local, na sequência da consulta aos municípios, ou noutro qualquer modelo. O PSD não propôs, aliás, qualquer modelo alternativo. Mostra que entende a Lei Fundamental do país como uma espécie de menu, no qual pode escolher o que gosta e afastar o que não gosta, e que vai continuar a combater sempre que não lhe convenha.
Esta revisão deixa a direita a transbordar de felicidade. Vimos o PSD exibi-la impudicamente, dentro e fora desta Assembleia. Estamos, hoje, a ver de novo, aqui, essa felicidade.
Vimos e vemos ao mesmo tempo a vergonha mal escondida de Deputados do PS. Com efeito, nesta revisão, o PSD conseguiu os objectivos fundamentais que tinha fixado. Entretanto, o PS multiplicou-se na adopção de posições e procedimentos que prometeu nunca adoptar ou que contrariam as posições que assumiu no passado histórico recente.
O PS, nesta matéria, trabalhou nitidamente, com raras excepções, com cada vez menos alma e menos convicção. O grande argumento foi, por vezes, defender algumas soluções, como a possibilidade de reduzir para 180 o número de Deputados, não para afirmar que seria bom consagrar esta solução, recorreu, antes, ao expediente de dizer que tal possibilidade nunca seria utilizada. Para quê, então, abrir esta e tantas outras portas que a direita vai empurrar constantemente para as tentar transpor?
Já conhecemos bem o que valem as garantias que a direcção do PS pretende dar. Pela nossa parte: declaramos: não confiamos nelas!
Mas, se há muitas portas abertas, que não vai ser constitucionalmente obrigatório transpor, tudo faremos para que não sejam transpostas. E estamos abertos a cooperar com todos os que queiram contribuir para o mesmo objectivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabem que entendemos que o procedimento adoptado nesta revisão foi errado e antidemocrático. Se aqui o refiro não é para lamentar o passado, é, antes, para apelar, em nome das mais elementares regras da democracia pluralista, que este tipo de «negociatas» - aqui, sim, negociatas - deixe de se verificar. O PS sabe também que este procedimento é errado, pois, antes de o adoptar, prometeu, ampla e enfaticamente, que nunca mais repetiria os anteriores tipos de entendimentos extraparlamentares, agora claramente agravados.
É fundamental, na instituição parlamentar, o debate franco, aberto, plural e a construção dos consensos com participação de todos os interessados. Foi o que ficou provado ser possível na primeira leitura na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Agora, é importante sublinhar o seguinte: o debate democrático não pode ser substituído pelo segredo, pela negociação secreta, ao que parece escondida à própria bancada do PS, pelo vergonhoso «noivado» que hoje aqui é consumado.

Aplausos do PCP.

Em vez do procedimento democrático, o PS e o PSD deram ao País, nesta revisão, o espantoso espectáculo de paralisar o funcionamento da CERC durante três meses, entre a primeira e a segunda leituras, para negociar, no exterior da Assembleia da República, pequenas e grandes questões. Se a CERC foi mais do que uma mera câmara de registo do acordo PS/PSD - e foi -,tal apenas ficou a dever-se à combatividade dos que, como nós, nunca desistiram de fazer ouvir a sua voz e de fazer valer os seus direitos.
É importante lembrar este facto, quando vamos ter, em muitas matérias, onde a Constituição remete para a lei ordinária, a necessidade de aprovar por maioria de dois terços ou por maioria absoluta.
Desde fogo, impõe-se lembrar que, em democracia, é importante que o conteúdo do que é aprovado seja democrático, mas também é importante a democraticidade do procedimento e a participação, para chegar à decisão política. Uma maioria não pode significar «quero, posso e mando», nem excluir do debate o princípio do contraditório.
No futuro, não se pode assistir mais ao espectáculo de negociatas no exterior da Assembleia da República, do tipo daquelas de que se gaba o líder do PSD, agora, em torno de leis ordinárias decorrentes da revisão.
Que também aí fique claro: o PCP está disponível para o diálogo e para o trabalho conjunto e construtivo, designadamente nas instituições parlamentares. Pauta-se pela preocupação de mais bem-estar e mais direitos para o nosso povo e mais democracia para Portugal. Mas o PCP previne: se o PS aprovou medidas como as que colocaram a regionalização nas mãos da direita, é natural que deva procurar os apoios para regular algumas questões, como o aberrante duplo referendo que aprovou, entre aqueles com quem as acordou. A responsabilidade do que eventualmente vier a falhar ou do possível inêxito do processo de instituição das regiões administrativas caberá exclusivamente a quem aprovou esta revisão.

Aplausos elo PCP.

Também é sabido que entendemos que a revisão é errada na diferenciação profunda que estabelece entre a Constituição em sentido formal, a lei constitucional, e as questões que são remetidas para a lei ordinária. E se refe-