17 DE OUTUBRO DE 1997 135

agrícolas à zona da Grande Lisboa. Se os proprietários daquela zona forem empurrados para esta via, seguramente que os consumidores da Área Metropolitana da Lisboa, os lisboetas, serão penalizados e pagarão mais caro os produtos que chegam à capital, devido ao pagamento de portagem no seu transporte, o que irá penaliza-los e não estabelecerá qualquer solidariedade nacional. Aliás, a solidariedade nacional constrói-se e baseia-se numa igualdade de cumprimento da lei e esta é uma «guerra», uma frente de contestação que o Governo abriu inutilmente e que julgamos que deveria encerrar com bom senso. Aliás, pensamos que assim acontecerá com a discussão e aprovação, na próxima semana, de um projecto de lei que vise concluir este lamentável incidente que está aberto há meses na Região do Oeste.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa porque penso que ela tem alguma utilidade antes da intervenção que, espero, o Sr. Ministro irá fazer em seguida.
Solicitámos ao Tribunal de Contas informação sobre a legalidade financeira da construção das portagens. Em resposta, recebi uma carta, que vou apresentar na Mesa e cuja distribuição por todos os grupos parlamentares solicito.
Nessa carta, o Tribunal de Contas informou que, nos documentos por si visados, não havia qualquer referência à construção de portagens no ex-IC1 e que, consultada a Junta Autónoma de Estradas (JAE) por este mesmo Tribunal, esta informou que as portagens do ICI foram adjudicadas pela Brisa, nos termos de protocolo de acordo celebrado entre a JAE e a Brisa.
Entretanto, o Sr. Ministro do Equipamento, em resposta à carta que lhe enviei, teve a amabilidade de, ainda ontem, esclarecer-me que o acordo entre a JAE e a Brisa apenas foi homologado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças no dia 10 de Outubro último. Ora, tendo sido homologado naquela data, parece que não poderiam ter sido feitas as obras entretanto adjudicadas pela Brisa antes da homologação deste protocolo ...

O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Podem, podem!
Leia a nova Lei do Tribunal de Contas!

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Não podem, não!

O Orador: - Portanto, parece-me da maior utilidade solicitar à Mesa a distribuição por todos os grupos parlamentares, quer da carta do Tribunal de Contas quer desta informação do Sr. Ministro, uma vez que cremos que, da comparação dos dois documentos, resulta muito claramente que as obras em curso de construção da portagem, quer se concorde quer se discorde delas, não podiam ter ocorrido ou sequer começado na data em que tal aconteceu.

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que entregue esses textos aos serviços para serem fotocopiados e depois distribuídos pelos grupos parlamentares.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para uma intervenção.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é muito escasso e, portanto, entreguei na Mesa um relatório com 26 páginas, intitulado «Auto-Estradas do Oeste - Razões para as portagens», que responde cabalmente às questões que aqui foram colocadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio de 1996, o Governo anunciou à Assembleia da República a sua vontade de abrir concursos para as concessões a Oeste e a Norte. Esse anúncio não sofreu qualquer contestação da parte de nenhum Deputado presente na Assembleia. Em Janeiro de 1997, através do Decreto-Lei n.º 9/97, o Governo estabeleceu o regime de realização dos respectivos concursos. Esse decreto-lei não foi objecto de qualquer pedido de ratificação.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Em Fevereiro, o Governo lançou o concurso internacional de concessão na zona Oeste, publicado em Diário da República, com acolhimento total ou, pelo menos, com a ausência de qualquer manifestação de preocupação fosse de quem fosse.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Na lógica daquelas iniciativas e da sua aceitação generalizada, o Governo abriu o troço Torres Vedras-Bombarral, no momento oportuno. Esse troço deve integrar a concessão Oeste, sob portagem, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/97, de 13 de Agosto, e o Governo prepara-se agora para concluir as negociações relativas ao concurso internacional de concessão de toda a rede oeste (Lisboa-Leiria e Caldas-Santarém), esperando que, ainda no primeiro semestre de 1998, haja obra e que, no ano 2001, tudo esteja concluído.

O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, colando-se à «agitprop» de uma comissão antiportagens no distrito de Leiria, formou-se uma coligação negativa PP/PCP/PSD que apresentou à Assembleia da República um projecto de lei, reclamando auto-estradas sem portagem nos troços Leiria-Torres Vedras e Caldas-Santarém. Este projecto de lei é irresponsável e escandalosamente injusto...

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Não é verdade! Ninguém quer auto-estradas sem portagem!

O Orador: - ... para as centenas de milhares de portugueses que, diariamente, pagam portagens em mais de 500 km de auto-estradas existentes,...

Aplausos do PS.

... totalizando cerca de 45 milhões de contos de pagamentos pelo benefício de circularem em auto-estradas.