4136 I SÉRIE- NÚMERO 108

matéria de capital importância para o nosso sistema partidário, com repercussões fundamentais na vida do País.
Desde Abril de 1974 que Portugal vive em democracia política Democracia, cuja implementação não se pode, no entanto, confinar a esse momento histórico. Nessa altura, apenas começou o longo caminho que o País tem de percorrer na implementação de um sistema que, não sendo perfeito, é. desde há muito, o menos imperfeito que se conhece
E, se a História nos mostra que a necessidade de aperfeiçoamento do regime democrático deve ser sempre uma constante que, obrigatoriamente, tem de ocupar as prioridades da classe política, a velocidade louca a que. actualmente, a nossa sociedade se transforma obriga-nos a uma maior e permanente adequação do regime aos tempos que vivemos. O que ainda ontem parecia eficaz e perfeitamente adequado pode estar, já hoje, visivelmente ultrapassado e não responder, com rigor, a uma nova realidade social
Com enorme frequência se encontram cada vez mais lacunas que contribuem para abalar a credibilidade do sistema e atestar os cidadãos, sérios e bem intencionados, da actividade partidária Trata-se, seguramente, de um fenómeno da maior gravidade, porquanto a participação é unia das pedras basilares do sistema, fazendo parte da sua lógica intrínseca
Tudo o que esta Assembleia puder fazer, de forma séria e competente, para aperfeiçoar a nossa democracia nunca será demais

O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, neste espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Social Democrata quer travar hoje, aqui, o debate sobre o financiamento partidário, tema nuclear da nossa vida política e do nosso regime.
Há quatro anos, através da Lei n º 72/93, o País deu um enorme passo em frente nesta matéria. Melhoraram-se as regras, impuseram-se novos procedimentos e deu-se início d alguma modernização da vida administrativa e financeira dos partidos em Portugal.
No entanto, neste período de aplicação da lei, e tal como seria de esperar, foram aparecendo lacunas que só a prática revelou. Tornou-se, assim, imperioso colmatar essas insuficiências e impor novas regras que evitem uma degradação da situação.
Julgamos que se está no momento oportuno para, nesta importante vertente da nossa democracia, se dar mais um passo no sentido do seu aperfeiçoamento É o elementar bom senso que assim o dita, mas é também o exemplo externo que nos deve fazer agir. O que aconteceu noutras democracias da Europa e da América tem de ser também um alerta para todos nós Sena dramático para o regime se, em Portugal, algum dia se pudesse chegar ao ponto a que outros se deixaram chegar É bom agir a tempo, evitando que, por inércia, a situação possa evoluir de forma análoga à que evoluiu noutras paragens Afinal, o que nos é exigido é apenas que consigamos pôr todos o mero interesse partidário e a pequena demagogia de lado e que tratemos esta matéria com sentido de Estado e com competência técnica

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esse sentido de Estado que revelará aos olhos dos portugueses que a questão não se confunde com um qualquer interesse corporativo Trata-se de uma questão essencial para todos os cidadãos que querem viver num regime de liberdade.
É fundamental que as alterações que se vierem a introduzir na actual lei tenham presente que os partidos se têm de modernizar também no seu funcionamento financeiro e administrativo Não é aceitável que. numa altura em que os agentes económicos atingem níveis organizacionais cada vez mais modernos e mais competitivos, os partidos possam continuar com o mesmo tipo de organização e estrutura de há uns anos atrás

O Sr Joel Hasse Ferreira (PS) - Muito bem! Foi por não aceitar isso que o afastaram do PSD!

O Orador: - Não é, seguramente, aconselhável que aqueles que têm a obrigação política de ser os principais impulsionadores da modernização e do desenvolvimento do País não imponham, a si próprios, ao longo do tempo, as mesmas regras que vão sendo exigidas a qualquer outro agente social Trata-se, aliás, de uma questão com nítidas implicações ao nível da acção política, pois não é, seguramente, eficaz tentar convencer os outros a fazer aquilo que nós próprios ainda não fizemos.
Os partidos, bem como as restantes instituições políticas, necessitam de recursos para poderem funcionar. O seu pleno funcionamento é, aliás, indispensável ao desenvolvimento do País. Não canalizar recursos suficientes para esse funcionamento é castrar o regime e não permitir que ele possa pôr todas as suas potencialidades à disposição da sociedade.
Mas uma coisa é os partidos políticos disporem dos meios necessários para um funcionamento digno e sem dependências perversas, outra, bem diferente, é despenderem verbas avultadas em campanhas eleitorais pomposas e desadequadas do nosso nível médio de vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP) - Isso é autocrítica!

O Orador: - Temos de reconhecer que, em Portugal, se tem gasto demais em propaganda e em espectáculos de campanha eleitoral. Demais, porque as verbas têm sido muito elevadas, e demais, porque o exagero no «folclore eleitoral» em nada contribui para o esclarecimento do eleitorado e para um voto responsável.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) - Olha quem fala!

O Orador: - Se, no passado, foi possível fazer campanhas eleitorais financeiramente equilibradas, no futuro também terá de o ser As últimas eleições presidenciais foram, aliás, um bom exemplo disso mesmo ambos os candidatos fizeram campanhas dignas, sem terem tido para isso, qualquer necessidade de recorrer a meios exagerados.
É, pois, importante que a nova lei baixe os limites máximos de despesa que se podem fazer, até porque a diferença entre aquilo que o Estado dá aos partidos e o que estes podem gastar é verdadeiramente abismal. Diferença que, aliás, encerra, de certa forma, alguma contradição no actual texto legal.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que o Partido Social Democrata submete à apreciação desta Assembleia visam um conjunto de medidas que, em nos-