26 DE SETEMBRO DE 1997 4137

sã opinião, vão ao encontro das necessidades hoje sentidas nesta matéria.
É nesse espírito que propomos diversas alterações à lei em vigor, das quais destacai ia as seguintes: uma melhor fiscalização das contas partidárias e a obrigação da sua certificação legal por um revisor oficial de contas, a possibilidade de os cidadãos poderem solicitar auditorias; a responsabilização das estruturas descentralizadas dos partidos e dos seus principais dirigentes: um regime sancionatório mais apertado para quem entrar em incumprimento, o estabelecimento de sanções também para as pessoas singulares e colectivas que violem o legalmente estabelecido, o reforço do papel dos militantes no financiamento do seu partido, a possibilidade de apoios em espécie por parte do Estado e a proibição de os particulares utilizarem essa forma de apoio como método paia iludir as entidades fiscalizadoras, a existência obrigatória de um registo de donativos e de conta bancária exclusiva para o efeito, a consideração dos donativos paia efeitos de imposto sobre o rendimento; o estabelecimento de limites aos doadores em função do seu rendimento ou património, uma limitação muito rigorosa aos donativos de pessoas colectivas.

O Sr Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste particular, defendemos que a participação das empresas na vida financeira dos partidos políticos exige, por razões demasiado óbvias, que o seu controlo e transparência seja o mais rigoroso possível Neste capítulo, não nos podemos restringir ao mero decalque daquilo que outros adoptaram. As realidades históricas e culturais são diferentes de país para país e é exactamente por isso que nenhum Estado membro da União Europeia se limitou a copiar o que outro já tinha Há países em que a tradição é a de as empresas apreciarem a divulgação dos seus apoios aos partidos e há países em que poucos ou nenhuns acenam fazê-lo. Por isso, cada situação exige um tratamento adequado Não é, obviamente, eficaz tratar realidades distintas de forma idêntica.
É preciso, Srs Deputados, termos consciência de que estamos a falar de uma matéria de particular importância para a saúde da nossa democracia e do nosso desenvolvimento, pelo que se exige de todos nós um grande sentido das responsabilidades e uma completa renúncia a uma leitura meramente conjuntural ou demagógica do problema.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Julgamos também necessário rever a forma de prestação de contas e de cálculo dos limites de gastos, no que concerne às eleições autárquicas. A sua especificidade aconselha a que se reveja a situação, uma vez que a não ser assim, o cumprimento integral da lei torna-se praticamente impossível
Das alterações que aqui propomos, algumas, o PSD já as adoptou, recentemente, na sua vida interna, as outras carecem, naturalmente, de aprovação legal para as podermos implementar e, assim, caminharmos no sentido de uma cada vez maior transparência e rigor da nossa vida partidária
Sr Presidente. Srs. Deputados Entendemos que esta matéria, pela sua importância, não se deve arrastar por muito tempo nas comissões parlamentares.
Por outro lado, as especificidades técnicas de algumas soluções requerem uma operacionalidade que apenas um grupo de trabalho mais reduzido está em condições de conseguir.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a citação de uma comissão eventual que num cinto espado de tempo, esteja em condições de propor a este Plenário a votação final global da nova lei

O Sr Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, existe uma completa disponibilidade para encontrar as soluções mais eficazes em sintoma com todos os grupos parlamentares. Não nos move a preocupação de obter qualquer dividendo político para o partido, move-nos a preocupação de, numa matéria que consideramos de regime, sem o País, no mais completo consenso nacional

O Sr Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados Votaremos a favor de todas as propostas aqui apresentadas, no sentido de permitir que todas as soluções possam ser equacionadas em sede de debate na especialidade Não queremos ter o exclusivo das propostas, queremos, sim, encontrar, na pluralidade do debate, a melhor lei para o País.

O Sr Luís Marques Mendes (PSD) - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que essa e também a preocupação de todos os outros grupos parlamentares, pelo que o debate, que agora iniciamos, se na seguramente, desenvolver de forma séria e responsável e assim merecedora do respeito de todos os portugueses.

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Helena Santo, Alberto Martins, Gonçalo Ribeiro da Costa e Octávio Teixeira.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram, informo que se encontram na Tribuna do Corpo Diplomático o líder do Grupo Parlamentar da Frelimo na Assembleia Nacional de Moçambique e respectiva esposa. Peço, para eles, uma salva de palmas

Aplausos gerais, de pé

Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quero fazer-lhe duas perguntas, mas antes disso, quero prestar-lhe a minha homenagem, porque o senhor teve a coragem de fazer aqui perante a Câmara, uma autocrítica que considero seria correcta sobre o despesismo que tem sido feito pelo seu partido ao longo das campanhas eleitorais

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado de facto, reconheceu aqui que muito se tem gasto em campanhas eleitorais e imediatamente me recordei das eleições de 1995, em que