428 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não foi isso o que ele disse! Demora é 10 ou 20 anos!

O Orador: - É por causa destas portagens que V. Ex.ª não tem dinheiro para construir as estradas que diz que não são construídas à custa do Orçamento do Estado? Sr. Ministro, V. Ex.ª tem de ter em conta que o seu Governo é responsável por uma coisa muito simples: aboliu as portagens de Ermesinde e da CREL, a portagem de Ermesinde mais a portagem da CREL custavam 350 escudos... V. Ex.ª está a dizer agora que o Governo, por não poder impor uma portagem de 3l0 escudos, vai pôr em causa o programa das auto-estradas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso são contas de merceeiro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, concluirei imediatamente.
Como é que V. Ex.ª, Sr. Ministro, quer convencer as pessoas, quer convencer os portugueses da sua razão se, com este simples exemplo, nenhum português pode acreditar em si?!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, com o devido respeito, por V. Ex.ª, e por esta Câmara, sou solicitado a dar explicações sobre a honra da bancada do PSD. Presumo que não é isso o que está em causa e que houve aqui um abuso de figura.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, não! É o princípio da confiança.

O Orador: - Vou dar a resposta, uma resposta serena às afirmações que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Até que enfim, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para podermos ouvir o Sr. Ministro.

O Orador: - A questão do princípio da confiança, que evoquei aqui, foi explanada devidamente. O Sr. Deputado ouviu e, sobre isso, nada teve a dizer, logo, não necessita de explicações. Quem cala, consente!

Protestos do PSD.

Quem cala, consente, portanto, em relação aos argumentos que foram apresentados, são dados como vencedores!
Relativamente a outros argumentos agora aduzidos, visto que os primeiros já estão acreditados, devo dizer o seguinte: o Sr. Deputado, certamente, tem muito pouca memória porque um governo em que o Sr. Deputado esteve e que teve como ministro das Obras Públicas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, construiu e lançou o lanço Malveira-Loures, pela JAE, supostamente destinado a não ter portagem e, a três meses da entrega desse lanço. Transformou-o em lanço com portagem; destruiu nós, que não tinham portagem prevista, para construir nesses nós - depois da destruição da obra pública já feita - portagens; vendeu à Brisa, por 4,8 milhões de contos, esses lanços, que a Brisa pagou, e abriu isso em l991 com declarações das quais já entreguei a cassette a VV. Ex.ªs e de tal maneira que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral já não é, com certeza, o «ministro das auto-estradas»! Portanto, esse assunto está arrumado porque tenho um precedente claro no governo de V. Ex.ª.
Quanto à CREL, o primeiro governo que retirou portagens foi o governo do PSD, que pegou na portagem que estava em Sacavém e a levou para Alverca.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto!

O Orador: - Por que razões? O Sr. Deputado saberá tão bem como eu - porque teria de ser assim. E, ao pôr a portagem em Alverca, mais acentuou o facto de a CREL ser uma variante circular a Lisboa. De tal maneira que essa variante circular, para desempenhar as funções de descongestionamento de Lisboa (o que, efectivamente, fez), não deveria ter portagem (como, efectivamente, não tem); sendo certo que, de um ponto de vista rodoviário, o próprio governo do PSD, ao pôr o limite urbano a partir do qual deveria haver portagens em Alverca, veio dizer expressamente que as variantes que fossem desembocar a Alverca eram variantes urbanas. Isto são problemas, Sr. Deputado, que considero de somenos.
Relativamente à Maia, é evidente que a mesma teoria que valeu para pôr a portagem de Sacavém em Alverca teria de valer para a Maia; a mesma teoria que levou a portagem para além do Fogueteiro teria de valer para a Maia. E por aí fora.
Finalmente, Sr. Deputado, em relação às expropriações, não pode ignorar o artigo 22.º do Código de Expropriações, que diz expressamente que o valor da indemnização justa a pagar pelas expropriações por parte do Estado é aquele que resulta do valor de uso antes das expropriações, independentemente da natureza e da finalidade da utilização subsequente do solo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - E, portanto. a própria lei proíbe isso que os senhores aconselham.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr. Deputado - ironia suprema! -, o Estado pagou mais pelas expropriações no lanço Torres Vedras-Bombarral, feitas praticamente na mesma altura das do lanço Malveira-Torres Vedras, do que pagou pelas feitas em Lisboa. Se isto é prejudicar, não sei o que é prejudicar.

Aplausos do PS.