7 DE NOVEMBRO DE 1997 423

têm. É porque o distrito de Leiria e a Região do Oeste estão a ser deliberadamente penalizados pelo actual Governo, com o atraso da conclusão e construção de infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias. que já deviam estar a ser utilizadas pelas populações e pela imposição inédita de portagens em troços do IC1 e do IP nesta região, troços, que foram planeados, financiados e construídos como vias rápidas sem portagens e não como auto-estradas com portagens,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!

O Orador: - ... situação que poderemos classificar como um verdadeiro escândalo nacional e comunitário, que pode vir a obrigar o Estado português a devolver à União Europeia algumas dezenas de milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se os cidadãos desta região não se insurgissem contra esta atitude provocatória do Governo e do Engenheiro Cravinho, será que medidas como esta se estenderiam a outras zonas do País?
É caso para perguntar: o que fariam as pessoas que utilizam a Via do Infante no Algarve, o IP6 no Ribatejo, o IC19 em Sintra, o IC1 no Norte, se o Engenheiro Cravinho um dia acordasse mal disposto e decidisse transformar estas vias em auto-estradas com portagens? Naturalmente, não se calariam até ser feita justiça! Até porque este Governo, irresponsável e demagogicamente, ao tomar posse, decidiu abolir portagens noutras zonas do País, como foram os casos da CREL e em Ermesinde. com o argumento de que as populações não tinham alternativas rodoviárias e ferroviárias... E precisamente os argumentos que se aplicam indiscutivelmente ao caso concreto do Oeste!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas. escandalosamente, o Governo. através do Ministro Cravinho, sem que existam quaisquer alternativas, decidiu mudar o nome de IC1 para A8 e de IP6 para A13, destruindo parte destas vias para colocar portagens, mudando tudo o que estava definido anteriormente.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Através de decisões destas. este Governo parece que quer entrar para o guiness como sendo o Governo que descobriu a forma mais rápida de se ter unia auto-estrada - pegar numa estrada, mudar-lhe o nome e parti-la em alguns sítios para construir umas praças de portagem! O Sr. Ministro Cravinho, neste aspecto, vai ficar na História como o Ministro da «pá e picareta» pela sua apetência para destruir as obras feitas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não se esqueça, Sr. Ministro, de que o Estado deve ser uma pessoa de bem. Por isso, não pode enganar uns e privilegiar outros, como bem reconheceu o Sr. Provedor de Justiça.
Como pode um governo tratar uma região de uma maneira e todas as outras de outra? O País, como atestam as últimas sondagens de opinião, já percebeu a grande injustiça e concorda com a indignação justa dos cidadãos nesta região, já percebeu que, mesmo depois de o Provedor de Justiça, o Tribunal de Contas e a União Europeia não concordarem com estas atitudes, o Primeiro-Ministro e o Ministro Cravinho persistem na sua arrogância, na chantagem e no autismo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca quiseram dialogar e mesmo quando o Provedor de Justiça formulou ao Governo propostas concretas, sensatas, para a remoção da injustiça que se estava a praticar, o Ministro respondeu com sobranceria e intransigência, mostrando não querer ir ao encontro de soluções justas que lhe foram apresentadas.
O mais grave é que o Primeiro-Ministro tem fechado os olhos a tudo isto,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... permitindo que, por defenderem os interesses dos seus cidadãos com toda a legitimidade e representatividade inerente, cidadãos de várias condições sociais e opções ideológicas fossem coagidos pelas forças de segurança, vigiados dia e noite, ameaçados de morte, perseguidos e fiscalizados pelas autoridades Fiscais, ameaçados de prisão se não se calarem ....

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - ... ameaçados de que não vão ter o aeroporto na Ota, ameaçados de que não vão receber subsídios do Governo para as suas associações e processados judicialmente por tudo e por nada, tudo em nome da «cruzada socialista do betão e do cifrão»...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com que credibilidade dizem hoje os Deputados socialistas que este projecto de lei é duvidoso constitucionalmente quando, em l994, apresentaram o projecto de lei n.º 42/VII com o mesmo objectivo? Na altura, não tiveram dúvidas da conformidade constitucional? Na altura, os seus subscritores, como os Srs. Membros do Governo actual, António Costa, José Lello, Leonor Coutinho, e os Deputados Acácio Barreiros, Joel Hasse Ferreira e Manuel dos Santos, prepararam-se mal ou é agora que estão mal preparados?

Protestos do PS.

Sr. Ministro, o Governo tem sido de uma intransigência sem limites, de uma arrogância sem qualificação.
Fica, assim, claro que se até ao final continuarem a manter a mesma intransigência a responsabilidade é toda do Governo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque foi o Governo que praticou esta injustiça - fez com que passasse a ter portagem uma via que foi prevista, planeada e construída para não ter portagem; na prática, alterou as regras do jogo depois do jogo terminado. Foi, aliás, o Governo que se mostrou in-