4196 I SÉRIE-NÚMERO 110

Em terceiro lugar, reduzir os gastos das famílias com transportes, através do alargamento da superfície das coroas, por forma a aproximar, em termos de custo, as periferias do centro e contrariar os aumentos brutais dos custos do passe, que, ao longo dos últimos anos, se têm verificado, e, simultaneamente, aproximar os passageiros portugueses dos seus congéneres europeus, no que se refere à percentagem dos custos dos transportes que são cobertas com os passes e os bilhetes - 62%, actualmente, em Lisboa, contra os 33% de Paris e Bruxelas, os 27% de Atenas e os 10% de Roma.
Em quarto lugar, estabelecer um critério claro de distribuição de receitas do passe pelos operadores, acabando com a situação actual, que vem constituindo um escandaloso financiamento de alguns operadores privados através do passe social, atribuindo-lhes receitas correspondentes a passageiros com passe social que as empresas públicas transportavam em 1989, mas que. após as privatizações, eles já não transportam, ou porque acabaram, pura e simplesmente, com esse serviço ou porque criaram passes combinados, cuja receita arrecadam exclusivamente
Segundo a contagem realizada pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, a parte do produto das vendas de passes distribuída às empresas privadas, só nos passes L123 e 123, é, por ano, cerca de 460 000 contos superior ao valor que lhes cabia, tendo em conta o número de passageiros que efectivamente transportaram, enquanto aos operadores públicos acontece precisamente o inverso Destas destacam-se: os casos dos transportes do Barreiro e da Soflusa, que deveriam receber mais 85 000 contos e mais 300 000 contos, respectivamente, que correspondem a mais 60% e mais 88,7% do que o que recebem actualmente e, ao contrário, a Rodoviária de Lisboa e os Transportes Sul Tejo, que recebem mais 160000 contos e mais 290 000 contos, respectivamente, que correspondem a mais 42,6% e mais 31,7% do que o valor a que têm direito.
Em quinto lugar, melhorar a qualidade geral dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa, pois, sendo a distribuição de receitas proporcional aos passageiros, todas as empresas públicas ou privadas terão de melhorar a qualidade de oferta, como forma de atrair mais passageiros e consequentemente obter mais receitas.
Em sexto lugar, compensar as empresas dos serviços sociais que prestam, através da introdução da indemnização compensatório pelo serviço social prestado numa lógica de rede, que terá necessariamente em conta os ganhos globais do sistema.
Em sétimo lugar, contribuir para a aplicação de uma política correcta de transportes públicos, a qual nunca poderá existir sem um correspondente sistema tarifário adequado.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de passes sociais como título de transporte foi estabelecido, em Portugal, há mais de 20 anos.
O seu estabelecimento tinha, então, como objectivo essencial obviar a problemas sociais existentes, se bem que se admitisse que, complementarmente, poderia ainda contribuir para a redução de custos de operação dos operadores, o que. infelizmente, não se verificou.
A definição da zona geográfica de aplicação dos passes sociais, uma coroa urbana e três coroas suburbanas, partiu, então, do princípio de que não haveria deslocações pendulares significativas para além de qualquer coisa como 20 km de distância da cidade.
Também deve referir-se que, desde logo, a repartição das receitas dos títulos comuns de transporte entre os diversos operadores levantou sempre dificuldades, sendo normalmente fonte de conflitos entre os operadores, porquanto nunca foram considerados critérios que respeitassem integralmente as peculiaridades de exploração dos diferentes operadores.
Recentemente, durante os governos do PSD, foram introduzidos os chamados passes combinados, em que é dado aos utentes a alternativa de adquirir títulos de utilização reduzida mas compatível com as suas reais necessidades, não sendo aqueles obrigados a adquirir e a pagar uma liberdade de circulação de que não necessitam e de que na maior parte dos casos, não querem usufruir. Esta medida - esta, sim - trouxe redução de custos para os operadores e redução de encargos para os utentes sem lhes coarctar direitos que não desejam e que não exercem.
Sr. Presidente. Srs Deputados: Neste momento, é para nós evidente que muitas das deslocações pendulares se fazem de e para zonas que não estão abrangidas pelo passe social actual e os residentes nessa áreas estão, por isso, colocados numa posição de injustiça relativa que importa corrigir Parece-nos, pois. haver lógica na proposta do Partido Comunista Português em aumentar a área geográfica de aplicação dos passes sociais.
Quanto ao impacto sobre a economia das empresas de transporte, se existir, terá de ser objecto, como, aliás, é proposto e é já hoje prática corrente, de indemnizações compensatórias convenientes ou através de modelos de financiamentos inovadores que ao Governo compete estabelecer De igual modo, compete ao Governo fazer uma boa gestão tarifária nesta matéria, que terá de garantir, pelo menos tendencialmente, o acesso de todos ao transporte, independentemente da sua capacidade financeira, apoiando quem precisa sem beneficiar sectores da população que não necessitam desse apoio.
Dir-se-á que todas estas matérias estão em estudo pelo Governo socialista há mais de dois anos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E vão continuar a estudar!

O Orador: - mas a verdade é que não conhecemos esses estudos, nem sabemos quando terão conclusões, nem quando estas serão postas em prática.
Do ponto de vista da minha bancada e do meu próprio, a definição em concreto das áreas que deverão ser abrangidas por cada uma das modalidades do sistema de passe social insere-se, naturalmente, na esfera da competência governamental Poderia, de resto, ser um alibi - mais um - a desresponsabilização do Governo nesta matéria de tão grande incidência social se a Assembleia da República se lhe substituísse Por isso, só por isso, e antes de definir o sentido de voto da minha bancada, avançaria aos proponentes deste projecto de lei a sugestão de o transformarem num projecto de resolução no sentido de recomendar politicamente ao Governo a adopção em concreto destas medidas que, de facto, nos parecem adequadas, justas e urgentes

Aplausos do PSD

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.