17 DE OUTUBRO DE 1997 133

comum de impedir o PS de reduzir o papel do Estado na economia, tentando evitar, na prática, que as empresas privadas participem, com o seu investimento e a sua capacidade de gestão, no progresso e na modernização das infra-estruturas, de que Portugal tanto necessita.
Finalmente, gostaria de chamar à razão o PP, o PSD e o PCP para os perigos da sua tentativa de parlamentarização do nosso regime democrático. Tentar impor a um Governo democraticamente eleito, com o seu programa aprovado nesta Câmara, uma solução contrária à política do Executivo e, ainda por cima, em matéria de índole local e envolvendo milhões de contos de acréscimo da despesa do Estado, não é uma atitude responsável e é de bem triste memória na nossa História política deste século.
Por isso, que cada um assuma as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que se encontra na tribuna de honra o Sr. Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, que visita oficialmente Portugal a convite do nosso Parlamento, visita esta que foi oportunidade para a convalidação do Grupo Parlamentar de Amizade entre Portugal e a Hungria, que está a seguir os seus trâmites para, em breve, poder funcionar normalmente.
Para o Sr. Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe ( PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. neste debate de urgência, fazendo votos para que, dentro em breve, mais do que um debate de urgência sobre as portagens na Região Oeste, tenhamos a possibilidade de debater e votar o projecto de lei apresentado por Deputados de quase todas as bancadas, e que também subscrevemos, visando eliminar essas mesmas portagens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República pode resolver esta questão e deve fazê-lo antes da aprovação do próximo Orçamento do Estado, para que a eliminação das portagens possa ser uma realidade, já no início do próximo ano, sem que possa ser invocado o obstáculo da chamada lei-travão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao decidir transformar o IC1, entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, em A8, o Governo do Partido Socialista veio criar mais um problema ao povo de uma região já com problemas de sobra. De facto, a Região Oeste debate-se com um gravíssimo problema de acessibilidades, que prejudica as populações, em particular, os agentes económicos, e impede o desenvolvimento das potencialidades da região. Por tudo isto, a construção do IC1 foi uma reivindicação de muitos anos do povo da Região Oeste, como única alternativa para a resolução do seu grave problema de acessibilidades. O IC1 foi previsto e prometido como itinerário complementar, como á sua própria designação indica, livre de portagens, como a generalidade dos itinerários complementares. A sua construção protelou-se muito, em relação ao que estava previsto, lesando já por isso a população. Só que o pior estava para vir, com o anúncio de que este IC, depois de construído com dinheiros públicos, isto é, saídos do bolso dos contribuintes, passaria a ser incluído na concessão da Brisa Oeste e passariam a ser cobradas aos respectivos utentes portagens, que, para os veículos ligeiros, andam na ordem de 12$/Km.
Esta decisão é um negócio escandaloso e inaceitável, à custa do povo e da economia da Região Oeste. É inaceitável porque defraudou expectativas criadas na região. Os proprietários dos terrenos que viriam a ser ocupados pelo IC1 venderam-nos mais baratos, na convicção de que a futura via não teria portagens, e, para além disso, com as portagens, os agricultores da Região Oeste vêem agravados os custos dos seus produtos e vão ser prejudicados os investimentos, inclusivamente os turísticos, numa região cujas potencialidades de desenvolvimento têm ficado, em larga medida, dependentes da resolução do problema das acessibilidades. Para ir de Torres Vedras ao Bombarral, ou vice-versa, pela EN8 - a tal alternativa -, é preciso transpor, é o termo, uma velha estrada que, em 25 Km tem 360 curvas. Só o IC1 poderá resolver este problema. Não há, de momento, outra solução. A opção que o Governo impõe às populações do Oeste é entre a bolsa ou as curvas. Não venham, agora, os Srs. Membros do Governo ou os Srs. Deputados do Partido Socialista dizer que aquela estrada sempre foi concebida para ser auto-estrada, porque a verdade mete-se pelos olhos dentro. Aquela estrada não só não foi concebida para ser auto-estrada como nem sequer foi construída como auto-estrada.

Vozes do. PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não são só as placas indicativas de IC1, em vez de A8, que por lá ficaram esquecidas; foram também os acessos livres de portagens nos vários nós, que, depois de terem sido construídos, foram destruídos para dar lugar à construção, ainda em curso, de três praças de portagens entre Torres Vedras e o Bombarral, o que representa seguramente um agravamento de vários milhões de contos nos custos de construção daquele troço de estrada. Aliás, o Governo tem obrigação de esclarecer o País sobre o montante dispendido com a construção das praças de portagem do IC1, respondendo ao requerimento que apresentámos sobre esta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados do PS continuam a afirmar que a ligação entre Torres Vedras e as Caldas da Rainha foi planeada, desde início, para ser feita em auto-estrada, seria bom que nos explicassem por que razão é que a obra foi concluída sem terem sido construídas as portagens e, já agora, que apurassem responsabilidades por tão grosseiro e dispendioso esquecimento...!

Vozes do PCP: - Muito bem!